DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .540.269-*, CPI1830, FRMEV01799142024, 606-82; CPI1830, FRMEV01801562024, 606-82; 09.451.835/0001-32, OMM1F38, FRMEV01812582024, 606- 82; 17.883.101/0001-50, RXM6E94, FRMEV01744302024, 606-82; 81.843.344/0001-64, FIG6C11, FRMEV01831602024, 606-82; 14.514.296/0001-73, RSZ9C34, FRMEV01832492024, 606-82; 30.905.571/0001-36, FJP5B01, FRMEV01832682024, 606-82; 11.318.928/0001-35, NTT8C54, FRMEV01832772024, 606-82; 20.358.361/0002-00, RWL0B53, FRMEV01840872024, 606-82; 30.726.803/0001-99, MLH8J65, FRMEV01818302024, 606-82; AZC8G39, FRMEV01819332024, 606-82; .553.879-, QJF7G23, FRMEV01827542024, 606-82; 81.724.908/0001-40, BEW8440, FRMEV01833222024, 606-82; RHT4B50, FRMEV01847822024, 606-82; RXM6G45, FRMEV01855242024, 606-82; 06.888.182/0001- 65, BDB9D71, FRMEV01835852024, 606-82; 07.418.009/0001-66, MDV8H53, FRMEV01838042024, 606-82; 29.582.419/0001-80, QIW1H78, FRMEV01840612024, 606-82; 46.155.348/0001-59, MKZ3H72, FRMEV01840732024, 606-82; 40.270.664/0001-95, HNT0124, FRMEV01857672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.396/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.572.482/0001-10, MLJ1D60, FRMEV01813832024, 606-82; RYA5G00, FRMEV01822412024, 606-82; .151.849-, MBI4J24, FRMEV01826722024, 606-82; .236.219-*, MHL1C09, FRMEV01795992024, 606-82; .274.909-, MJJ3399, FRMEV01827842024, 606-82; .648.049-, MJI9D28, FRMEV01829352024, 606-82; .610.779-*, MEQ6289, FRMEV01830432024, 606-82; 11.867.575/0002-03, QJW3096, FRMEV01831202024, 606-82; 54.245.608/0001-05, OKG5H29, FRMEV01831292024, 606-82; 17.210.814/0001-53, RXT6B67, FRMEV01837972024, 606-82; RXT6B67, FRMEV01839682024, 606-82; 06.168.591/0001-97, QJH2424, FRMEV01839792024, 606-82; 37.416.883/0001-25, NZX4B35, FRMEV01841162024, 606-82; .001.799-, MAM3499, FRMEV01712172024, 606-82; 19.151.953/0001-89, AYD3H37, FRMEV01834572024, 606-82; .856.699-, MME9D92, FRMEV01837912024, 606-82; 02.916.265/0091-16, EHE8I26, FRMEV01846142024, 606-82; SUU9A32, FRMEV01859512024, 606-82; .162.291-*, CYI8I24, FRMEV01847182024, 606-82; .774.936-, AYT2D21, FRMEV01854392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.397/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.935.236/0001-45, EDM1D81, FRMEV01785992024, 606-82; 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV01818702024, 606-82; RYE7A64, FRMEV01836162024, 606-82; .262.001-, SDM0D55, FRMEV01811362024, 606-82; .556.336-*, MBX6432, FRMEV01840182024, 606-82; .313.217-, BWF3622, FRMEV01832372024, 606-82; .019.099-, MDX3C55, FRMEV01835222024, 606-82; 15.455.990/0001-20, MME7642, FRMEV01822952024, 606-82; .976.509-*, MLR4J59, FRMEV01821972024, 606-82; 08.531.773/0001-06, NSX8J65, FRMEV01838672024, 606- 82; 10.536.371/0001-46, QBY7F80, FRMEV01839182024, 606-82; 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV01841402024, 606-82; .981.778-, EWU5F57, FRMEV01630982024, 606-82; .716.450-, INH3766, FRMEV01817722024, 606-82; 77.024.644/0002-25, RIO5C31, FRMEV01808192024, 606-82; .514.049-*, LUH2D39, FRMEV01802332024, 606-82; .458.339-, MJI2E25, FRMEV01849892024, 606-82; .148.795-, OUK8H08, FRMEV01851752024, 606-82; 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEV01856012024, 606-82; .436.099-*, MFP6654, FRMEV01861232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.398/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.651.781/0001-14, RAH0D78, FRMEV01815162024, 606-82; FCW0C43, FRMEV01839462024, 606-82; 32.740.520/0001-27, CUD3D10, FRMEV01824852024, 606-82; AFU7D92, FRMEV01829712024, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX8F80, FRMEV01703942024, 606-82; .141.469-, LXI0G91, FRMEV01827082024, 606-82; 08.840.653/0001-90, QUH3889, FRMEV01833002024, 606-82; 21.728.334/0001-56, IAG9H05, FRMEV01834922024, 606-82; 40.062.344/0001-40, GGW3B44, FRMEV01839472024, 606-82; 12.819.803/0001-51, BEM2644, FRMEV01841522024, 606-82; 27.910.065/0001-20, RYY8J88, FRMEV01643772024, 606-82; .009.011-, SCV8E27, FRMEV01830942024, 606-82; 23.904.186/0001-09, MFT5A89, FRMEV01660352024, 606-82; 11.070.478/0001-04, RUA4J15, FRMEV01812852024, 606-82; 30.090.420/0001-77, MLF9D29, FRMEV01841902024, 606-82; .195.059-*, ALP4F01, FRMEV01842972024, 606-82; 13.930.651/0001-22, EGJ4E59, FRMEV01854772024, 606-82; 05.895.635/0001-18, AYQ3A49, FRMEV01844352024, 606-82; 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01845642024, 606-82; 12.007.596/0001-30, DJL9G53, FRMEV01853482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.399/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .077.839-, RDU6A46, FRMEV01800682024, 606-82; 10.427.996/0001-70, EOD4A74, FRMEV01809412024, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIS9I03, FRMEV01824942024, 606-82; 04.879.867/0001-10, HOA0863, FRMEV01737072024, 606-82; 10.924.208/0001-50, DTE4H83, FRMEV01839212024, 606-82; .285.186-, QPW7D79, FRMEV01827332024, 606-82; 41.424.491/0001-85, MDN2197, FRMEV01829042024, 606- 82; 76.382.142/0001-22, RXR9C92, FRMEV01829252024, 606-82; 22.237.301/0001-76, NZS9H53, FRMEV01830952024, 606-82; .758.079-*, CPN4G08, FRMEV01831132024, 606-82; .252.529-, CNR1G81, FRMEV01833522024, 606-82; .396.529-, MFT0C84, FRMEV01835612024, 606-82; 17.365.215/0001-09, RCM4H44, FRMEV01823652024, 606-82; 82.373.176/0001-53, GCS5D55, FRMEV01841552024, 606-82; .570.139-*, DPE1E96, FRMEV01832782024, 606-82; 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV01827342024, 606-82; .129.929-, MBA0E65, FRMEV01803072024, 606-82; .684.130-, MAT7886, FRMEV01792402024, 606-82; *.236.038-, EPU1E04, FRMEV01793482024, 606-82; 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01846472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.400/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª