DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.687/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.302.595/0001-59, ELW8B87, FRMEV01801042024, 606-82; 10.919.359/0001- 10, CFZ6D62, FRMEV01807912024, 606-82; 17.353.801/0001-33, FKS0C74, FRMEV01843622024, 606-82; 47.575.651/0001-73, CZC3B62, FRMEV01850442024, 606-82; .754.819-*, AMS2J72, FRMEV01853352024, 606-82; 31.796.142/0001-30, EWJ0I59, FRMEV01857372024, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJR8H92, FRMEV01861812024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SQW0G08, FRMEV01868472024, 606-82; 11.758.701/0003-72, RYE5F28, FRMEV01869112024, 606-82; 11.379.960/0001-20, EOF7A44, FRMEV01866502024, 606-82; 41.253.412/0001-10, RLK5G34, FRMEV01879102024, 606-82; .939.861-, CLH5A26, FRMEV01887622024, 606-82; .294.889-, LZT5051, FRMEV01876942024, 606-82; LZT5051, FRMEV01877902024, 606-82; 43.061.531/0002-88, RLF2H79, FRMEV01880842024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FWQ3C47, FRMEV01881072024, 606-82; CQU1B62, FRMEV01888582024, 606-82; 19.534.862/0001-22, GCE5811, FRMEV01881492024, 606-82; 23.422.682/0001-26, RLK6G82, FRMEV01885242024, 606-82; 27.757.074/0001-23, MKN0C50, FRMEV01888462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV01795122024, 606-82; .621.269-*, GMC4654, FRMEV01803042024, 606-82; 21.301.625/0001-63, SHG7G86, FRMEV01842962024, 606-82; 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV01846462024, 606-82; 22.806.485/0001-48, SGW4G12, FRMEV01851832024, 606-82; 30.698.418/0001-85, QKR3F10, FRMEV01859602024, 606-82; 37.687.408/0001-93, RWI6I21, FRMEV01860352024, 606-82; 40.677.883/0001-93, SFW5I77, FRMEV01862672024, 606-82; 52.422.792/0001-96, GBE7I92, FRMEV01863612024, 606-82; 19.270.717/0001-81, RLA0H75, FRMEV01871392024, 606-82; 41.104.296/0004-10, SUY4F20, FRMEV01875012024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RYU9D79, FRMEV01880662024, 606-82; 02.549.843/0001-77, FKE6G09, FRMEV01875872024, 606-82; 29.760.767/0001-09, afr9f17, FRMEV01876372024, 606-82; EOE2C62, FRMEV01889512024, 606-82; 45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV01877382024, 606-82; .292.006-, RMS7A79, FRMEV01880792024, 606-82; .907.673-, RNG0J85, FRMEV01884922024, 606-82; .815.649-*, NUD4A85, FRMEV01891272024, 606-82; 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV01894702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.689/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.420.424/0001-06, MCP7G98, FRMEV01843242024, 606-82; .564.646- , MYY7I96, FRMEV01847882024, 606-82; 18.302.395/0001-42, BYA8523, FRMEV01852012024, 606-82; 12.440.626/0001-06, QHM5C35, FRMEV01852442024, 606- 82; .283.016-, OUI7D80, FRMEV01856662024, 606-82; .132.709-*, ILC5C30, FRMEV01862992024, 606-82; 27.571.685/0001-82, RCI7I45, FRMEV01866352024, 606- 82; 03.203.556/0006-88, EGK6578, FRMEV01866582024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEL8F43, FRMEV01863272024, 606-82; SFE2J21, FRMEV01880342024, 606-82; SFF1J22, FRMEV01883562024, 606-82; 03.598.524/0019-43, RYH4D87, FRMEV01863242024, 606- 82; .519.638-, MEE8E61, FRMEV01873292024, 606-82; 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV01873682024, 606-82; .416.291-, IIS5232, FRMEV01884752024, 606-82; 14.147.210/0001-11, RHL7A75, FRMEV01887762024, 606-82; 09.116.532/0001- 63, EQU0681, FRMEV01894622024, 606-82; 02.870.124/0004-04, SGD6C21, FRMEV01876222024, 606-82; .900.359-*, MAO0B66, FRMEV01888592024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV01890822024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.846.192/0001-40, SFK8G85, FRMEV01842552024, 606-82; 53.676.364/0001- 52, MLN5F25, FRMEV01849442024, 606-82; 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV01850152024, 606-82; 25.368.239/0001-40, BAG9E59, FRMEV01862542024, 606-82; MKA6J63, FRMEV01866102024, 606-82; MLV9D34, FRMEV01866122024, 606-82; 01.103.628/0001-85, FFK6480, FRMEV01865042024, 606-82; 02.360.122/0001-14, BFZ4870, FRMEV01870192024, 606-82; 51.394.023/0001-69, FFW3G95, FRMEV01866912024, 606-82; 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01871022024, 606-82; QJB9H79, FRMEV01871042024, 606-82; 31.565.104/0316-41, PYV7581, FRMEV01872262024, 606-82; 26.291.836/0001-86, MIN0F95, FRMEV01874322024, 606-82; 08.050.434/0001-08, CVP9753, FRMEV01876322024, 606-82; 28.681.544/0001-85, RNB0C36, FRMEV01878872024, 606-82; 08.110.043/0001-31, FHH7F52, FRMEV01881002024, 606-82; .167.129-, HAR1E71, FRMEV01887952024, 606-82; .848.244-, NNW2B82, FRMEV01888662024, 606-82; .921.906-*, OQN4H83, FRMEV01889682024, 606-82; 06.166.340/0001-73, RHH0H92, FRMEV01890902024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.967.685/0001-02, LTT5E31, FRMEV01810982024, 606-82; 06.151.206/0001- 07, EFU4I98, FRMEV01837892024, 606-82; .237.008-, CGR2H84, FRMEV01843072024, 606-82; .146.308-, NLR9E40, FRMEV01843132024, 606-82; 30.991.000/0001-61, REA2E71, FRMEV01852152024, 606-82; 11.411.214/0001-77, MDP4E73, FRMEV01859662024, 606-82; 09.420.273/0001-60, RXL7E79, FRMEV01864062024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RXM3J20, FRMEV01872492024, 606-82; 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV01874162024, 606-82; 11.024.737/0001-60, RKZ2G56, FRMEV01874932024, 606-82; .983.186-*, GYS3B40, FRMEV01877102024, 606-82; .418.749-, MGL7549, FRMEV01884082024, 606-82; 05.006.030/0001-29, DAJ2I41, FRMEV01887592024, 606-82; 49.818.027/0001-85, AHH2F07, FRMEV01876842024, 606-82; 43.068.721/0001-46, MGL6J76, FRMEV01879522024, 606-82; 03.243.739/0001-12, FRM8J51, FRMEV01880682024, 606-82; 19.053.620/0001-17, QJS2575, FRMEV01886812024, 606-82; 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV01891582024, 606-82; .123.676-, CYR8A88, FRMEV01892452024, 606-82; 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV01893562024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração