DOMCE 06/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3518
www.diariomunicipal.com.br/aprece 110
CÓDIGO – 30.00 EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Complexo Turístico e de Lazer, inclusive Parques Temáticos (Atividade 30.01) Área do Projeto (ha) Mc Pe Me Gr ≤ 5
5 ≤ 10 10 ≤ 30 30 ≤ 90 Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO L M N O Unidade Habitacionais ≤ 75 75 ≤ 150 150 ≤ 300 300 ≤ 600 L M N O *Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO)
Hotéis (Atividade 30.02) Unidades Habitacionais (UH) Mc Pe Me Gr ≤ 15
15 ≤ 60 60 ≤ 120 120 ≤ 240 Potencial Poluidor-Degradador BAIXA C D E** G * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS) ** Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO)
Pousadas, Hospedarias e motéis (Atividade 30.03) Unidades Habitacionais (UH) Mc Pe Me Gr Ex ≤ 20
20 ≤ 40 40 ≤ 60 60 ≤ 80 80 Potencial Poluidor-Degradador BAIXO B C D G L* * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS) ** Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO)
Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ou Feriras (Atividade 30.04) Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO Porte Micro F Pequeno G Médio I Grande M Excepcional O
Jardins Botânicos (Atividade 30.05) Área (ha) Pe Me Gr ≤ 5
5 ≤ 20 20 ≤ 40 Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO F G I Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO)
Outros (Atividade 30.06) Potencial Poluidor-Degradador BAIXO MÉDIO ALTO PORTE Micro C D E Pequeno D E F Médio F G H Grande H I J Excepcional J L M * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS)
VALORES (UFR) PARA REMUNERAÇÃO DA EMISSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Intervalo LP1 LI2 LO3 LPI4 LIO5 LIAM6 / LIAR7 LIALT8 LS9 AA10 A 78,4 109,6 78,4 188 124,8 109,6 78,4 68 2,5 B 93,6 124,8 93,6 218,4 135,2 124,8 93,6 88,8 10 C 109,6 140,8 109,6 250,4 161,6 140,8 109,6 104 16 D 135,2 166,4 135,2 301,6 208 166,4 135,2 124,8 31,2 E 161,6 218,4 161,6 380 239,2 218,4 161,6 156 78,4 F 182,4 301,6 234,4 484 468 301,6 208 - 78,4 G 276 416 343,2 692 624 416 249,6 - 93,6 H 343,2 619,2 484 962,4 936 619,2 276 - 109,6 I 478,4 894,4 686,4 1372,8 1248 894,4 416 - 135,2