DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III); d) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para a linguagem de conteúdo sexual (12), apelo sexual (12), carícia sexual (12), erotização (14) nudez (14), relação sexual (14), morte intencional (14 anos) e consumo de droga ilícita (16) e) Defronte o supracitado, percebe-se a presença de fatores de maior gravidade, que incluem o agravante de conteúdo inadequado com criança ou adolescente f) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 69/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ". g) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer da obra. h) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por apresentar conteúdo sexual, drogas e violência. A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO Coordenador NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS DESPACHO Nº 15, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Notificar a entidade social INSTITUTO MONTE SINAI, com sede em MAUA DA SERRA/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.634.745/0001-14, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000520/2024-76. ANDRE PEREIRA CRESPO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ATA DA 506ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024 No dia vinte e cinco de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram- se ordinariamente de forma presencial no Tribunal de Justiça do estado do Maranhão (TJMA), presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima; Davi Márcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Maurício Stegemann Dieter; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Rafael Velasco Brandani; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De Oliveira; Susan Lucena Rodrigues; Paulo Augusto Oliveira Irion; Walter Nunes da Silva Junior. Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira e Cíntia Rangel Assumpção. Justificaram ausência: Luciana Gomes Ferreira de Andrade; Patrícia Vilella Marino; Pierpaolo Cruz Bottini e Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior. Convidados: Nicolao Dino de Castro e Costa Neto - Ministério Público Federal, Silvio Luiz de Almeida - Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Des. José de Ribamar Froz Sobrinho - Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Rita Oliveira, Irmã Petra Silvia Pfaller. Iniciada a cerimônia de abertura, os cumprimentos iniciais foram feitos pelo Presidente do TJMA, Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, que informou a necessidade de se ausentar da reunião. Nesse sentido, designou o Desembargador Ronaldo Maciel para representá-lo. A reunião tem como propósito avaliar a inspeção no Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas) e discutir sobre o acompanhamento das decisões da Corte Interamericana. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à 506 reunião do CNPCP, propondo uma condução coletiva dos trabalhos, juntamente com o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz, e o Subprocurador-Geral da República e Chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolau Dino. No ensejo, comunicou a respeito da metodologia aplicada para a escolha das unidades prisionais inspecionadas no dia anterior. Foram ouvidas diversas instituições, sendo a primeira delas a Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos, que enfatizou as atribuições do CNPCP no âmbito da política criminal. Destacou que uma das funções do conselho é contribuir para a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucionais, cujos problemas centrais incluem a superlotação carcerária, a má qualidade da alimentação, a oferta insuficiente de medicamentos, a imposição das facções criminosas e seu impacto no cumprimento da pena e no acesso ao trabalho dentro das prisões. Seguindo com a oitiva, o Promotor de Justiça Pedro Lino, relatou a dimensão do monitoramento que vem sendo feito nas unidades prisionais do Estado do Maranhão, bem como as intervenções necessárias para mudança de cenário. O Coordenador do Núcleo de Execução Penal, Bruno Dixon, representando a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, mencionou questões que precisam de melhoria, conforme apontado pela Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos, mas ressaltou a boa interlocução que os órgãos de execução do estado possuem. O Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Maranho, Tiago Josino, reforçou as medidas internas adotadas para lidar com as recomendações da OEA no sistema penitenciário do Maranhão. O Presidente do Colégio de Secretários de Administração Penitenciária do Brasil (CONSEJ), Marcus Rito, registrou com satisfação a evolução do sistema prisional do Maranhão nos últimos dez anos. Ele se colocou à disposição não apenas do Estado do Maranhão, mas de todos os estados, especialmente aqueles que respondem junto à corte. Representando a SENAPPEN, Carlos Diego Peixoto Souza, expressou a importância da preocupação com a política penitenciária. A Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Rita Oliveira, destacou as impressões positivas do Ministério nas inspeções no Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas). Ela elogiou a administração do Estado do Maranhão e o sistema prisional pelos esforços para enfrentar as questões prisionais. O Desembargador Ronaldo Maciel alegou que o avanço do sistema penitenciário resultou na redução da violência e da quantidade de pessoas privadas de liberdade. Ressaltou que a solução para alcançar bons resultados é a união entre os órgãos da execução. Por fim, chamou a atenção em relação ao tratamento que está sendo dado ao sistema socioeducativo. A Coordenadora da Pastoral Carcerária, Irmã Petra, destacou que o sistema prisional do estado vem melhorando. No entanto, reforçou três pontos que precisam de melhorias: saúde, banho de sol e atenção especial as unidades do interior. Por fim, propôs o desencarceramento por meio da justiça restaurativa. Quanto à gestão do sistema prisional, capitaneado pelo Conselheiro Murilo Andrade, constatou-se não apenas a importância da articulação entre a Secretaria de Saúde do Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária para melhorar a saúde no sistema prisional, mas também os desafios enfrentados devido a políticas equivocadas do Plano Nacional de Saúde Prisional no Brasil. Como medidas necessárias, destacaram-se a importância do diálogo e da colaboração entre os órgãos do sistema de justiça para melhorar as condições no sistema. O Subprocurador-Geral da República e Chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, relatou a importância da ampliação de espaços de qualificação profissional para os internos, abordou os desafios da superlotação e destacou a necessidade de reflexão sobre a dignidade humana. Afirmou que é fundamental a união de esforços entre a sociedade civil e o Estado para enfrentar os desafios do sistema prisional. O Ministro Silvio Luiz de Almeida mencionou que a importância dos direitos humanos vai além da questão moral, sendo também uma questão ética que envolve a crítica dos valores e das instituições que promovem a proteção desses direitos. Em suas palavras, a construção de uma política de direitos humanos exige a criação de uma arquitetura institucional que promova sua proteção e promoção. É essencial debater os valores que nos orientam, mas a preocupação central deve ser a construção de caminhos institucionais eficazes. A abertura de espaços para a articulação com diferentes setores da sociedade é fundamental, assim como a capacidade institucional para estruturar e viabilizar as políticas de direitos humanos. A materialização dessas políticas por meio de espaços como o debatido é essencial para sua efetiva implementação. Finalizando, propôs ao CNPCP um plano de trabalho interinstitucional para acompanhar o cumprimento das recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação aos estabelecimentos penais que são objeto daquela Corte. Concluídos os trabalhos da parte da manhã, foi dado um intervalo para o almoço, com retorno da pauta no período da tarde. Retomando os trabalhos, a Conselheira Caroline Santos registrou que o formato das atividades propostas no estado foi produtivo e satisfatório. Em cumprimento à pauta, foi debatido o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027. Nesse ponto, o Presidente Douglas de Melo destacou que houve um pedido de vista pelo Conselheiro Pierpaolo, cuja ausência foi devidamente justificada. Em seu pedido, informou que apresentará suas propostas com a maior brevidade possível e solicitou que a aprovação seja feita na próxima reunião. O Conselheiro Bruno César fez algumas ponderações sobre o pedido de vista. Ressaltou que o grupo vem trabalhando arduamente para que a apresentação do plano fosse concluída dentro do prazo. Dessa forma, manteve sua posição contrária ao pedido de vista individual, sugerindo que a votação seja aberta e que qualquer solicitação de vista seja feita nesse contexto, e não por meio de grupo de WhatsApp. A Presidente do GT, Márcia de Alencar, corroborou com o entendimento do Relator, Bruno César. O consenso foi no sentido de que os conselheiros que desejarem antecipar seu voto podem fazê-lo, mas, desde já, todos concordam com o pedido de vista do Conselheiro Pierpaolo, ressalvada a posição do Conselheiro Bruno César. Fica facultada a votação àqueles que preferirem aguardar para votar após as considerações do Conselheiro Pierpaolo. Votaram pela aprovação do relatório os Conselheiros Bruno César, Murilo Andrade, Mauricio Dieter, Bruno Dias, Cíntia Rangel, Walter Nunes, Davi Prado, Susan Lucena, Graziela Caponi e Aline Ramos. Os Conselheiros Rafael Velasco, Márcia de Alencar e o Presidente Douglas Martins aguardarão as manifestações do Conselheiro Pierpaolo para proferir seus votos. Registram-se as observações pontuais do Conselheiro Bruno César, que votou pela aprovação do plano e pelo indeferimento do pedido de vista, argumentando que já houve um pedido de vista coletivo e que o Conselho estaria criando a possibilidade de assegurar o direito de voto para conselheiro ausente, em razão do pedido de vista solicitado por grupo de WhatsApp. Ademais, o Conselheiro Bruno Dias, embora tenha registrado seu voto, resguardou-se no direito de se reposicionar com base nos fundamentos trazidos pelo voto vista. A maioria dos Conselheiros registrou que a votação ocorresse na sessão de julho. Diante dos debates, foi sugerida a necessidade de revisão do regimento interno. Encerradas as manifestações, o próximo item abordado foi a votação do relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT ) encarregado de coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos de execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União). A apresentação do tema foi objeto de reunião passada. O Presidente do GT, Conselheiro Walter Nunes, propôs submeter o relatório à votação e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União. Relatório aprovado por unanimidade. As resoluções que surgiram do trabalho desempenhado serão analisadas em apartado, em grupo de trabalho próprio, devendo ser submetidas a votação nas próximas sessões. As propostas de resolução incluem a gestão financeira, de relatoria do Conselheiro Murilo Andrade e a criação do fundo rotativo. Em seguida, foi dada a palavra à Conselheira Susan Lucena para a apresentação da minuta de resolução sobre desencarceramento feminino. Dada a relevância do tema e o impacto significativo na população carcerária feminina, a Presidente solicitou atenção especial à proposta. A relatora, Conselheira Aline Ramos, procedeu com a leitura da minuta, fazendo as devidas pontuações. Feita a exposição e dado o avançar da hora, a discussão e eventual aprovação serão tratadas na próxima reunião. De antemão, o Conselheiro Walter Nunes propôs que a minuta seja apresentada no formato de recomendação. Como último item de pauta, foi concedida a palavra ao Presidente do GT, Bruno Dias Cândido, para informar sobre as ações do Grupo de Trabalho (GT) para estudo e análise revisional do relatório de inspeção prisional. Assim como no tópico da minuta sobre desencarceramento, o assunto não será votado na presente reunião plenária; serão apenas feitas observações e manifestações. O Conselheiro Bruno Dias informou que o FIP já foi aprovado pelo Conselho anteriormente e já está sendo utilizado. A proposta é aprimorá-lo e concluir a implementação para que possa ser utilizado, inclusive, de modo offline. Presidente Douglas de Melo reiterou a necessidade da simplificação da ferramenta. A sugestão é que o CNPCP defina os critérios adotados para o preenchimento de cada órgão, levando em conta suas particularidades. Com as contribuições da Conselheira Cíntia Rangel, foi deliberado pedido de audiência com a secretária-executiva do MJSP para tratar da pauta. A segunda deliberação é no sentido de acrescentar ao GT um membro do Conselho da Comunidade e do Conselho Penitenciário, bem como oficiar os respectivos conselhos para que enviem os relatórios que utilizam, a fim de que sirvam como subsídios. Por fim, foi aprovada a ata da 505ª Reunião Ordinária do CNPCP, ocorrida no dia 22 de maio de 2024, por unanimidade. O Presidente Douglas de Melo reiterou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho