DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.040071/2024-21 INSTRUMENTO: Permissão de Uso PERMITENTE: União PERMISSIONÁRIO: Município de Florianópolis - CNPJ nº .92.282/0001-** OBJETO: Realização do evento "Arena Floripa" LOCAL: Parque Francisco Dias Velho, em frente ao CentroSul, bairro Centro, no Município de Florianópolis/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30.565,53 m2 FINALIDADE: Realização de evento recreativo/esportivo/cultural/educacional FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, e Portaria SPU nº 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 30/10/2024 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Gratuito, conforme critérios estabelecidos no §5° do art. 8° da Portaria SPU nº 1/2014. EDITAL Nº 8/2024 NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar a contribuinte, MELISSA JACQUELINE DE OLIVEIRA, CPF .359.709-, por encontrar-se em local incerto e não sabido, do CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO RIP .0100037-, descrito no Processo Administrativo nº 10154.126716/2023-31, em atendimento ao artigo 31 da Instrução Normativa SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, que prevê o cancelamento da inscrição de ocupação por inadimplemento. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, nos termos da Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2020, art. 34, III, para a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ADEQUAÇÕES exigidas, devendo o fato ser comunicado imediatamente após a esta SPU/SC para realização de vistoria, visando à reintegração na posse do terreno pela União. A pessoa responsável tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para interposição de recurso, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99 c/c Art. 34, II, da IN SPU nº 23/2020. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina EDITAL Nº 9/2024 NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar João Arez do Nascimento, CPF .736.929-, por se encontrar em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados no imóvel da União situado no Município de São Francisco do Sul, descrito no processo administrativo nº 10154.117540/2020-83, em virtude da análise que apontou para a falta de utilização no marco temporal regulamentar para inscrição de ocupação e também a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente, conforme decisão fundamentada no processo. O prazo para comprovar a demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, conforme Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, art. 34, III, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, devendo o fato ser comunicado imediatamente após a esta SPU/SC para realização de vistoria, visando à reintegração na posse do terreno pela União. A pessoa responsável tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para interposição de recurso, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99 c/c Art. 34, II, da IN SPU nº 23/2020. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 00375.002010/2009-78 INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 43741650) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ XX.482.692/0001-XX. OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura, situada, no município de Rubinéia, Estado de São Paulo, com superfície total de 75.997,2 m² de espelho d'água de acordo com o processo administrativo SEI nº 00375.002010/2009-78. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 75.997,2 m2 VALOR ADOTADO: R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), (SEI 36626111) FUNDAMENTO LEGAL: item 4, com fundamento legal nos arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato nº 0203.SP.00007/2024, assinado em 17 de julho de 2024. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.122236/2022-10 INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Cubatão, CNPJ 92.806/0001- OBJETO: Bairro Ponte Nova, área denominada "B", Município de Cubatão, Estado de São Paulo, Inscrito sob o RIP SIAPA nº 6371.0000178-26, e registrado sob a Matrícula nº 6294, livro nº 02 - Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.050,26 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.077.928,85 (cinco milhões, setenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) FINALIDADE: Regularização Fundiária, através de REURB E e S FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 52 (cinquenta e duas) famílias; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e autorização prevista na Portaria SPU/MGI Nº 4574, DE 28 DE junho DE 2024 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 1 de Agosto de 2024, no Livro de ACTs, às folhas 294 a 303 , da SPU/SP. EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 10154.142755/2021-13 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Campinas - CNPJ .85.242/0001-** OBJETO: Pátio Ferroviário de Campinas, Rua Doutor Pereira Lima, s/n, Vila Industrial, Campinas, SP, cadastrado sob RIPs nºs 6291.05729.500-9; 6291.05763.500-4; 6291.05764.500-0; 6291.05765.500-5 e 6291.05766.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200.056,05 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 50.336,94 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 83.603.290,95 FINALIDADE: Preservação do imóvel de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31 de julho de 2024, Contrato 0300.SP.000012/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.021497/2024-89; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Maria José Souza Gonçalves - CPF: .147.185-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Matilde Silva Lima, nº 400. Condomínio Costa Verde, Bloco Ilha Bela, Apartamento 104, Bairro Luzia, CEP: 49.045-083, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124087-63; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno (m²): 11.531,26 m² (Área Total); 113,65m² (Área da União); VALOR DO IMÓVEL: R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 02/08/2024; processo SEI 19739.021497/2024-89; Certidão (SEI nº 44013965). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.021665/2024-36; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Vera Lúcia Vieira dos Santos - CPF: .020.705-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Matilde Silva Lima, nº 400. Condomínio Costa Verde, Bloco Ilha Bela, Apartamento 202, Bairro Luzia, CEP: 49.045-083, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124089-25; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno (m²): 11.531,26 m² (Área Total); 113,65m² (Área da União); VALOR DO IMÓVEL: R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 02/08/2024; processo SEI 19739.021665/2024-36; Certidão (SEI nº 44011749). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.031412/2024-71; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Itaguatins, CNPJ Nº: 95.458/0001- OBJETO: Praia do Tio Claro, localizada no município de Itaguatins/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.848,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 140.685,60; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2024 a 20/08/2024 (51 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 797,22 (setecentos e noventa e sete reais e vinte dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2024. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.031414/2024-60; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Itaguatins/TO, CNPJ Nº: *95.458/0001- OBJETO: Praia Remanso dos Botos, localizada no município de Itaguatins/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 13.000,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 142.350,00; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2024 a 20/08/2024 (51 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$806,65 (oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2024. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170607 Número do Contrato: 65/2021. Nº Processo: 12804.100432/2021-86. Dispensa. Nº 23/2021. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a modificação qualitativa e quantitativa do contrato, fundamentada no art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b", da lei nº 8.666/93, consistindo na alteração do Projeto Básico de contratação; na alteração dos Apêndices A, A1, A2 e A3; na alteração dos Apêndices B e B.1; na alteração do Apêndice C; na alteração do Apêndice D; na alteração do Apêndice E; na alteração do Apêndice F; na alteração do Apêndice G; na alteração do Apêndice H. Vigência contratual: 28/12/2023 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.496.246.626,69. Data de Assinatura: 02/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).