DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024, que entre si celebram A UNIÃO, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª RF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0159-20, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.528.193/0001-83, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pela DP/MT, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos funcionários da DP/MT, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2024. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª RF, Antonio Henrique Lindemberg Baltazar - Superintendente, CPF nº 035..-31; pela DP/MT, Maria Luziane Ribeiro, Defensora Pública-Geral, CPF nº 496..-00. 6. FUNDA M E N T AÇ ÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. AVISO DE PENALIDADE LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica 90001/2024 PROCESSO: 10265.051.445/2024-86 CONTRATANTE: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal. CONTRATADO: Lenise Isabelle Cavalcanti de almeida, CNPJ: 42.629.764/0001-90 DA INFRAÇÃO: Não assinatura do termo de contrato, desrespeitando as Cláusula Sétima e Oitava da Dispensa Eletrônica 90001/2024. TIPO DE OCORRÊNCIA: impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 156, III, e § 4º, Lei 14.133/21, combinado com a Cláusula Oitava da Dispensa Eletrônica 90001/2024. MOTIVO: Inexecução total do contrato. ÂMBITO DA SANÇÃO: União PRAZO: Determinado. VIGÊNCIA: 23/07/2024 a 19/01/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 10265.191826/2024-05 AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal. PORTARIA: SRRF01 Nº 516, DE 13 DE MAIO DE 2024 A COMISSÃO AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 18/12/2023 . Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em Porto Seco, para carga geral, granel, frigorificada e outras, a ser instalado no Distrito Federal MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA Presidente Comissão Especial de Contratação (SIDEC - 02/08/2024) 170018-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075115082202440. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de organização de eventos institucionais da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Terceira Região Fiscal, que acontecerão na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, durante o período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Edital e seus anos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/08/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO Pregoeiro (SIASGnet - 31/07/2024) 170010-00001-2024NE000001 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 11/2024 DOADOR: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, CNPJ Nº 00.394.460/0078-20. DONATÁRIO: Universidade Federal do Ceará, CNPJ Nº 07.272.636/0001-31 OBJETO: Doação do veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, cor prata, Placa ORP7293, Patrimônio Nº 2781804, no valor de R$ 36.346,70. O veículo está descrito no Termo de Doação nº 11/2024, integrante do processo administrativo Nº 13075.077202/2024-01, em conformidade com o Decreto Federal Nº 9.373/2018. Data da assinatura: 02/06/2024. Signatários: pela SRRF03, Sr. Sr. Ivson Pordeus Gomes, Chefe do Núcleo de Patrimônio e pela Universidade Federal do Ceará, Sr. Mário Sérgio da Silva Moura, servidor público. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90006/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 20/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais e equipamentos diversos para atender às necessidades de diversas unidades da RFB. ELTON KLEBER DA SILVA Chefe do Selic04 (SIDEC - 02/08/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2024 O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto de infração formador do processo administrativo a seguir indicado: . .Nome da pessoa autuada .CNPJ/CPF .Processo . .MAJO TRADE EAS (Ministério da Fazenda) .00.394.460/0117-71 .11128.720755/2024-90 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905. EDUARDO WANZELLER CASALI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90009/2024 Pelo menor preço unitário, Item 1, R7 Embalagens Ltda.,CNPJ 53.979.760/0001- 59, valor unitárioR$ 7,99, valor total R$ 1.198.500,00; Item 2, Daniela Frassi Embalagens Ltda., CNPJ 15.511.938/0001-43, valor unitário R$ 8,93, valor total R$ 446.500,00. MARIO LEONARDO SZESZ Pregoeiro (SIDEC - 02/08/2024) 170010-00001-2024NE000001 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720239/2022-83, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, SANTOS E SANTOS VEICULOS COMPRA E CONSIGNACOES, CNPJ nº 46.330.673/0001-00, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720239/2022-83, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando- a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital Nº 0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 1º de agosto de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 11060.723597/2022-90. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 11/08/2024 a 11/08/2025, pelo valor estimado mensal de R$358.856,55.. Vigência: 11/08/2024 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.306.278,60. Data de Assinatura: 31/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 170177 Nº Processo: 11060.723110/2022-79. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 05.637.990/0001-97 - X BELMAX SERVICE LTDA. Objeto: Rescisão em face de inexecução contratual. Fundamento legal: inciso I do artigo 78 c/c inciso I do artigo 79, ambos da Lei 8.666/1993. Data de Rescisão: 31/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 11020.729231/2021-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: IGOR LU I Z ZANFERRARI. Objeto: Atualização da figura do locador do contrato drf/cxl nº 6/2021, uma vez que findada a sucessão do espólio de Adonai Antônio Zanferrari, com transmissão da propriedade do bem ao respectivo herdeiro, Igor Luiz Zanferrari.. Vigência: 01/08/2021 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.800,00. Data de Assinatura: 02/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 8/2010. Nº Processo: 11030.001480/2010-75. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 92.240.530/0001-25 - BASSANI INCORPORACOES LTDA. Objeto: Consignação da obrigação ao pagamento do reembolso das despesas dos serviços de fornecimento de água e esgoto, eis que oportunamente instituído e cuja previsão expressa constou da cláusula oitava do contrato drf/pfo nº 8/2010. Vigência: 18/11/2010 a 02/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 191.760,48. Data de Assinatura: 02/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).