DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.390/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.997.687/0001-47, MMD5G71, FRMEV01795192024, 606-82; 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01795232024, 606-82; 10.624.466/0001-11, RDU0D45, FRMEV01803032024, 606-82; RDU0D45, FRMEV01823732024, 606-82; 32.610.015/0001-68, AZG6B49, FRMEV01805252024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RKX8H63, FRMEV01820822024, 606-82; 42.039.523/0001-91, SFW4B71, FRMEV01612532024, 606-82; 26.636.883/0001-14, DJB2842, FRMEV01833232024, 606-82; 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV01835422024, 606-82; .142.439-*, QIP6I43, FRMEV01835862024, 606-82; 23.726.324/0001-07, MIZ4509, FRMEV01838192024, 606-82; 18.764.077/0001-01, QRJ9A42, FRMEV01774512024, 606-82; .034.389-, QIO2F73, FRMEV01804342024, 606-82; 19.211.676/0001-52, IJF8E74, FRMEV01812532024, 606-82; 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV01829972024, 606-82; 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV01845832024, 606-82; 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV01848612024, 606-82; 74.535.030/0001-39, EEH8879, FRMEV01851222024, 606-82; 83.796.763/0001-18, MLJ9400, FRMEV01853702024, 606-82; RAB0090, FRMEV01857312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.391/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV01802022024, 606-82; 38.040.979/0001- 02, QJZ7A51, FRMEV01805832024, 606-82; QJZ7A51, FRMEV01800772024, 606-82; QJZ7A51, FRMEV01845112024, 606-82; 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV01830532024, 606-82; RYM0D94, FRMEV01796772024, 606-82; .018.109-, MJJ3602, FRMEV01831462024, 606-82; .674.977-*, MSO2482, FRMEV01834842024, 606-82; .353.608-, CJO1C53, FRMEV01836392024, 606-82; 15.807.135/0001-30, RLE1D64, FRMEV01703202024, 606-82; 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV01834292024, 606-82; RLG0F31, FRMEV01834902024, 606-82; .717.239-, NVM7B79, FRMEV01787722024, 606-82; .194.768-*, QQN6I81, FRMEV01791732024, 606-82; 35.824.609/0001-60, MBE8H13, FRMEV01807232024, 606-82; LZT8A54, FRMEV01810882024, 606-82; LZT8A54, FRMEV01831222024, 606-82; 25.191.629/0001-97, EDN5H19, FRMEV01858022024, 606-82; 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV01851492024, 606-82; RLI6J97, FRMEV01855962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.392/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.742.711/0001-89, DAP8I96, FRMEV01772502024, 606-82; 26.438.251/0001- 46, FJX6H32, FRMEV01793232024, 606-82; 06.193.356/0001-75, SDR6C56, FRMEV01799572024, 606-82; 80.273.881/0001-53, SFC8D40, FRMEV01802562024, 606- 82; .137.328-, HTP9G95, FRMEV01726472024, 606-82; 29.455.023/0001-72, FXV8D77, FRMEV01828912024, 606-82; 18.463.975/0001-11, BCY4A69, FRMEV01834892024, 606-82; RHG5C68, FRMEV01837002024, 606-82; BDE9G68, FRMEV01688202024, 606-82; BDE9A07, FRMEV01689692024, 606-82; 08.474.798/0001- 15, MLW6B28, FRMEV01826152024, 606-82; 10.669.873/0001-45, GGD0J22, FRMEV01839892024, 606-82; 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01748632024, 606- 82; AOS4G65, FRMEV01765272024, 606-82; 15.137.401/0001-65, BAG5749, FRMEV01727712024, 606-82; 38.458.811/0001-03, RXQ9H29, FRMEV01805332024, 606- 82; 17.624.719/0001-04, ODF3H28, FRMEV01833302024, 606-82; 09.400.848/0001-82, BBT5E00, FRMEV01838442024, 606-82; 76.111.335/0001-49, SED2B54, FRMEV01851152024, 606-82; 97.439.202/0001-76, ADZ6G91, FRMEV01848552024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.393/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.728.665/0001-84, RXK7D88, FRMEV01807882024, 606-82; 82.124.686/0001- 97, SXG1D53, FRMEV01821152024, 606-82; 25.203.954/0001-22, RAI6C45, FRMEV01836572024, 606-82; 79.838.694/0001-90, RYZ0D45, FRMEV01717202024, 606-82; 05.903.498/0001-16, CUE9G15, FRMEV01840492024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01831322024, 606-82; JBK7F21, FRMEV01831382024, 606-82; QJR3D26, FRMEV01832462024, 606-82; QJD1E50, FRMEV01834222024, 606-82; BBK4H23, FRMEV01836032024, 606-82; QJD1E50, FRMEV01823162024, 606-82; QJR3D26, FRMEV01706052024, 606-82; 09.335.187/0001-59, CUQ7I20, FRMEV01773342024, 606-82; 06.234.164/0001-60, RYS0F30, FRMEV01796382024, 606-82; 31.975.960/0001-09, QBJ6A43, FRMEV01826022024, 606-82; .737.319-, LYK4A05, FRMEV01851612024, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01843872024, 606-82; 45.127.896/0001-02, RXX2G74, FRMEV01852182024, 606-82; .321.656-*, HAZ2B37, FRMEV01857292024, 606-82; PYQ5C60, FRMEV01858112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.394/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.177.838/0001-71, SER4G01, FRMEV01833682024, 606-82; 03.806.042/0010-01, RLN7B51, FRMEV01839082024, 606-82; .442.179-, MLY4965, FRMEV01782692024, 606- 82; 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV01827572024, 606-82; 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV01835552024, 606-82; .929.349-, MMK3B85, FRMEV01633642024, 606-82; .295.049-*, MGF6C17, FRMEV01828032024, 606-82; .293.537-, PPB6D85, FRMEV01795062024, 606-82; .832.611-, HKW2D85, FRMEV01795072024, 606-82; 37.094.410/0001-59, QJH0i06, FRMEV01800262024, 606-82; 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV01801652024, 606-82; 17.112.196/0001-09, ADM2B19, FRMEV01802732024, 606-82; 03.102.758/0001-29, FEG7E83, FRMEV01824102024, 606-82; 49.025.695/0001-55, EJW9A27, FRMEV01825292024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV01839432024, 606-82; *.959.504-, BXA1444, FRMEV01840312024, 606-82; 10.704.507/0001-80, RMV9D14, FRMEV01841132024, 606-82; 24.936.127/0001-85, QHC3E18, FRMEV01855972024, 606-82; QCT9D14, FRMEV01856062024, 606-82; 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV01843442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração