DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora supracitada, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n. 8.112/90, c/c a Portaria/PRESI 630-286/2007, a partir da aludida data. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA ATO Nº 992, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 00012291- 83.2024.4.01.8000, resolve: DEFERIR PENSÃO, até o afastamento da deficiência, a BERNARDO MOTA TIMO, filho da aposentada SOLANGE MOTA TIMO, ex-servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com efeitos financeiros a partir de 19/04/2024, data do óbito da ex-servidora, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 23, § 2º e 4º da EC 103/2019, inciso I do art. 16 e incisos II e IV do § 2º do art. 77, ambos da Lei 8.213/91, e inciso I do art. 219 da Lei 8.112/90, com as alterações das Leis 13.146/2015, 13.135/2015 e 13.846/2019. Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA ATO Nº 995, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0011182- 56.2023.4.01.8004, resolve: EXONERAR, a partir de 05/08/2024, a servidora CLAUDIA MARIANO DE ALMEIDA TEMPORAL SOARES, à disposição deste Tribunal, do cargo em comissão, Código CJ-02, de Assessor Técnico II da Assessoria da Exma. Sra. Desembargadora Federal Nilza Reis. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA ATO Nº 996, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0022775- 60.2024.4.01.8000, resolve: NOMEAR o servidor RICARDO CORDEIRO BATISTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, Código CJ-02, de Assessor Técnico II da Assessoria da Exma. Sra. Desembargadora Federal Nilza Reis, em decorrência da exoneração de Claudia Mariano de Almeida Temporal Soares. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA ATO Nº 997/2024, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000591- 71.2024.4.01.8013, resolve: DEFERIR APOSENTADORIA à servidora JOICILENE CARNEIRO BARAUNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Roraima, com fundamento nos arts. 6º, incisos I a IV e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, e arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional 47/2005, assegurada pelo art. 3º c/c o seu § 1º, da EC 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art.15, § 1º da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90 e no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98. Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA ATO PRESI Nº 1.015, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0022849-17.2024.4.01.8000, resolve: DESIGNAR os seguintes magistrados para, com prejuízo da jurisdição nas lotações de origem, participarem do mutirão de sentenças, despachos e RPVs que tramitam na 7ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, na modalidade presencial: 1. Juíza Federal CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, de 9 a 13/9/2024; 2. Juiz Federal FÁBIO STIEF MARMUND, de 16 a 20/9/2024; 3. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, de 23 a 27/9/2024; 4. Juiz Federal IGOR MATOS ARAÚJO, de 30/9 a 4/10/2024; 5. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA, de 7 a 11/10/2024; 6. Juiz Federal WARNEY PAULO NERY ARAUJO, de 14 a 18/10/2024; e 7. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, de 21 a 25/10/2024. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO Nº TRF2-ATP-259, DE 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº JFRJ-PES-2024/00266, resolve: I - REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Nível Intermediário, Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ocupado pelo servidor HUMBERTO MARINHO DA COSTA VIEIRA DE MELO, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, ocupado pelo servidor IVAN CARLOS DA SILVA, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.112, de 1990 e na Resolução nº 146, de 06.03.2012, do Conselho Nacional de Justiça; II - Conceder 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor IVAN CARLOS DA SILVA, com base no art. 18 da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 7º da Resolução nº 146, de 06.03.2012, do Conselho Nacional de Justiça. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ATO Nº TRF2-ATP-274, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2024/00122, resolve: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a MARIA SALETE DA SILVA, na condição de ex-companheira pensionada do ex-servidor MOAC Y R MIRANDA, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 23, caput, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, § 3º, 74, inciso I, 76, § 3º, e 77, § 2º, inciso V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 10.01.2024, data do óbito. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ATO Nº TRF2-ATP 277, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/02021, resolve: ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2023/00789, de 27/12/2023, da Presidência do TRF da 2ª Região, publicado no D.O.U. em 03/01/2024, para: I - RETIFICAR a fundamentação legal de concessão da pensão para fazer constar "CONCEDER Pensão Vitalícia, referente às cotas de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, a QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA, na condição de viúva, e a MARIA DINORÁ DE SANTANA SANTOS, na condição de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, e Pensão Temporária, referente às cotas de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, a ISABELA ALMEIDA DE OLIVEIRA, na condição de filha com deficiência mental, e a ISADORA ALMEIDA DE OLIVEIRA, na condição de filha menor de 21 anos, do Exmo. Juiz Federal CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 23, caput, §§ 1º, 2° e 4º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada no DOU em 13/11/2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, incisos II, IV e V, letra "c", da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em interpretação conjunta com o art. 1º, item VI, da Portaria do Ministério da Economia - ME nº 424, de 29/12/2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 05/11/2023, data do óbito, até o implemento da idade limite, quanto à filha menor.". II - EXTINGUIR, a partir de 27/03/2024, data em que ISADORA ALMEIDA DE OLIVEIRA, beneficiária da Pensão Temporária, completa 21 (vinte e um) anos de idade, a cota por dependente, no percentual de 10% (dez por cento), permanecendo a cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento) acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), no total de 80% (oitenta por cento), em favor das beneficiárias da Pensão Vitalícia, QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA e MARIA DINORÁ DE SANTANA SANTOS, na condição de viúva e ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, respectivamente, e da beneficiária da Pensão Temporária, ISABELA ALMEIDA DE OLIVEIRA, na condição de filha com deficiência mental, do Exmo. Juiz Federal CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, falecido em 05.11.2023, referente às cotas de 33,33% (trinte e três virgula trinta e três por cento) para cada, nos termos do art. 23, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ATO Nº TRF2-ATP-278, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº JFES-PES-2024/00113, resolve: DECLARAR VAGO, a partir de 09.05.2024, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Espírito Santo, ocupado pelo servidor FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, na esfera estadual, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, em interpretação conjunta com a Resolução nº 03, de 2008, do Conselho da Justiça Federal. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA