DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.919.999/0001-27, SXO0D50, FRMEV01639902024, 606-82; QJL0058, FRMEV01777432024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXZ3J25, FRMEV01661342024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV01739432024, 606-82; RLA6D72, FRMEV01746102024, 606-82; RLA6H14, FRMEV01750342024, 606-82; 53.642.946/0001-18, QIQ9H17, FRMEV01758362024, 606-82; GAJ3F74, FRMEV01779122024, 606-82; QHX1A27, FRMEV01811832024, 606-82; 82.837.329/0001-76, RYL0I42, FRMEV01769302024, 606-82; QJK8426, FRMEV01749792024, 606-82; 02.191.966/0003-40, RCW0E85, FRMEV01772712024, 606-82; RCW0E85, FRMEV01779312024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RLD1C61, FRMEV01789412024, 606-82; 02.191.966/0004-21, FZD6H46, FRMEV01789582024, 606-82; FHZ7I22, FRMEV01798392024, 606-82; 02.191.966/0008-55, STV3C81, FRMEV01787642024, 606-82; 82.689.514/0011-32, SFN1F46, FRMEV01813082024, 606-82; 80.424.914/0001-19, RYQ9B25, FRMEV01825702024, 606-82; 26.997.525/0001-37, IRZ6J40, FRMEV01827202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.444/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.160.540/0001-60, RFR8B70, FRMEV01757782024, 606-82; RMX6I84, FRMEV01801502024, 606-82; 10.948.789/0001-60, RDV5D00, FRMEV01761772024, 606-82; RYT3I58, FRMEV01742132024, 606-82; 01.914.775/0001-35, FRY4319, FRMEV01735632024, 606-82; 03.880.734/0003-62, SFH3I70, FRMEV01743532024, 606-82; SFH3I56, FRMEV01743552024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLP9I38, FRMEV01748592024, 606-82; RXM2B67, FRMEV01750032024, 606-82; RLP4B10, FRMEV01754202024, 606-82; QJZ7948, FRMEV01812452024, 606-82; RLP9G89, FRMEV01817252024, 606-82; RLH6A69, FRMEV01819062024, 606-82; RLI9G09, FRMEV01800702024, 606-82; 05.561.131/0001-61, GAQ8H87, FRMEV01778562024, 606-82; GIY9A07, FRMEV01792372024, 606-82; 28.742.836/0001-80, LLL4A05, FRMEV01791862024, 606-82; 02.325.282/0001-22, QPC0I99, FRMEV01798982024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN7I00, FRMEV01701332024, 606-82; 26.004.849/0001-27, RYD1J41, FRMEV01815792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.105.491/0001-39, FWT1C54, FRMEV01750172024, 606-82; 05.414.492/0001- 85, MFN1487, FRMEV01655472024, 606-82; QIN1998, FRMEV01781962024, 606-82; GBX1D34, FRMEV01822602024, 606-82; MFN1487, FRMEV01837452024, 606-82; 33.890.542/0001-36, RPG3F63, FRMEV01754622024, 606-82; RPX4J20, FRMEV01765682024, 606-82; RDQ4I57, FRMEV01800192024, 606-82; 28.705.185/0001-59, BDZ8H45, FRMEV01765782024, 606-82; 04.402.997/0001-67, MKV7311, FRMEV01778772024, 606-82; BBN9200, FRMEV01778812024, 606-82; BEV1E30, FRMEV01796132024, 606-82; 82.713.025/0001-05, MSJ1I97, FRMEV01783372024, 606-82; 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV01760672024, 606-82; 02.042.417/0001-42, RYR0J21, FRMEV01818272024, 606-82; RLC0C93, FRMEV01846682024, 606-82; 07.414.900/0001-24, HKQ8E45, FRMEV01833062024, 606-82; RVJ3J30, FRMEV01839232024, 606-82; QQF6385, FRMEV01839412024, 606-82; 76.669.670/0009-14, RXM0B98, FRMEV01829022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.213.131/0001-04, RYN6E14, FRMEV01774542024, 606-82; RYN8H04, FRMEV01776422024, 606-82; RYN6E54, FRMEV01794142024, 606-82; RYN6D74, FRMEV01810722024, 606-82; 05.359.132/0001-28, SCP0H51, FRMEV01759672024, 606-82; SCP0H71, FRMEV01794042024, 606-82; 07.520.458/0001-10, QXH3B74, FRMEV01748962024, 606-82; QXH3B74, FRMEV01764632024, 606-82; 37.354.274/0001-99, GAT2B62, FRMEV01795312024, 606-82; 81.632.648/0001-82, mkb9j65, FRMEV01812562024, 606-82; 05.359.132/0006-32, RCK4C76, FRMEV01815342024, 606-82; 30.714.990/0001-90, HDQ5C77, FRMEV01817142024, 606-82; 32.877.677/0001-07, RHY7I94, FRMEV01825452024, 606-82; 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01823432024, 606-82; 07.924.993/0001-37, RXY6A41, FRMEV01827832024, 606-82; RLK4F94, FRMEV01833712024, 606-82; QJO0G79, FRMEV01834322024, 606-82; 23.745.509/0001-69, RHE8G35, FRMEV01800122024, 606-82; 08.285.135/0001-52, RYD0D67, FRMEV01832702024, 606-82; 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV01840512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .683.299-*, QIO9209, FRMEV01752192024, 606-82; 75.609.123/0001-23, BEH2E42, FRMEV01751912024, 606-82; BEK2J47, FRMEV01826482024, 606-82; BEH3I30, FRMEV01814142024, 606-82; BEK4A63, FRMEV01818252024, 606-82; BEK4A63, FRMEV01821122024, 606-82; 19.265.024/0017-68, OQT7529, FRMEV01758582024, 606-82; 22.801.415/0001-05, OGK8H46, FRMEV01750472024, 606-82; 05.296.590/0004-08, ENN5768, FRMEV01779742024, 606-82; .432.356-, AUS2A24, FRMEV01721462024, 606-82; 28.017.725/0001-01, QXM4D11, FRMEV01778102024, 606-82; .368.839-, MIV4410, FRMEV01713682024, 606-82; 78.878.733/0001-10, QKH9I47, FRMEV01830552024, 606-82; *.968.558-, QIK0A23, FRMEV01834182024, 606-82; AXW2D76, FRMEV01834212024, 606-82; 29.255.471/0001-22, NWB2827, FRMEV01839802024, 606-82; 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV01830452024, 606-82; QIU6D67, FRMEV01830702024, 606-82; 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV01822492024, 606-82; 04.121.926/0001-96, SXG5H62, FRMEV01849872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.448/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o