DOMCE 06/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 06 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3518

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J 619,2 1310,4 1029,6 1929,6 1768 1310,4 619,2 - 162,4 L 1029,6 1996,8 1456 3026,4 2600 1996,8 759,2 - 208 M 1372,8 2693,6 2059,2 4066,4 3120 2693,6 1029,6 - 272,8 N 2204,8 4118,4 3161,6 6323,2 3640 4118,4 1580,8 - 343,2 O 2756 5428,8 4118,4 8184,8 - 5428,8 2059,2 - 416 P 3588 7009,6 5491,2 10597,6 - 7009,6 2756 - 484 Q - - - - - - - - 551,2 R - - - - - - - - 619,2 S - - - - - - - - 686,4 T - - - - - - - - 759,2 U - - - - - - - - 832

1Licença Prévia / 2Licença de Instalação / 3Licença de Operação / 4Licença Prévia e de Instalação / 5Licença de Instalação e Operação / 6Licença de Instalação e Ampliação / 7Licença de Instalação para Readequação / 8Licença de Alteração / 9Licença Simplificada / 10Autorização Ambiental. VALORES (UFR) PARA REMUNERAÇÃO DA EMISSÃO DAS LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA.

LSA 93,6

VALORES (UFR) PARA REMUNERAÇÃO DA EMISSÃO DA ANUÊNCIA – ANU.

ANUÊNCIA – ANU Valores (UFR) Potencial Poluidor-Degradador BAIXO 10,0 MÉDIO 20,0 ALTO 40,0

1) Os valores apresentados incidem sobre empreendimentos ou atividades localizadas até 10 Km da sede da SEDUMA em Alto Santo-CE. 2) Para empreendimentos ou atividades situadas entre 10 km e 20 km aos valores apresentados serão acrescidos de 8% (oito por cento). 3) Para distâncias maiores que 20 km e menores que 35 km, o acréscimo será de 12% (doze por cento). 4) Acima de 35 km, o acréscimo será de 15% (quinze por cento). 5) Empreendimentos ou atividades requerendo a Licença de Operação sem possuírem Licença Prévia e Licença de Instalação, estarão sujeitos à cobrança pela soma total das três licenças. 6) Em caso de licença para regularização de empreendimentos não licenciados, o valor cobrado será a soma das Licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO). 7) Empreendimentos, que por sua natureza, não é obrigatória a Licença de Operação, a validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver sendo negociado. Ex: Parcelamento de Solo. 8) Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamentos, áreas industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudança do uso definido na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado à partir da Licença de Instalação (LI). 9) Sempre que solicitados estudos ambientais a remuneração de análise será calculada pela fórmula proposta para esse fim, todavia, o número de técnicos e horas técnicas de trabalho serão definidos como segue:

TIPO DE ESTUDO Nº DE TÉCNICOS HORAS TRABALHADAS Análise de Risco 01 14 Estudo Ambiental Simplificado (EAS) 01 14 Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) 01 14 Gerenciamento de Risco 01 14 Plano de Controle Ambiental (PCA) 01 14 Plano de Controle e Monitoramento Ambiental (PCMA) 01 14 Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) 01 14 Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 01 14 Perícia Ambiental 01 14 Relatório de Controle Ambiental (RCA) 01 14 Estudo de Impacto sobre Vizinhança 01 14 Auditoria Ambiental 01 14 Plano de Desmatamento Racional (PDR) 01 14 Plano de Manejo Florestal (PMF) 01 24 Projeto de Exploração de Floresta Plantada (PEFP) 01 14 Relatório Ambiental Simplificado (RAS) 01 24 Plano de Contingência 01 14 Plano de Emergência 01 14