DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Resolve: Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 19995.001997/2024-73, bem como o disposto nos termos do "item 10 - Sanções Administrativas e Procedimentos para Retenção ou Glosa no Pagamento" do Projeto Básico, parte integrante da Dispensa de Licitação nº 23/2021 , a aplicação da seguinte penalidade à empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.394.460/0001-07: I - Multa de 5% (cinco por cento) sobre o custo mensal do serviço inadimplido da produção, o que corresponde ao valor de R$ 3.366,20 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme o subitem 10.1.2 do item 10 do Projeto Básico, parte integrante da Dispensa de Licitação nº 23/2021, c/c inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93. A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018. Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União. Em 29 de julho de 2024 ANA LILIA LIMA DOS SANTOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90009/2024 O pregoeiro do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em cumprimento ao que determina a Lei de acesso a informação, comunica o resultado do Julgamento do Pregão Eletrônico nº 90009/2024, Processo nº 12600.103216/2023-41. Empresa vencedora: LE SOLEIL TURISMO LTDA ME, CNPJ nº 03.320.995/0001-66 - Grupo 2. ANDRE CORDEIRO LOPES Pregoeiro (SIDEC - 05/08/2024) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170131 Número do Contrato: 249/2023. Nº Processo: 19839.103534/2023-67. Dispensa. Nº 81/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO P AU LO. Contratado: 51.005.761/0001-77 - MUNDO A FORA VIAGENS LTDA. Objeto: Prorrogação. Vigência: 05/08/2024 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.500,00. Data de Assinatura: 05/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 170038 Número do Contrato: 2/2017. Nº Processo: 46205.009414/2017-55. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - CEARA. Contratado: 15.010.768/0001-13 - RIOMAR FORTALEZA NORTE S.A. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 03/09/2024 a 02/09/2025 e alteração da localização da loja emprestada para funcionamento da agência fortaleza ii.. Vigência: 03/09/2024 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,01. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170038 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 10380.000009/2024-22. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - CEARA. Contratado: 34.325.056/0001-38 - TRIX SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Repactuar a partir de 15 de maio de 2024 o valor mensal do termo de contrato nº 03/2024 firmado entre união por intermédio da superintendência regional de administração do gestão e da inovação em serviços públicos no ceará e a empresa trix servicos integrados ltda, inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 34.325.056/0001-38, em 15/05/2024 tendo como objeto a contratação de serviços contínuos de copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de uniformes, materiais de consumo, insumos, equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços, para atender as necessidades da superintendência regional de administração do ministério da gestão e inovação no ceará e demais órgãos jurisdicionados, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. o valor mensal da contratação passa de r$ 42.207,82 (quarenta e dois mil duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos) para r$ 44.389,34 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) a partir de 15/05/2024, perfazendo o valor total de r$ 532.672,08 (quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e oito centavos).. Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 532.672,08. Data de Assinatura: 30/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170025 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 10388.100269/2020-01. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME- MARANHAO. Contratado: 76.535.764/0006-58 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência contratual de 04/08/2024 a 03/08/2025 do contrato n° 04/2021 cujo objeto é a contratação de serviços de telefônico fixo comutado - stfc (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (ldn) a ser executado de forma contínua.. Vigência: 04/08/2024 a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.466,68. Data de Assinatura: 02/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 170106 Nº Processo: 11597.000117/2024-22. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 01.409.694/0001-88 - REFORCE SISTEMAS ELETRONICOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto é a contratação de empresa especializada em soluções para vigilância eletrônica monitorada através de circuitos fechado de televisão (cftv) e sistemas de alarmes monitorados 24 horas, incluindo a locação dos equipamentos, instalação e manutenções preventiva preventiva e corretiva nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/07/2024 a 29/07/2025. Valor Total: R$ 275.040,00. Data de Assinatura: 29/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 170195 Nº Processo: 10180.001439/2024-19. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO MGI - GOIAS E TOCANTINS. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Contratação de Serviços Comuns de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) com fornecimento de Sim Cards (Chips) e Serviço Telefônico Fixo Comutado - SFTC.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/07/2024 a 31/07/2025. Valor Total: R$ 19.140,00. Data de Assinatura: 31/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - UASG 238014 Processo n° 44103.006767.2020-11. Contrato n° 01.034309.2022. Contratada: LOGAN TECNOLOGY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. CNPJ: 00.739.259/0001-59. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva Para o Sistema de Circuito Fechado de Televisão, para: 1) prorrogar o prazo de vigência contratual por 36 (trinta e seis) meses, a partir de 08/08/2024; 2) alterar a Cláusula Terceira do Contrato Principal. Valor: R$ 281.399,76 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). Prazo de Vigência: A partir da data da última assinatura digital. Data da assinatura: 02/08/2024. Fundamentação Legal: Arts. 71 e 72, da Lei nº 13.303/2016 e demais atos da legislação pertinente. Processo nº 44129.005125/2024-31; Contrato nº 21.204891.2024; Modalidade: Dispensa de Licitação nº 233/2024; Contratada: MEGAMPERE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA; CNPJ: 19.826.412/0001-03; Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal para alterar o contrato para realizar a correção do seu número, onde se lê 19.204891.2024, leia-se 21.204891.2024, e para realizar a correção do número do Termo de Sigilo e Privacidade Vinculado ao Contrato, onde se lê 19.204891.2024, leia-se 21.204891.2024; Valor do Instrumento: sem valor financeiro; Data da Assinatura: 02/08/2024; Vigência: a partir da data da assinatura; Fundamentação Legal: Artigo 72 da Lei nº 13.303/2016. Processo nº 44101.000074/2019-00; Contrato nº 01.032400.2021; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 729/2021; Contratada: HCL (Brasil) Tecnologia da Informação Eireli; CNPJ nº 10.568.414/0001-01, Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Principal, resolvem, Prorrogar o prazo de vigência contratual pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 04/08/2022; Suprimir totalmente o serviço de suporte e atualização de versão das ferramentas que fazem parte do SDM e Reajustar o contrato a partir de 04/08/2022 até assinatura do termo aditivo; Solicitação de Compras nº 007273, de 09/05/2022 e da Solicitação de Compras nº 007375 de 07/05/2024 e do Pedido de Compras nº 037497 de 09/07/2024; Valor Total do Instrumento: R$ 8.469.538,80 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Data de Assinatura: 02/08/2024. Fundamentação: nos Arts. 71 e 81, I e IV, ambos da Lei 13.303/2016 e demais legislação correlata. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90942.2024 - UASG 238014 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência DATAPREV S.A. torna público que, de acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagrou-se vencedora desta licitação, sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA., pelo valor total de R$ 4.698.829,60 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). DANILO FOLLY FREITAS RODRIGUES Pregoeiro RETIFICAÇÃO - UASG 238014 No Extrato de Contrato publicado no Diário Oficial da União - DOU de 05/08/2024, Pág. 119, Seção 3, referente ao Processo nº 44103.004341/2023-76, Contratada ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ nº 13.343.833/0002-88, onde se lê: " Processo nº 44103.0043141/2023-76." leia-se: " Processo nº 44103.004341/2023-76." FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 04600.002951/2023-18. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 0804712/2024. PARTÍCIPES: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus Porto Velho Zona Norte, (CNPJ/MF sob o nº 10.817.343/0007-92). OBJETO: Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo de Intenções SEI n° 0743090 que tem por finalidade a colaboração para oferta aberta de cursos autoinstrucionais disponibilizados pela Enap na Plataforma EV.G. VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE ASSINATURA: 02/08/2024. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos, Presidenta da Enap e Jeferson Cardoso da Silva, Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.