DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.942.140/0010-20, SFE3E68, FRMEV01714312024, 606-82; 07.480.200/0001- 38, DTC2758, FRMEV01719052024, 606-82; REB7D47, FRMEV01805952024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FUT4D84, FRMEV01756222024, 606-82; GJT5B91, FRMEV01737332024, 606-82; FCT6B37, FRMEV01777512024, 606-82; FJC4H76, FRMEV01816602024, 606-82; 68.346.907/0001-40, EJW4658, FRMEV01755512024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXV9C39, FRMEV01776452024, 606-82; RYF1G16, FRMEV01841652024, 606-82; RLD4F14, FRMEV01777882024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV01775042024, 606-82; QJX6058, FRMEV01827602024, 606-82; 36.290.471/0001-29, GCC7C11, FRMEV01779272024, 606-82; 11.174.607/0001-04, RAE8516, FRMEV01791772024, 606-82; 37.868.002/0001-07, SWK8F14, FRMEV01788812024, 606-82; 53.261.731/0001-57, DCU5G56, FRMEV01769902024, 606-82; 83.503.813/0001-21, RYO4A14, FRMEV01772062024, 606-82; 04.833.584/0001-37, RKN5J90, FRMEV01840882024, 606-82; 80.964.513/0001-51, MLK4G00, FRMEV01747752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.582.824/0001-78, BBD4001, FRMEV01756582024, 606-82; 61.655.213/0001- 46, FSX1E01, FRMEV01763012024, 606-82; MLL3E89, FRMEV01763112024, 606-82; 27.699.390/0001-96, ODR3H07, FRMEV01768722024, 606-82; 00.462.245/0001-30, QJX7316, FRMEV01770572024, 606-82; RLH0B50, FRMEV01831032024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0773, FRMEV01777812024, 606-82; QIS0C73, FRMEV01787072024, 606-82; RKX5J76, FRMEV01805482024, 606-82; 03.831.403/0001-70, STX7D73, FRMEV01783282024, 606-82; FZW8C36, FRMEV01787062024, 606-82; SSU8D07, FRMEV01790832024, 606-82; FBU8D51, FRMEV01815992024, 606-82; 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV01783762024, 606-82; 21.730.795/0001-63, MJQ9E41, FRMEV01788282024, 606-82; 37.751.850/0001-31, QIH6F28, FRMEV01802672024, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2A51, FRMEV01801862024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1G53, FRMEV01819692024, 606-82; FTP1F04, FRMEV01824182024, 606-82; 07.726.103/0001-82, SGA0I18, FRMEV01829282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.401.762/0001-19, RYH3B47, FRMEV01756442024, 606-82; RDU5J78, FRMEV01773402024, 606-82; RDU5J78, FRMEV01797062024, 606-82; RDT6D22, FRMEV01836122024, 606-82; 00.020.682/0001-02, FWW1G54, FRMEV01750812024, 606- 82; ENW0D32, FRMEV01793012024, 606-82; 01.554.759/0008-55, QVW6C56, FRMEV01768332024, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2C86, FRMEV01784332024, 606- 82; 33.661.249/0001-05, RDH8E22, FRMEV01789312024, 606-82; 21.849.120/0008-04, GGR2A86, FRMEV01757232024, 606-82; 01.233.060/0002-06, SEK2B68, FRMEV01788722024, 606-82; 12.856.383/0001-83, GAJ6G05, FRMEV01776852024, 606-82; 07.831.616/0001-53, HKE5658, FRMEV01793342024, 606-82; 08.378.356/0001-75, OWS0386, FRMEV01805142024, 606-82; 06.009.235/0001-20, IFO0A98, FRMEV01809712024, 606-82; 28.401.762/0002-08, CJH4F33, FRMEV01805382024, 606-82; 05.791.807/0001-03, MIB7G06, FRMEV01807982024, 606-82; 08.394.196/0001-58, BEV8I70, FRMEV01813812024, 606-82; 80.227.424/0001-22, FDF7F72, FRMEV01816872024, 606-82; 77.058.881/0001-26, SFC4I07, FRMEV01833872024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.303.222/0001-82, CZB6G49, FRMEV01753292024, 606-82; 08.405.781/0001- 06, RUZ7E02, FRMEV01751732024, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV01764832024, 606-82; QRQ4C77, FRMEV01773872024, 606-82; 02.795.437/0001-94, EGJ9J94, FRMEV01750062024, 606-82; 31.441.915/0001-66, MIP4670, FRMEV01761792024, 606-82; 53.868.196/0001-05, FSC9J87, FRMEV01769652024, 606-82; 02.574.772/0001-62, BEW7J53, FRMEV01783292024, 606-82; 12.749.276/0001-56, SHC1J89, FRMEV01787602024, 606-82; 65.348.468/0001-17, HNV9084, FRMEV01771692024, 606-82; QQB5004, FRMEV01786602024, 606-82; OPT3767, FRMEV01787692024, 606-82; OPT3781, FRMEV01828662024, 606-82; 28.568.392/0001-09, RKD3A16, FRMEV01840162024, 606-82; LUM5G43, FRMEV01801392024, 606-82; 02.726.560/0018-00, SSK0I26, FRMEV01827652024, 606-82; 01.330.350/0001-89, STO7A82, FRMEV01832452024, 606-82; 13.113.309/0001-30, RWA7A11, FRMEV01796832024, 606- 82; 11.069.370/0001-00, RVW2G39, FRMEV01851472024, 606-82; RVV7H89, FRMEV01851512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.269.345/0001-21, RYH4I88, FRMEV01751072024, 606-82; RLO4I56, FRMEV01753662024, 606-82; 03.320.146/0001-02, BEA7F83, FRMEV01761962024, 606-82; 07.359.152/0001-24, SYO8A04, FRMEV01768342024, 606-82; SYO8A04, FRMEV01788672024, 606-82; 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV01778862024, 606-82; ASR6A75, FRMEV01850862024, 606-82; 03.963.019/0001-21, QCE7903, FRMEV01779452024, 606-82; 09.311.411/0001-72, GBL5J94, FRMEV01747662024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV01786592024, 606-82; EXX7G00, FRMEV01789662024, 606-82; BCD3J28, FRMEV01790562024, 606-82; BCD3J28, FRMEV01682292024, 606-82; 03.060.874/0001-22, RXS9F77, FRMEV01799182024, 606-82; 08.414.142/0001-07, BXD9147, FRMEV01707352024, 606-82; 04.492.373/0001-88, BCF8956, FRMEV01818562024, 606-82; RHU1D80, FRMEV01829692024, 606-82; 89.248.579/0001-10, FKG3F03, FRMEV01830652024, 606-82; 90.030.156/0006-12, DOP7773, FRMEV01832572024, 606-82; 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV01639512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª