DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.091.772/0001-25, KVO9J51, FRMEV01754092024, 606-82; EMU8D73, FRMEV01754312024, 606-82; 41.335.587/0001-77, RHS4B85, FRMEV01741452024, 606-82; 26.306.589/0001-44, PUW6F66, FRMEV01767192024, 606-82; PDQ2D71, FRMEV01828512024, 606-82; 75.818.849/0001-76, RLM4B50, FRMEV01716812024, 606-82; RXW7G95, FRMEV01822652024, 606-82; 49.868.332/0001-81, MJQ1B90, FRMEV01780792024, 606-82; 23.020.419/0001-00, QJK7J44, FRMEV01796762024, 606-82; 33.188.702/0001-08, QTI4C73, FRMEV01787082024, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJI1807, FRMEV01810502024, 606-82; 09.686.229/0001-04, RDZ2B34, FRMEV01814942024, 606-82; 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01820812024, 606-82; 84.300.540/0001-80, MBA1255, FRMEV01821882024, 606-82; 11.460.795/0001-37, QTX8J37, FRMEV01797852024, 606-82; 19.199.139/0001-34, MKM7594, FRMEV01834602024, 606- 82; 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV01827262024, 606-82; 52.186.890/0001-71, QJN9C02, FRMEV01825232024, 606-82; 00.738.423/0001-03, QJJ3666, FRMEV01840042024, 606-82; 00.822.009/0001-88, MIF7H86, FRMEV01820902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.817.856/0001-04, RYL4H47, FRMEV01752322024, 606-82; RLN8G60, FRMEV01770342024, 606-82; 01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEV01746892024, 606-82; 03.761.288/0001-05, GIH5A33, FRMEV01748932024, 606-82; RYJ8H85, FRMEV01757132024, 606-82; 92.644.483/0016-61, SCG8I93, FRMEV01757912024, 606-82; PRC8088, FRMEV01783782024, 606-82; 79.014.908/0001-04, QTM0092, FRMEV01766362024, 606-82; 25.584.921/0001-70, NZB4893, FRMEV01779232024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RLA3H92, FRMEV01779332024, 606-82; QJV5035, FRMEV01781732024, 606-82; RAB1J04, FRMEV01783892024, 606-82; QIL7J77, FRMEV01784102024, 606-82; RYE5H48, FRMEV01794012024, 606-82; SXH7A43, FRMEV01810212024, 606-82; RLA3H12, FRMEV01859782024, 606-82; RYW4D28, FRMEV01860262024, 606-82; QJX4C14, FRMEV01861192024, 606-82; 22.432.769/0001-11, SIY2C07, FRMEV01805112024, 606-82; 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01819002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 72.564.990/0002-82, CUI0D79, FRMEV01747212024, 606-82; 05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV01758162024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RKY5F40, FRMEV01751392024, 606-82; 62.738.653/0001-20, OUU6987, FRMEV01754702024, 606-82; 80.393.960/0001-06, BEY7H82, FRMEV01777572024, 606- 82; BEY7H85, FRMEV01778032024, 606-82; 26.968.882/0001-77, EGK0I28, FRMEV01767692024, 606-82; EGK0I28, FRMEV01797862024, 606-82; 11.112.297/0001- 01, FOY5E04, FRMEV01787582024, 606-82; 14.550.939/0001-34, FDZ2129, FRMEV01788952024, 606-82; DBC5408, FRMEV01833362024, 606-82; 04.619.089/0001- 20, MJI6G53, FRMEV01787012024, 606-82; MJI6G53, FRMEV01787752024, 606-82; 49.151.483/0001-14, SUL0F39, FRMEV01799412024, 606-82; 83.303.404/0001-81, FUK7E54, FRMEV01801732024, 606-82; RYS3I09, FRMEV01814742024, 606-82; 37.685.876/0001-29, MJQ3A29, FRMEV01824142024, 606-82; 80.453.509/0001-29, RYG2G77, FRMEV01803712024, 606-82; 08.020.680/0001-17, MKC7J41, FRMEV01809852024, 606-82; 43.625.916/0001-40, QJP6G03, FRMEV01811472024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.441/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV01743292024, 606-82; QIA5J89, FRMEV01770852024, 606-82; 04.071.002/0001-22, RYD9F66, FRMEV01736072024, 606-82; RAF9D24, FRMEV01755582024, 606-82; QJV6D23, FRMEV01652732024, 606-82; 06.967.206/0001-71, RKW7E66, FRMEV01760252024, 606-82; GFJ8D48, FRMEV01835702024, 606-82; 13.677.222/0001-95, MKA4E00, FRMEV01788702024, 606-82; 83.066.159/0001-36, QJM2263, FRMEV01799442024, 606-82; RLB4A32, FRMEV01810292024, 606-82; RXL0B67, FRMEV01839662024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RXQ8F61, FRMEV01804612024, 606-82; 00.520.634/0001-75, RLF3F64, FRMEV01714182024, 606-82; RLE3J63, FRMEV01716512024, 606-82; RLF5B05, FRMEV01809932024, 606-82; 13.193.763/0001-48, AOP8F58, FRMEV01812182024, 606-82; 35.926.236/0001-38, FHA4I61, FRMEV01820722024, 606-82; 05.366.953/0002-72, GHL2G93, FRMEV01824092024, 606-82; 47.086.981/0001-03, RYA1E05, FRMEV01775272024, 606-82; 30.547.094/0001-84, AKE5129, FRMEV01811952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.539.911/0001-08, EKO2J14, FRMEV01740002024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RLO3E75, FRMEV01754532024, 606-82; RYS3G86, FRMEV01803172024, 606-82; 89.626.386/0004-06, GIL5C91, FRMEV01757252024, 606- 82; 09.269.808/0001-43, BBS1663, FRMEV01719982024, 606-82; 16.105.819/0001-53, RDM0D06, FRMEV01748892024, 606-82; RDI0A28, FRMEV01782372024, 606-82; 17.215.039/0006-33, RDN5A52, FRMEV01759462024, 606-82; RDG7J35, FRMEV01788372024, 606-82; RDN5A52, FRMEV01798382024, 606-82; 87.016.747/0004- 69, FYS2J67, FRMEV01763132024, 606-82; 05.034.218/0001-80, GAW7G26, FRMEV01756852024, 606-82; 75.502.203/0001-85, EOJ9G22, FRMEV01777542024, 606- 82; 16.913.695/0001-32, SXI1A13, FRMEV01783042024, 606-82; 02.512.352/0001-51, MME4C47, FRMEV01806012024, 606-82; MKF7I87, FRMEV01811372024, 606-82; 17.976.409/0001-40, RDY2G65, FRMEV01810612024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RLA0G60, FRMEV01707482024, 606-82; 31.292.435/0001-80, RLP2B59, FRMEV01840142024, 606-82; 06.637.061/0001-40, RAH9770, FRMEV01833312024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração