DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.476.671/0001-40, GBY2845, FRMEV01843602024, 606-82; 14.092.576/0001- 30, EQC4659, FRMEV01844392024, 606-82; 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV01847312024, 606-82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01847352024, 606-82; 00.486.075/0001-24, SDN8H50, FRMEV01848382024, 606-82; 09.270.934/0001-18, RBP5G63, FRMEV01848892024, 606-82; 11.836.531/0001-35, OXQ1657, FRMEV01850552024, 606-82; 04.582.509/0001-40, RVK3H39, FRMEV01852312024, 606-82; 27.776.779/0001-98, EZP8G74, FRMEV01853882024, 606-82; .263.226-, GTK6G52, FRMEV01855922024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01857222024, 606-82; 41.902.072/0001-01, HSI1D64, FRMEV01858192024, 606-82; 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV01859442024, 606-82; RTU7H33, FRMEV01861132024, 606-82; 12.500.952/0001-53, QJN2E30, FRMEV01860912024, 606-82; 07.729.504/0001-96, MMA1044, FRMEV01863322024, 606-82; 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV01869462024, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVR3F60, FRMEV01863332024, 606-82; 02.578.230/0001-68, ntq9h50, FRMEV01863552024, 606-82; .318.088-, HBZ5C83, FRMEV01875262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .308.571-*, ONV8F92, FRMEV01717312024, 606-82; .874.088-, LAI9F58, FRMEV01730472024, 606-82; 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV01842092024, 606-82; 17.689.837/0003-54, RFD3G54, FRMEV01843382024, 606-82; 49.871.213/0001-88, SUH1D74, FRMEV01846362024, 606-82; STX3C47, FRMEV01874332024, 606-82; 15.464.615/0001-46, QTM4C75, FRMEV01849522024, 606- 82; 29.216.978/0001-77, FVF7B27, FRMEV01850432024, 606-82; .293.129-, MGI3C75, FRMEV01852782024, 606-82; 22.753.834/0001-00, PWQ8H37, FRMEV01853232024, 606- 82; 20.013.084/0001-05, QWT1427, FRMEV01854532024, 606-82; HNC1C82, FRMEV01854272024, 606-82; .881.829-*, IUM8G11, FRMEV01855082024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SFF4G48, FRMEV01855532024, 606-82; SFF4E36, FRMEV01857082024, 606-82; SEY8H22, FRMEV01860782024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9364, FRMEV01859772024, 606-82; 43.130.202/0001-60, GGI1A14, FRMEV01865862024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RDX3J53, FRMEV01867432024, 606-82; 04.982.779/0001-49, OUS3A95, FRMEV01867152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .293.504-, MLX0D78, FRMEV01763392024, 606-82; .103.556-, FQB9F93, FRMEV01837822024, 606-82; 10.403.310/0001-00, MFL3B61, FRMEV01845142024, 606-82; 32.619.673/0001-10, RKX7I13, FRMEV01845192024, 606-82; RYL9G06, FRMEV01849092024, 606-82; 04.319.296/0001-69, MIU9470, FRMEV01846742024, 606-82; 07.771.226/0001-35, EOD5499, FRMEV01849932024, 606- 82; .822.209-*, MGZ2560, FRMEV01850102024, 606-82; 15.001.850/0001-81, ORJ1018, FRMEV01850472024, 606-82; .377.088-, BXC4J68, FRMEV01850752024, 606-82; 11.867.575/0002-03, LMY9037, FRMEV01851642024, 606-82; 30.726.803/0001-99, SDQ6J01, FRMEV01852522024, 606-82; .302.519-, ATB3H12, FRMEV01853562024, 606-82; .740.456-*, BXJ6F32, FRMEV01858412024, 606-82; .768.309-, MJO1F30, FRMEV01860322024, 606-82; 11.096.058/0001-05, QOQ4050, FRMEV01861582024, 606-82; .505.819-, KEQ2752, FRMEV01865072024, 606-82; 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV01865392024, 606-82; .915.749-*, ELE2J67, FRMEV01867372024, 606-82; 18.572.482/0001-10, RYB5G00, FRMEV01872072024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.916.636/0001-90, SDS0F81, FRMEV01796822024, 606-82; 11.897.269/0001- 39, DPC0E39, FRMEV01813502024, 606-82; 47.755.915/0001-70, RDJ3D81, FRMEV01842482024, 606-82; RDJ3D81, FRMEV01857572024, 606-82; 28.636.954/0001-04, CUB6J92, FRMEV01842542024, 606-82; .296.959-, MMB7F84, FRMEV01845012024, 606-82; 17.733.631/0001-12, GEV8F88, FRMEV01846992024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RYD6E83, FRMEV01847712024, 606-82; 23.904.186/0001-09, MJX2B59, FRMEV01848332024, 606-82; 23.784.394/0001-11, EFD8J74, FRMEV01849702024, 606-82; 52.548.435/0077-77, RNJ7A04, FRMEV01851202024, 606-82; .027.308-, GCV3C65, FRMEV01851912024, 606-82; .187.469-*, ATL9F30, FRMEV01852322024, 606-82; .560.979-*, MKK1B43, FRMEV01853372024, 606-82; 46.294.843/0001-49, RDS6I93, FRMEV01855472024, 606-82; 82.373.176/0001-53, GCS5D55, FRMEV01859552024, 606-82; 08.505.389/0003-09, SWF3F83, FRMEV01860642024, 606-82; 28.209.080/0001-09, AOX6J83, FRMEV01863282024, 606-82; 29.262.286/0001-65, QCE1440, FRMEV01869872024, 606-82; 77.752.293/0001-98, BDR6B51, FRMEV01873812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.481/0010-60, SJK9F40, FRMEV01736642024, 606-82; 13.392.016/0001- 39, PYC7J87, FRMEV01735292024, 606-82; 11.622.914/0001-00, SIQ5F40, FRMEV01845542024, 606-82; 17.545.783/0001-91, QJW3A94, FRMEV01850132024, 606-82; 07.769.624/0001-17, ERS1F21, FRMEV01850502024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RXX9A98, FRMEV01850882024, 606-82; 20.587.797/0002-63, IWS4A36, FRMEV01852412024, 606-82; 13.631.347/0014-07, GCE8J77, FRMEV01852732024, 606-82; 07.079.128/0001-31, MLO8E89, FRMEV01854812024, 606-82; 14.704.986/0001-95, DBM0981, FRMEV01856942024, 606-82; 17.358.220/0001-94, GLH4114, FRMEV01858662024, 606-82; 74.096.710/0001-01, RDS4H43, FRMEV01858832024, 606-82; 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV01859252024, 606-82; 18.426.397/0001-43, RLK7J49, FRMEV01860562024, 606-82; 29.215.300/0001-70, AWN9E25, FRMEV01861152024, 606-82; SFG2C84, FRMEV01861212024, 606-82; 24.990.245/0001-71, RDV6F85, FRMEV01864552024, 606-82; 16.883.931/0001-15, BCI4E40, FRMEV01869512024, 606-82; 20.125.271/0001-80, PUO0370, FRMEV01873192024, 606-82; 19.741.147/0007-56, CLH2D25, FRMEV01874652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração