DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . .ITEM .INTERESSADO (A) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA . .1 .ALAIDE DA SILVA ALMEIDA .04093.008024/2013-07 .ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 . .2 .ALDENOR MACHADO DA SILVA .03125.026244/2018-31 .ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018 . .3 .ALTAIDES BENTA DE OLIVEIRA .04093.005020/2013-69 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .4 .BRASELINA DE MELO GUIMARAES DA ROCHA .04093.003797/2013-99 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .5 .DANIELA ARRUDA .04093.012169/2013-02 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .6 .EDSON CARLOS ROSSI .04093.014319/2013-12 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .7 .GISELA APARECIDA DE LIMA MELO .04093.002166/2013-52 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .8 .IRENICE DE SOUZA MARQUES BARCA DE ANDRADE .19975.107480/2019-68 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .9 .IRMA IARA NEVES MORAES FERREIRA .04093.001547/2013-14 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .10 .IZOLDINA DAS NEVES RIEDLINGER .19975.106076/2019-77 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .11 .JANIO VICENTE DOS SANTOS .04093.003469/2013-92 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .12 .JOSÉ ALVES NETO .04093.004086/2013-31 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .13 .JOSELITA AGUIAR DOS SANTOS RIBEIRO .03125.024680/2018-76 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .14 .LENY GUARENA OREYAI .04093.015637/2013-92 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .15 .LIDIA MULLER DALA COSTA .04093.017117/2013-14 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .16 .LUIZ MENDES DE FIGUEIREDO .03125.001907/2015-62 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017 . .17 .MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE .04093.006880/2013-10 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .18 .MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA .04093.006720/2013-71 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .19 .MARIA JOSE MENEZES DA SILVA .04093.007898/2013-39 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .20 .MARIA NEIDE DE OLIVEIRA CRUZ TESSAROLO .04093.006346/2013-11 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .21 .MARIA SALOME DE OLIVEIRA .04093.000934/2013-33 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .22 .MARIA ZÉLIA CARLOS .04093.005652/2013-22 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .23 .MARILIA SIMIONATTO BRUNETO .04093.003795/2013-08 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .24 .MARINA INEZ DE ALMEIDA .04093.002809/2013-68 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .25 .MAURICIO CANDIDO DE CARVALHO .04093.008217/2013-50 .ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 . .26 .ONIVALDO RODRIGUES GUIMARAES .03125.022712/2018-07 .ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 . .27 .REGINALDO CALIXTO DA SILVA .04093.008186/2013-37 .ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 . .28 .ROSIMARI SIRABELLI FREIRE .04093.007158/2013-01 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .29 .SANDRA CRISTINA SANTOS COSTA .19975.108634/2019-39 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .30 .SONIA MARIA DOS SANTOS LARA .04093.006682/2013-56 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .31 .SOSTENES DA CUNHA RODRIGUES .04093.004612/2013-63 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 ANEXO II ESTATUTÁRIO(A) EFETIVO - MAGISTÉRIO . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NÍVEL DE ESCOLARIDADE .CLASSE .NÍVEL . .1 .GISELA APARECIDA DE LIMA MELO .04093.002166/2013-52 .Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .2 .JOSÉ ALVES NETO .04093.004086/2013-31 .Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 ESTATUTÁRIO(A) APOSENTADO(A) . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NÍVEL DE ES CO L A R I DA D E .CLASSE .NÍVEL OU P A D R ÃO . .1 .ALTAIDES BENTA DE OLIVEIRA .04093.005020/2013-69 .art. 3º, inciso IV e parágrafos e os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Auxiliar Operacional de Serviços Diversos .Auxiliar .Especial .III . .2 .DANIELA ARRUDA .04093.012169/2013-02 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .3 .IRMA IARA NEVES MORAES FERREIRA .04093.001547/2013-14 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .4 .IZOLDINA DAS NEVES RIEDLINGER .19975.106076/2019-77 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .3 . .5 .JANIO VICENTE DOS SANTOS .04093.003469/2013-92 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Superior .D IV .4 . .6 .JOSELITA AGUIAR DOS SANTOS RIBEIRO .03125.024680/2018-76 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .7 .LENY GUARENA OREYAI .04093.015637/2013-92 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Superior .D IV .4 . .8 .MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE .04093.006880/2013-10 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Superior .D IV .4 . .9 .MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA .04093.006720/2013-71 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .10 .MARIA JOSE MENEZES DA SILVA .04093.007898/2013-39 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4 . .11 .MARIA NEIDE DE OLIVEIRA CRUZ T ES S A R O LO .04093.006346/2013-11 .Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 .Estatutário .Professor(a) .Intermediário .D IV .4