DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.422/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.454.755/0001-33, RVM7B64, FRMEV01753892024, 606-82; 17.645.644/0001- 30, QJO6B99, FRMEV01760602024, 606-82; QJO6B99, FRMEV01771622024, 606-82; QIW1355, FRMEV01839512024, 606-82; 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV01766672024, 606-82; RYI0B10, FRMEV01789812024, 606-82; 82.809.088/0006-66, FJI8J37, FRMEV01772552024, 606-82; EAH4891, FRMEV01775472024, 606-82; FWM5G85, FRMEV01784492024, 606-82; EMT1A42, FRMEV01820202024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV01792912024, 606-82; RLF7J13, FRMEV01817452024, 606-82; 20.468.310/0050-20, RVP7G93, FRMEV01781952024, 606-82; 17.213.717/0001-14, POP8F81, FRMEV01800352024, 606-82; 00.026.722/0001-15, QDY7D94, FRMEV01755922024, 606-82; 80.436.520/0001-80, RXR9G34, FRMEV01825362024, 606-82; RLN6C90, FRMEV01827192024, 606-82; 03.796.271/0001-93, GCI7I71, FRMEV01834442024, 606-82; 48.015.273/0001-36, MEK0H92, FRMEV01836182024, 606-82; 35.158.499/0001-44, DJF1F51, FRMEV01823262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.423/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.789.477/0001-22, BAF9C29, FRMEV01744322024, 606-82; BAF5J88, FRMEV01765322024, 606-82; BAF6J98, FRMEV01615612024, 606-82; 81.632.200/0001-69, OKD2363, FRMEV01769062024, 606-82; QHH5587, FRMEV01798292024, 606-82; 20.113.823/0001-30, RYG5A12, FRMEV01776842024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXK2F21, FRMEV01770112024, 606-82; RLD9B55, FRMEV01772882024, 606-82; RYQ4F64, FRMEV01788652024, 606-82; RXN8E51, FRMEV01792612024, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01851482024, 606-82; RXN8E51, FRMEV01854202024, 606-82; 76.969.708/0002-06, QJF4303, FRMEV01772172024, 606-82; RXY8C81, FRMEV01807842024, 606-82; 23.928.932/0001-02, RNW4A00, FRMEV01797662024, 606-82; 23.412.024/0002-34, DHS2137, FRMEV01803612024, 606-82; 07.518.719/0001-68, GIP4A18, FRMEV01805872024, 606-82; 03.266.537/0005-10, BEV2F54, FRMEV01806752024, 606-82; 03.620.326/0001-00, QUH8394, FRMEV01845072024, 606-82; 07.450.431/0001-07, MIV2606, FRMEV01850242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.520.855/0001-22, BEO8F39, FRMEV01753122024, 606-82; 20.593.977/0001-77, KRA9F53, FRMEV01790512024, 606-82; 11.949.366/0001-28, OPY8I29, FRMEV01790472024, 606-82; 15.370.921/0001-13, HFU2H90, FRMEV01691142024, 606-82; 28.081.962/0001-31, RPE0C92, FRMEV01765942024, 606- 82; 18.445.800/0001-81, RBD8H91, FRMEV01794542024, 606-82; 17.476.322/0001-04, RXZ3J90, FRMEV01793772024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RYE7I48, FRMEV01803592024, 606-82; RDW8G09, FRMEV01796992024, 606-82; RDZ9E36, FRMEV01801052024, 606-82; REB2B93, FRMEV01802822024, 606-82; RYV7D53, FRMEV01829122024, 606-82; RDV0D99, FRMEV01829552024, 606-82; RXR3J44, FRMEV01853952024, 606-82; 76.969.708/0002-06, RKX9A39, FRMEV01806042024, 606- 82; 03.052.564/0001-66, MWI0G77, FRMEV01803332024, 606-82; 08.743.186/0001-80, FLP3A52, FRMEV01838922024, 606-82; 04.098.837/0001-76, SFD3D18, FRMEV01841102024, 606-82; 28.621.994/0001-82, RLN4D28, FRMEV01816382024, 606- 82; 72.202.690/0001-72, QIQ8B37, FRMEV01852092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.246.943/0001-52, BEA4B99, FRMEV01745182024, 606-82; SEF4C35, FRMEV01837172024, 606-82; 09.378.978/0001-66, OOM7B49, FRMEV01755272024, 606- 82; 02.082.569/0001-79, QPA4A11, FRMEV01751952024, 606-82; 20.757.013/0001-17, CCU9E58, FRMEV01736562024, 606-82; 04.784.896/0001-06, PYM4511, FRMEV01752412024, 606-82; 08.399.482/0001-06, MTW3I13, FRMEV01782832024, 606-82; 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV01794632024, 606-82; 02.698.187/0001-74, MLW3768, FRMEV01797302024, 606-82; 07.926.517/0001-55, PQH7J00, FRMEV01793882024, 606-82; 26.114.403/0001-55, ETI7J26, FRMEV01800452024, 606-82; 18.523.048/0001-40, MLN5E02, FRMEV01808852024, 606-82; 15.595.943/0001-81, SGI2I20, FRMEV01812172024, 606-82; 76.560.275/0001-41, QJZ8818, FRMEV01818852024, 606-82; RXT8B08, FRMEV01827682024, 606-82; 24.725.456/0001-87, RYH3D17, FRMEV01826142024, 606-82; 10.413.610/0001-70, GEE8D56, FRMEV01822942024, 606-82; 40.083.407/0001-44, RHJ3A70, FRMEV01840232024, 606-82; 29.946.975/0001-99, RYO9I24, FRMEV01793852024, 606-82; 07.758.202/0001-46, ATQ3G19, FRMEV01803252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.737.391/0001-16, DTA2J29, FRMEV01717602024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SSI5C55, FRMEV01769932024, 606-82; SSG4D99, FRMEV01800672024, 606-82; RET6G08, FRMEV01801842024, 606-82; 16.880.152/0001- 66, FDC7219, FRMEV01780752024, 606-82; 11.048.206/0004-50, QFA5C21, FRMEV01781162024, 606-82; 02.804.480/0015-74, FKM4F96, FRMEV01782122024, 606- 82; 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV01787052024, 606-82; 21.303.433/0001-96, HEH9427, FRMEV01800522024, 606-82; OUL8445, FRMEV01813432024, 606-82; PRJ8I99, FRMEV01820562024, 606-82; 32.981.852/0001-01, GGW8C27, FRMEV01829092024, 606- 82; 09.105.380/0003-65, LRA3B38, FRMEV01833842024, 606-82; 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV01841872024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV01833582024, 606-82; MHY8467, FRMEV01836282024, 606-82; MJE8617, FRMEV01839422024, 606-82; MKB6209, FRMEV01839442024, 606-82; 12.340.565/0001- 05, AOP5D36, FRMEV01838512024, 606-82; 83.685.354/0001-44, QJZ4I33, FRMEV01846522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração