DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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b) quando encaminhar à DPC o requerimento de solicitação para operar em AJB, e os documentos listados no anexo 1-B, devem também ser anexadas: I)
declaração da empresa detentora da autorização com as características do navio e de todo o instrumental utilizado na operação e das embarcações de apoio, quando aplicável; II)
frequências radioelétricas, tipos de emissão e potências de irradiação passíveis de serem empregadas nas comunicações; III)
datas previstas para o início e término da operação, bem como para a instalação e a retirada de equipamentos, quando aplicável; IV)
datas previstas para escalas em portos nacionais; V)
número de vagas reservadas a bordo dos navios, no mínimo duas para Oficiais observadores da MB, caso necessário; VI)
declaração de garantia de acesso amplo e irrestrito a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo ao representante da MB designado para acompanhar os serviços (anexo 1-I); VII) declaração de adesão ao SIMMAP (anexo 1-J); e VIII) roteiro previsto para a execução da operação, apresentado em carta náutica de escala conveniente, destacando-se a área autorizada pela ANP para o levantamento sísmico, mencionando as áreas de manobra e de aquisição de dados sísmicos;

c) aderir ao SISTRAM, devendo enviar informação periódica da mensagem de posição e intenção de movimento, para as próximas vinte e quatro horas e suas alterações, dentro da área alocada;

d) informar à CP em cuja jurisdição será realizada a operação, as áreas a serem alocadas, incluindo os seguintes parâmetros: I) nome do navio; II) características do navio (cores do casco e superestrutura); III) comprimento do dispositivo de reboque (caso haja); IV) rumos e velocidade média de deslocamento durante os serviços; V) data do início e término dos serviços; e VI) área de trabalho delimitada (coordenadas geográficas-latitude/longitude).

Essas informações deverão ser encaminhadas à CP, com no mínimo sete dias úteis de antecedência de modo a possibilitar a divulgação em Aviso aos Navegantes; e) o representante legal do armador/afretador da embarcação de bandeira estrangeira deverá entregar ao Comandante da embarcação as “INSTRUCTIONS FOR SEISMIC SURVEY VESSEL” (em inglês), constante do anexo 1-K, e orientar a cumpri-las; e f) caso seja identificada pela Autoridade Marítima a necessidade de embarque de Oficiais Observadores, a empresa responsável pela embarcação deverá: I) informar o(s) porto(s) e as datas disponíveis para embarque/ desembarque, conforme as escalas do NPS; II) informar a disponibilidade para embarque/ desembarque por aeronave; e III) arcar com os custos/ despesas decorrentes do embarque dos Oficiais Observadores. A Organização Militar do Oficial Observador indicado deverá conduzir e acompanhar todo o processo para o seu embarque, estadia e desembarque no NPS, junto à empresa responsável pela embarcação.

1.29. UNIDADE DE REGASEIFICAÇÃO E ARMAZENAMENTO FLUTUANTE (FLOATING STORAGE AND REGASIFICATION UNIT – FSRU) 1.29.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante a apresentação das respectivas autorizações da ANP e da Antaq publicadas no DOU. 1.29.2. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico “[email protected]”, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no anexo 1-B; 1.29.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no artigo 1.4; e 1.29.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá as Declarações de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.

CAPÍTULO 2 VISTORIA DE CONDIÇÃO

2.1. APLICAÇÃO

Deverá ser realizada vistoria de condição em todo navio graneleiro e navio de transporte combinado (ore-oil ou ore-bulk-oil) com idade igual ou superior a dezoito anos, que demande porto nacional para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior ou igual a 1,78 t/m3, tais como minério de ferro, bauxita, manganês e fosfato, assim como nos navios destinados ao carregamento de carga viva. Deverá ser solicitada ao armador a apresentação da seguinte documentação: - declaração que contenha a identificação técnica e peso específico da carga; - Plano de Carregamento (Cargo Stowage Plan); e - Planilha da Cálculo das Tensões durante o carregamento (Stress Calculation).

SEÇÃO I. VISTORIA DE CONDIÇÃO EM NAVIOS GRANELEIROS

2.2. CONTRATAÇÃO DA VISTORIA O representante da embarcação deverá contratar, antes da atracação no Porto ou Terminal Aquaviário, uma Organização Reconhecida pela Autoridade Marítima (OR – Sociedades Classificadoras e Certificadoras) para a realização da Vistoria de Condição (VC).