DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080200091 91 Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 NORMAM 203/DPC
(timbre da empresa)
DECLARAÇÃO DE ACESSO IRRESTRITO À EMBARCAÇÃO
A (empresa), inscrita no CNPJ sob o n° ___, representada por seu Diretor ____, declara que garante o acesso amplo e irrestrito a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo da embarcação ____ ao(s) representante(s) da Marinha do Brasil designado(s) para acompanhar os serviços, de acordo com o previsto no item 1.26 ou 1.28 da NORMAM-203/DPC.
(Local), (UF), __ de ___ de ______.
(nome do responsável) (cargo)