DOMCE 06/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 06 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3518

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≤ 50

50 ≤ 250 250 ≤ 500 500 Potencial Poluidor-Degradador BAIXO G H J N MÉDIO ALTO

GRUPO 04.00 –ATIVIDADES FLORESTAIS

04.01 – Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Área (ha) Implantação de Empreendimentos Mc Pe Me Gr Ex ≤ 3

3 ≤ 20 20 ≤ 50 50 ≤ 100 100 Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO G L N Q S 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Área (ha) Implantação de atividades agrícolas e pecuárias Mc Pe Me Gr Ex

≤ 3

3 ≤ 20 20 ≤ 50 50 ≤ 100 100 Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO E G J M P 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Área (ha) Agricultura Familiar Mc Pe Me Gr Ex ≤ 3 3 ≤ 20 20 ≤ 50 50 ≤ 100 100 Potencial Poluidor-Degradador BAIXO B D F G L Obs: Isenção dos custos para a autorização de desmatamento até 03 (três) ha/ano em propriedades rurais, posse, arrendamento ou comodato de até 04 (quatro) módulos fiscais, com finalidade de agricultura familiar. 04.02 - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Área (ha) Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social Pe Me Gr Ex ≤ 10 10 ≤ 50 50 ≤ 100 100 Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO G J M O 04.02 - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Área (ha) Intervenção em Área de Preservação Permanente Pe Me Gr Ex ≤ 1 1 ≤ 3 3 ≤ 5 5 Potencial Poluidor-Degradador ALTO J P S U 04.03 - Autorização de Uso do Fogo Controlado AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Área (ha) empregado nas atividades Uso do fogo controlado desenvolvidas na agricultura e agricultura Familiar Mc Pe Me Gr Ex ≤ 3 3 ≤ 20 20 ≤ 50 50 ≤ 100 100 Potencial Poluidor-Degradador ALTO B E H J P 04.04 - Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Unidade Ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança. ≤ 5 5 ≤ 20 Potencial Poluidor-Degradador BAIXO D E

04.05 - Autorização para Exploração de Floresta Plantada AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Área do talhão (ha) corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012. Pe Me Gr Ex ≤ 5

5 ≤ 10 10 ≤ 50 50 Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO E G H J

04.06 - Certificado de Reposição Florestal Descrição da Atividade Valor (UFR) Solicitação de Cumprimento do Débito de Reposição Florestal para detentores de Autorização de Uso Alternativo do Solo e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal Solicitação de Geração de Créditos através do levantamento circunstanciado, objetivando transferência ou comercialização dos créditos para detentores de Autorização de Uso Alternativo do Solo e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal, com débito de Reposição Florestal 174,80 Potencial Poluidor-Degradador BAIXO 04.07 - Autorização para Transplantio de Carnaúba e/ou Outras Espécies AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Unidade Intervenção em Área de Preservação Permanente (Atividade 05.12) ≤ 5

5 ≤ 20 20 Potencial Poluidor-Degradador BAIXO D E I