DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.315/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.876.494/0001-14, SDI9E85, FRMEV01758512024, 606-82; 01.762.473/0001- 99, BDP9F38, FRMEV01764902024, 606-82; .644.798-*, CVT8143, FRMEV01759072024, 606-82; 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV01789802024, 606-82; QIX5F40, FRMEV01825612024, 606-82; 23.518.141/0001-04, SEE7D55, FRMEV01783172024, 606-82; BDZ3I69, FRMEV01804182024, 606-82; 02.301.384/0001-08, MGR5718, FRMEV01784182024, 606-82; .053.826-, RFE8F70, FRMEV01771802024, 606-82; .234.575-, OVD7B13, FRMEV01797362024, 606-82; 48.686.469/0001-52, OQA2A66, FRMEV01796722024, 606-82; 18.464.959/0001-43, RFQ4I27, FRMEV01804742024, 606-82; 08.563.651/0001-00, QTM4G72, FRMEV01810082024, 606-82; 19.706.015/0001-06, AKD7971, FRMEV01804652024, 606-82; 07.922.794/0001-90, GCI0I31, FRMEV01809382024, 606-82; 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV01815922024, 606-82; 50.119.315/0001-20, FFA6I63, FRMEV01820522024, 606-82; .764.639-*, AXX6E84, FRMEV01821812024, 606-82; .142.174-, PFI1418, FRMEV01822772024, 606-82; 19.051.774/0001-70, ASP9B13, FRMEV01826442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.316/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 65.339.525/0001-00, PWZ1058, FRMEV01754612024, 606-82; 29.270.622/0001- 11, GCY1E36, FRMEV01754802024, 606-82; 37.437.535/0001-34, MLN3F37, FRMEV01756662024, 606-82; 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV01759082024, 606-82; SEN8F49, FRMEV01818052024, 606-82; SXE9D54, FRMEV01820342024, 606-82; 61.902.722/0001-26, ESR0519, FRMEV01765832024, 606-82; 05.653.916/0001-64, BDB9E01, FRMEV01758712024, 606-82; 14.754.421/0001-12, MLI8E71, FRMEV01778092024, 606-82; 26.492.912/0001-11, MLL6E14, FRMEV01782552024, 606-82; 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV01798632024, 606-82; 00.240.698/0002-01, GBR9E48, FRMEV01799112024, 606-82; 39.434.791/0002-84, SWT3B40, FRMEV01802632024, 606-82; 44.698.190/0001-38, CVN0D79, FRMEV01805082024, 606-82; 06.353.241/0001-09, EWH2H67, FRMEV01633482024, 606-82; 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV01654532024, 606-82; 33.538.138/0001-06, GEN9560, FRMEV01807932024, 606-82; 07.549.414/0001-13, SFA8D58, FRMEV01821022024, 606-82; 50.939.008/0001-96, FHC0F54, FRMEV01822002024, 606-82; 09.612.782/0001-94, RLC0J76, FRMEV01826042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.317/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .570.229-, RKY4D14, FRMEV01712292024, 606-82; 07.703.052/0001-73, JQI1245, FRMEV01743002024, 606-82; 06.143.923/0001-89, RYF1G39, FRMEV01742002024, 606-82; 81.382.525/0006-45, FDX7H22, FRMEV01764222024, 606-82; FDX7H22, FRMEV01825042024, 606-82; 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV01748652024, 606-82; 30.452.952/0001-07, RNW4F50, FRMEV01749872024, 606- 82; 40.592.112/0001-01, RVQ7B85, FRMEV01769682024, 606-82; 01.434.985/0001-26, CNI3975, FRMEV01776072024, 606-82; 18.827.653/0001-04, PRJ5907, FRMEV01789652024, 606-82; 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01790462024, 606-82; 21.962.027/0001-35, EPU6H13, FRMEV01779142024, 606-82; 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV01787092024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV01793762024, 606-82; RDY6C09, FRMEV01793782024, 606-82; RLH0C40, FRMEV01794812024, 606-82; RYT3C86, FRMEV01817362024, 606-82; 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV01809522024, 606-82; 24.332.820/0001-49, FDB8691, FRMEV01821442024, 606-82; 81.382.525/0001-30, RXO7H78, FRMEV01825792024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.318/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.131.151/0001-01, RVF7G53, FRMEV01755832024, 606-82; 04.732.762/0001- 33, RHU8G90, FRMEV01754472024, 606-82; SDX9B04, FRMEV01784002024, 606-82; SEO9H28, FRMEV01779932024, 606-82; 21.897.321/0001-00, OYT9J64, FRMEV01755192024, 606-82; 04.769.603/0001-03, ATR7E48, FRMEV01771152024, 606-82; 44.590.404/0001-58, GEZ2576, FRMEV01761132024, 606-82; 34.230.979/0001-06, RTH6E84, FRMEV01770842024, 606-82; HBC8665, FRMEV01824582024, 606-82; 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV01783672024, 606-82; 34.767.154/0001-25, SFA0C95, FRMEV01786142024, 606-82; 14.731.647/0001-06, HFD3A87, FRMEV01791202024, 606-82; 32.445.794/0001-93, QJM7D02, FRMEV01792412024, 606-82; 03.043.667/0001-60, QUL5603, FRMEV01771922024, 606-82; 19.352.454/0001-50, RQR1C96, FRMEV01629702024, 606-82; SGH5B10, FRMEV01637042024, 606-82; 81.437.048/0001-63, AUC1F60, FRMEV01707532024, 606-82; 12.614.048/0001-79, BPO2822, FRMEV01772702024, 606-82; 01.456.021/0002-60, FFN4607, FRMEV01772892024, 606-82; 08.774.272/0001-50, GVL6544, FRMEV01665032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.319/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.088.450/0001-01, , FREVP00520132024, 773-0; .204.947-*, , FREVP00475272024, 773-0; .003.729-, , FREVP00516262024, 773-0; .837.577-, , FREVP00517262024, 773-0; 43.642.773/0001-84, , FREVP00517512024, 773-0; .458.167- *, , FREVP00517682024, 773-0; , FREVP00518972024, 773-0; .749.606-, , FREVP00518782024, 773-0; .860.437-, , FREVP00519662024, 773-0; .535.057-*, , FREVP00521352024, 773-0; .892.031-, , FREVP00522062024, 773-0; 02.000.542/0001- 90, , FREVP00523792024, 773-0; 02.831.354/0001-03, , FREVP00524342024, 773-0; .303.768-, , FREVP00525912024, 773-0; .076.169-*, , FREVP00525272024, 773-0; 29.969.329/0001-47, , FREVP00526152024, 773-0; 07.778.667/0001-69, , FREVP00526632024, 773-0; .305.938-, , FREVP00526742024, 773-0; .635.489-, , FREVP00527312024, 773-0; *.180.385-, , FREVP00527102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração