DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo sem relator(a). 06 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08. Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', da Resolução CSMPT nº 222/2024. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0006354/2024-32. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2025 - Art. 98, XXII, da LC nº 75/1993. Processo sem relator(a) III - Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0005215/2024-36. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. IV - Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0005321/2024-84. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0005322/2024-57. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 11 - PGEA nº 20.02.0001.0005323/2024-30. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel. 12 - PGEA nº 20.02.0001.0005324/2024-03. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 13 - PGEA nº 20.02.0001.0005325/2024-73. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 14 - PGEA nº 20.02.0001.0005326/2024-46. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0005327/2024-19. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 16 - PGEA nº 20.02.0001.0005328/2024-89. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 17 - PGEA nº 20.02.0001.0005329/2024-62. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 18 - PGEA nº 20.02.0001.0005330/2024-35. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Mônica Silva Vieira de Castro. Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel. 19 - PGEA nº 20.02.0001.0005331/2024-08. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes a Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 20 - PGEA nº 20.02.0001.0005332/2024-78. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Maria Christina Dutra Fernandez a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 21 - PGEA nº 20.02.0001.0005333/2024-51. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho João Batista Machado Júnior a Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 22 - PGEA nº 20.02.0001.0005334/2024-24. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Marisa Regina Murad Legaste a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 23 - PGEA nº 20.02.0001.0005335/2024-94. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 24 - PGEA nº 20.02.0001.0005336/2024-67. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Rafael Gazzaneo Junior a Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do CSMPT FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário do CSMPT Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 30, DE 24 DE JULHO DE 2024 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão or dinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia; dos Ministros- Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus), e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas, em missão oficial, e o Ministro Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a ata nº 29, referente à sessão realizada em 17 de julho de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Do Ministro Vital do Rego: - Desistência do pedido de vista do TC 006.729/2024-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-009.947/2024-8, TC-014.104/2014-8 e TC-033.331/2019-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; - TC-031.533/2020-5 e TC-040.253/2023-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-002.596/2014-8, TC-007.335/2024-5, TC-007.844/2024-7, TC-010.020/2024- 1, TC- 012.000/2020-5, TC-012.156/2018-3, TC-014.921/2023-5, TC-015.137/2023-6, TC- 018.941/2022-2, TC-027.748/2022-7 e TC-029.555/2022-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-022.687/2020-3, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e - TC-040.709/2018-3, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1486 a 1504. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1459 a 1485, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-033.841/2019-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Huilder Magno de Souza não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Rômulo Gonçalves de Oliveira. Acórdão 1461. Na apreciação do processo TC-036.073/2016-4, cujo relator é o Ministro- Substituto Weder de Oliveira declinou de produzir sustentação oral em nome de Antonio Rocha da Silva e de Adonias dos Reis Santiago. Acórdão 1465. Na apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Sywan Peixoto Silva Neto, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus. Já votou o relator e as sustentações orais já foram realizadas (v. Ata nº 17/2024-PL). Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 15/2024-PL). Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, 1° Revisor, e pelo Ministro Vital do Rêgo, 2° Revisor (v. Ata nº 11/2024-PL). Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-PL). Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.822/2019-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo (v. anexo III da Ata nº 18/2024- Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 8 de maio de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-001.016/2022-9, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 16 de agosto de 2023 pelo Ministro Augusto Nardes, 1° Revisor, e pelo Ministro Jhonatan de Jesus, 2° Revisor. Já votou o relator e a sustentação oral já foi realizada (v. Ata nº 34/2023-PL). ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 012.676/2022-5. 1.1. Apensos: 012.735/2022-1; 013.201/2022-0; 031.508/2022-7; 016.061/2022- 5; 012.719/2022-6; 013.078/2022-4; 016.963/2022-9; 012.728/2022-5; 013.094/2022-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Alessandro Vieira (719.437.905-82); Secretaria de Atenção Primária à Saúde (extinta) (00.394.544/0129-49). 4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Municípios do estado do Maranhão (217 municípios). 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 8. Representação legal: Laura Guedes de Souza (OAB/DF 48.769) e João da Silva Santiago Filho (OAB/MA 2.690).