DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV01842352024, 606-82; RPX0G42, FRMEV01842392024, 606-82; PLU9C10, FRMEV01843672024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLJ3387, FRMEV01842442024, 606-82; RPO2C34, FRMEV01847852024, 606-82; RCU3J80, FRMEV01857272024, 606-82; PLP8C98, FRMEV01857552024, 606-82; PLE9384, FRMEV01854452024, 606-82; 04.501.554/0001-23, RAA4I50, FRMEV01844722024, 606-82; 95.793.139/0001-46, QJJ2330, FRMEV01845632024, 606-82; 86.447.224/0007-57, GGK1E94, FRMEV01845722024, 606-82; .726.869-*, BBR2E25, FRMEV01846132024, 606-82; .149.979-, MAA9C43, FRMEV01846192024, 606-82; 73.811.234/0001-92, RYF1E02, FRMEV01846422024, 606-82; QIL8320, FRMEV01860542024, 606-82; 86.447.224/0021-05, QTL6904, FRMEV01823282024, 606-82; .739.524-, OLQ4H93, FRMEV01855692024, 606- 82; 29.333.569/0001-50, RDM2J20, FRMEV01859002024, 606-82; .770.169-*, EJY7521, FRMEV01864692024, 606-82; .872.108-, OPJ4F61, FRMEV01867392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.560/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.359.307/0001-22, GDA1C97, FRMEP00221802024, 683-12; 43.399.567/0001- 95, FED3609, FRMEP00221822024, 683-12; SWU0I19, FRMEP00223282024, 683-12; 17.008.938/0001-50, SSR8F98, FRMEP00222412024, 683-12; 32.438.772/0003-68, SVU3F33, FRMEP00222632024, 683-12; STD4E62, FRMEP00222992024, 683-12; GFO1548, FRMEP00223942024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RAT6E54, FRMEP00223492024, 683-12; RAN0I34, FRMEP00225002024, 683-12; 03.060.874/0001-22, RKY1H05, FRMEP00222062024, 683-11; 82.809.088/0007-47, QYS7D27, FRMEP00221992024, 683-13; 55.184.691/0001-12, EJV7455, FRMEP00224362024, 683-12; 24.675.578/0001-06, EJW0795, FRMEP00224412024, 683-12; 86.944.188/0001-41, RXV0G44, FRMEP00226882024, 683-11; 01.937.440/0014-57, ECV3F74, FRMEP00226992024, 683-12; 75.785.675/0001-92, RLH5G23, FRMEP00227122024, 683-12; 70.037.379/0001-90, ria4c58, FRMEP00228332024, 683-11; 00.026.722/0001-15, QDY7D94, FRMEP00228392024, 683-12; 31.875.201/0001-66, SCK5A62, FRMEP00227502024, 683-12; 74.055.062/0001-37, RAC7D49, FRMEP00228222024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.561/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV01842332024, 606-82; 16.102.797/0001- 78, RFC1I66, FRMEV01842532024, 606-82; .765.149-, AZX5031, FRMEV01843902024, 606-82; .308.469-*, DVT1G23, FRMEV01847152024, 606-82; .296.579-, MJH0D43, FRMEV01849232024, 606-82; 14.329.673/0001-02, DPB0F43, FRMEV01849292024, 606-82; 46.383.607/0001-07, AZA8B98, FRMEV01851982024, 606-82; 39.939.994/0001-41, NWD7B66, FRMEV01852922024, 606-82; 00.389.587/0003-34, GDB5B91, FRMEV01853852024, 606-82; 47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV01855072024, 606-82; .790.426-, QNL8614, FRMEV01855952024, 606-82; 22.447.684/0001-07, QWW5A65, FRMEV01856982024, 606-82; .956.881-*, CMX6F34, FRMEV01857462024, 606-82; .926.177-, EFU0B59, FRMEV01858772024, 606-82; .874.619-, MJR8D03, FRMEV01866272024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RKZ9G60, FRMEV01866932024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B41, FRMEV01867072024, 606-82; 04.879.275/0001-06, DZX6095, FRMEV01873442024, 606-82; 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV01873522024, 606-82; .991.239-*, MIR0G32, FRMEV01874992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.562/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.553.115/0007-06, RLF8I66, FRMEP00219872024, 683-12; RLN9F50, FRMEP00222152024, 683-12; 02.325.282/0001-22, SYI8B44, FRMEP00220632024, 683-12; QOY4E77, FRMEP00225752024, 683-12; FKR0C30, FRMEP00225762024, 683-12; RTD3I09, FRMEP00228692024, 683-12; 85.183.747/0001-85, OKF8I39, FRMEP00220642024, 683-12; 32.492.373/0004-66, SRS1F06, FRMEP00223102024, 683-12; SQZ1G58, FRMEP00224352024, 683-12; SRR5I93, FRMEP00224932024, 683-12; srr1g04, FRMEP00226362024, 683-12; 47.006.812/0001-08, EJV7C15, FRMEP00222022024, 683-12; FVE5B65, FRMEP00227702024, 683-12; 32.492.373/0016-08, RKH1J80, FRMEP00223932024, 683-12; 37.030.566/0001-76, ONW6A35, FRMEP00224952024, 683- 13; 78.261.252/0001-61, QCL9A64, FRMEP00224982024, 683-12; QCF2I96, FRMEP00227792024, 683-12; 78.886.272/0001-28, RYM5H69, FRMEP00226942024, 683-12; 01.922.461/0001-84, QJU6452, FRMEP00228102024, 683-11; 32.802.328/0001-18, MIP5C60, FRMEP00223862024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.563/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .371.779-, IRW3592, FRMEV01842182024, 606-82; IRW3592, FRMEV01852232024, 606-82; IRW3592, FRMEV01852862024, 606-82; IRW3592, FRMEV01858962024, 606-82; IRW3592, FRMEV01864432024, 606-82; 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV01842812024, 606-82; 10.360.802/0001-66, SDO8H13, FRMEV01843592024, 606-82; 07.439.008/0001-06, DPF6C41, FRMEV01844972024, 606-82; 17.566.732/0001-46, RLL3A95, FRMEV01845812024, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLC5E85, FRMEV01846162024, 606-82; 46.768.398/0001-01, MFZ1B75, FRMEV01852382024, 606-82; .580.739-, MFN2B41, FRMEV01855462024, 606-82; 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01857002024, 606-82; SYG9D13, FRMEV01857802024, 606-82; 21.719.544/0001-88, MKC9D54, FRMEV01857122024, 606-82; 07.866.265/0001-16, QHL0E40, FRMEV01857492024, 606-82; 45.588.149/0001-71, FWD5A58, FRMEV01857512024, 606- 82; 03.714.040/0001-93, SXH2D14, FRMEV01862972024, 606-82; 19.239.460/0001-03, EHH1D20, FRMEV01866302024, 606-82; 56.385.834/0001-17, FMP6J62, FRMEV01873122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.835.049-, MCS2648, FRMEV01845502024, 606-82; 14.105.155/0001-05, FWA4E34, FRMEV01845702024, 606-82; FPY9H13, FRMEV01857932024, 606-82; 09.359.137/0001-01, QTK0C17, FRMEV01846832024, 606-82; QTK0C17, FRMEV01848832024, 606-82; 19.416.938/0001-15, SAS8I81, FRMEV01850832024, 606-