DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080500173 173 Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.730.398/0001-04, BEB6G86, FRMEV01755382024, 606-82; .236.629-*, AJX2542, FRMEV01753842024, 606-82; 40.352.010/0001-00, AUP4J20, FRMEV01767862024, 606-82; .858.976-, MII3G44, FRMEV01787222024, 606-82; 56.139.041/0003-80, GBK4C85, FRMEV01789182024, 606-82; 13.524.588/0001-24, SEP7H16, FRMEV01787812024, 606-82; 08.188.595/0001-62, RBB6H78, FRMEV01797532024, 606-82; .001.171-, QTN6H05, FRMEV01738122024, 606-82; 22.249.549/0001-57, BDL9G23, FRMEV01803822024, 606-82; .597.489-*, ISA3232, FRMEV01816022024, 606-82; .765.199-, MGY2G54, FRMEV01820692024, 606-82; .274.439-, NZB3C27, FRMEV01821092024, 606-82; .444.049-*, OMA3H43, FRMEV01828272024, 606-82; 16.163.057/0005-75, NTO4694, FRMEV01828792024, 606-82; 00.593.725/0001-30, QIA3727, FRMEV01829702024, 606-82; 28.279.873/0001-02, SBK2I25, FRMEV01832952024, 606-82; .161.156-, CLU6J31, FRMEV01840422024, 606-82; 05.629.840/0001-31, GAE8097, FRMEV01835122024, 606-82; 47.513.717/0001-09, MLW4D87, FRMEV01854802024, 606-82; .535.160-, GVQ7B94, FRMEV01845402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.449/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.003.352/0001-01, RYD1H02, FRMEP00200592024, 683-12; .926.506-*, RTI5F07, FRMEP00215342024, 683-12; .445.549-, BAY3B34, FRMEP00221312024, 683-11; .958.536-, NTN3B27, FRMEP00218422024, 683-12; 07.173.874/0001-90, KOP7C72, FRMEP00223662024, 683-13; 29.898.140/0001-00, RAS0G38, FRMEP00224302024, 683-12; 11.290.212/0001-77, GFT7D39, FRMEP00224342024, 683-11; 21.892.081/0001-51, OVQ0F30, FRMEP00224762024, 683-12; 26.836.482/0001-08, GCV2A72, FRMEP00219552024, 683-12; .750.676-*, HNT9G60, FRMEP00220022024, 683-12; .647.016-, QPT1867, FRMEP00188022024, 683-13; 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEP00210422024, 683-12; 48.536.651/0001-27, GSH7H25, FRMEP00224812024, 683-13; 18.430.476/0001-28, SEJ5J33, FRMEP00214772024, 683-12; 43.171.438/0001-45, EFW9022, FRMEP00215352024, 683-12; 44.750.796/0001-75, NGW1H80, FRMEP00215462024, 683-12; .168.129-, NAG2D13, FRMEP00217952024, 683-12; .464.166-*, CBR7E28, FRMEP00221722024, 683-11; .516.111-, MBV5280, FRMEP00222462024, 683-11; 39.486.052/0001-55, EZE8J92, FRMEP00223332024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.325.147/0001-00, ECM8I20, FRMEV01760452024, 606-82; 04.159.031/0001-40, GJZ0C38, FRMEV01748362024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVD4A99, FRMEV01789402024, 606-82; RUT2D40, FRMEV01791682024, 606-82; RUT2D39, FRMEV01797442024, 606-82; RVU6I32, FRMEV01802322024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FWU0A93, FRMEV01661992024, 606-82; 23.373.000/0022-67, EMH1J47, FRMEV01809232024, 606-82; 07.071.613/0001-69, RXU2D73, FRMEV01806202024, 606-82; RYJ3B54, FRMEV01838482024, 606-82; 35.852.477/0001- 80, EZH9A22, FRMEV01809792024, 606-82; .509.369-, CRM2A62, FRMEV01810092024, 606-82; 30.038.398/0001-16, AGE8A00, FRMEV01838612024, 606- 82; 23.373.000/0001-32, BXW9D72, FRMEV01833892024, 606-82; .794.799-*, KEF9B07, FRMEV01835052024, 606-82; .692.709-, MFW6J57, FRMEV01823792024, 606-82; .248.639-, BTA6C77, FRMEV01837952024, 606-82; .092.149-*, GUD5G63, FRMEV01838632024, 606-82; .032.109-, MDG6718, FRMEV01827172024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJS8F41, FRMEV01841242024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.655.402/0001-40, FPU5H25, FRMEV01754882024, 606-82; 95.427.001/0001- 23, AUD4394, FRMEV01752792024, 606-82; 30.665.406/0001-54, SFT9H99, FRMEV01784422024, 606-82; 19.787.608/0001-36, DRF7600, FRMEV01789462024, 606-82; 10.890.295/0001-72, MKX2G47, FRMEV01797262024, 606-82; 13.041.121/0001-23, RNW7A61, FRMEV01798502024, 606-82; .151.336-, EWM2391, FRMEV01804012024, 606-82; 32.767.123/0001-49, QRV2H97, FRMEV01685962024, 606-82; 15.211.961/0001-12, RKY0I95, FRMEV01817152024, 606-82; .456.609-*, MHZ1584, FRMEV01817262024, 606-82; .379.169-, MCC9265, FRMEV01826372024, 606-82; 53.700.842/0001-12, CYB7G76, FRMEV01774202024, 606-82; 09.351.237/0001-91, OON1J80, FRMEV01815222024, 606-82; .321.411-, EVC6J34, FRMEV01832882024, 606-82; .993.489-*, BFJ1714, FRMEV01838592024, 606-82; 75.526.079/0004-30, SEO4B43, FRMEV01840582024, 606-82; 07.992.930/0001-18, QIA1E22, FRMEV01726502024, 606-82; 00.765.318/0001-63, RXK4B44, FRMEV01817192024, 606-82; MJO2964, FRMEV01817962024, 606-82; 59.708.503/0006-73, OQO5107, FRMEV01851702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.452/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .255.828-, DAO2H88, FRMEP00217582024, 683-11; 20.816.431/0001-38, BBY6085, FRMEP00217222024, 683-12; 01.212.764/0001-03, GHF3264, FRMEP00218892024, 683-11; 80.432.693/0004-73, RYD7B28, FRMEP00222312024, 683-12; .305.566-, HHK0085, FRMEP00223362024, 683-12; 05.855.974/0001-70, baz2c29, FRMEP00223582024, 683-11; 26.280.626/0001-92, GZM0H19, FRMEP00224642024, 683-12; 04.850.455/0001-57, SRQ6C84, FRMEP00217102024, 683-11; 08.370.840/0001-58, CSK1J32, FRMEP00211862024, 683-11; 17.849.500/0001-03, RYP9H58, FRMEP00217632024, 683-12; 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00218212024, 683-12; 06.218.182/0001-58, DAF9C91, FRMEP00220852024, 683-12; 30.232.529/0002-82, QUX5H55, FRMEP00221642024, 683-12; RUX9G36, FRMEP00224002024, 683-12; RTD8B69, FRMEP00225272024, 683-12; RUX9G37, FRMEP00225162024, 683-12; 03.357.962/0001-90, AXL8I22, FRMEP00223512024, 683-12; 12.495.972/0001-83, ETU5J24, FRMEP00224522024, 683-12; 42.180.578/0001-17, KVW5243, FRMEP00224632024, 683-12; 06.296.907/0001-26, BYZ5867, FRMEP00227202024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.