DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .108.997-*, HOZ5B78, EPSMA00352962024, 683-12; 02.790.690/0001-55, RLO8G68, EPSMA00355502024, 683-12; 37.054.837/0001-23, SSK9B33, EPSMA00355852024, 683-11; 92.660.604/0154-57, ETU2I56, EPSMA00357592024, 683-13; EOE7C00, EPSMA00368972024, 683-12; 05.001.408/0001-00, PJJ3B56, EPSMA00362852024, 683-11; 92.660.604/0011-54, FUL2F41, EPSMA00356582024, 683-12; 01.637.895/0106-00, MRP9E72, EPSMA00365882024, 683-13; 92.660.604/0170-77, SJV2E08, EPSMA00363982024, 683-12; 01.637.895/0130-30, RVE4E37, EPSMA00371962024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.622/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.380.245/0001-69, qbb3619, FRMEP00207452024, 683-12; 35.590.328/0001-90, NJD8H97, FRMEP00214952024, 683-12; ECM9D98, FRMEP00217332024, 683-13; 11.115.632/0001-17, FQI8B93, FRMEP00220682024, 683-13; rfm6j13, FRMEP00228582024, 683-12; 30.345.017/0001-41, EGJ5G37, FRMEP00220762024, 683-12; 30.545.903/0001-19, SLZ7A43, FRMEP00222742024, 683-12; .280.429-, MGA0C87, FRMEP00223382024, 683- 12; 04.486.159/0001-19, FTP3G19, FRMEP00224022024, 683-12; 21.138.182/0001-31, RYX9I35, FRMEP00224532024, 683-12; .676.216-, BXI1921, FRMEP00224552024, 683-11; 86.505.096/0001-65, MLL4966, FRMEP00224622024, 683-12; 13.477.507/0001-82, FZJ2G36, FRMEP00224852024, 683-12; .964.985-*, NYY3715, FRMEP00225742024, 683-13; .615.149-, aww7304, FRMEP00225772024, 683-11; 04.940.750/0001-02, REP5F41, FRMEP00226792024, 683-12; 49.997.103/0001-67, LKF6A51, FRMEP00226962024, 683-11; 13.486.570/0001-85, RYU1F38, FRMEP00228412024, 683-13; 04.766.980/0001-99, OBA9543, FRMEP00229042024, 683-12; .344.218-, FCF9B16, FRMEP00222112024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.623/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.945.637/0001-13, MWG3B71, FRMEP00194662024, 683-11; 01.433.064/0001- 49, BYI1942, FRMEP00191012024, 683-13; 61.139.432/0001-72, GEI7D61, FRMEP00202372024, 683-12; 14.092.578/0001-20, CVP5D38, FRMEP00214232024, 683-12; 22.632.340/0001-78, BCJ8E17, FRMEP00219162024, 683-13; 15.046.447/0001-79, FZE9C89, FRMEP00219852024, 683-11; .743.849-*, DQD4J03, FRMEP00221792024, 683-12; 25.286.904/0001-56, QOR9A34, FRMEP00224442024, 683-12; .611.728-, CPG4J36, FRMEP00225102024, 683- 12; 39.969.729/0001-06, ECM6F59, FRMEP00225132024, 683-12; .498.188-, BWO5B83, FRMEP00225962024, 683-12; 56.421.191/0001-10, GIR8C12, FRMEP00227162024, 683-13; 01.149.601/0001-23, RAF7391, FRMEP00225172024, 683-12; 21.387.386/0001-06, SYE7G66, FRMEP00228642024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SUL6H48, FRMEP00229502024, 683-11; FVH5C74, FRMEP00229512024, 683-11; SVN1B64, FRMEP00229532024, 683-11; STL0E82, FRMEP00229552024, 683-11; 36.071.141/0001-42, AQO6C26, FRMEP00229522024, 683-13; .189.748-*, ETU8C36, FRMEP00222282024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.624/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEP00223522024, 683-12; 30.038.398/0001-16, RAH1348, FRMEP00227372024, 683-12; 11.972.381/0001-97, AWH8J89, FRMEP00222382024, 683-12; 33.542.531/0001-65, QXA1D06, FRMEP00221922024, 683-13; 51.373.288/0001-80, PKI6E54, FRMEP00224062024, 683- 12; .113.261-, QAB7E04, FRMEP00224122024, 683-12; 07.004.424/0001-73, FYV5069, FRMEP00227132024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.197.603/0001-72, DVS0J02, FRMEV01524382024, 606-82; .923.206-, EPU9219, FRMEV01837252024, 606-82; 11.514.534/0001-52, RYP9F05, FRMEV01842162024, 606-82; .123.818-*, SWS8H31, FRMEV01844522024, 606-82; 18.178.952/0001-65, CNR0F70, FRMEV01847422024, 606-82; 04.622.604/0001-20, MLE5427, FRMEV01849432024, 606-82; 16.882.770/0001-45, ATP5A94, FRMEV01857052024, 606-82; .824.148-, MHM0C27, FRMEV01854152024, 606-82; 02.241.402/0001-03, KAU9B40, FRMEV01862552024, 606-82; 31.531.306/0001-06, EQU2132, FRMEV01863172024, 606-82; 10.849.516/0001-69, QHE1G49, FRMEV01863382024, 606-82; .687.559-, JML1C03, FRMEV01864272024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RKZ1B10, FRMEV01865022024, 606-82; 42.386.241/0001-60, NIT5G52, FRMEV01865062024, 606-82; .029.931-*, BAF7574, FRMEV01866202024, 606-82; 10.494.435/0001-93, AYK0G23, FRMEV01868972024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYO5F42, FRMEV01870032024, 606-82; 18.135.515/0001-64, MLI6C60, FRMEV01871032024, 606-82; 28.421.637/0001-70, MKZ1717, FRMEV01873822024, 606-82; 34.621.963/0001-24, PRF3F89, FRMEV01874352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.626/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .256.816-, ORA1455, FRMEV01649992024, 606-82; 10.422.938/0001-53, RDU1I29, FRMEV01815082024, 606-82; 02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV01839862024, 606-82; 05.691.238/0001-24, SDX4A95, FRMEV01845672024, 606-82; .910.871-, GOV2F34, FRMEV01846762024, 606-82; 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV01860062024, 606-82; 02.460.314/0001-00, RAJ4B60, FRMEV01823402024, 606-82; 14.165.800/0001-77, MIH6730, FRMEV01862002024, 606-82; 06.295.902/0001-89, RYC9H25, FRMEV01863622024, 606-82; 59.109.165/0001-49, SEJ1D34, FRMEV01864242024, 606-82; 26.610.960/0001-67, PEO5E68, FRMEV01867942024, 606-82; 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV01869102024, 606-82; 21.092.289/0001-96, RYK7E56, FRMEV01866742024, 606-82; 01.956.509/0001-75, QJI0H90, FRMEV01866892024, 606-82; 19.059.416/0001-03, OAT0A26, FRMEV01871292024, 606-82; 82.927.385/0001-00, RDX7C59, FRMEV01871472024, 606-82; 14.395.944/0001-10, MMM2I15, FRMEV01863022024, 606-82; 00.555.282/0001-93, FRN1E54, FRMEV01872652024, 606-82; 43.728.010/0001-50, SMN6E70, FRMEV01874892024, 606-82; 80.432.693/0001-20, RDT8B26, FRMEV01875082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração