DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080600165 165 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .488.575-*, OZC6B90, FRMEV01874642024, 606-82; OZC6B90, FRMEV01875162024, 606-82; 24.576.173/0001-10, QJB1H52, FRMEV01875482024, 606- 82; 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV01876542024, 606-82; 06.150.229/0002-70, GEI4G28, FRMEV01877272024, 606-82; 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV01877472024, 606-82; QHE1G49, FRMEV01877562024, 606-82; 13.605.215/0001- 88, CUV1900, FRMEV01879442024, 606-82; FPF4603, FRMEV01886362024, 606-82; .484.015-, RON8I59, FRMEV01880092024, 606-82; 46.155.470/0001-25, HDI3I46, FRMEV01883912024, 606-82; .975.509-, AET8886, FRMEV01884792024, 606-82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV01884822024, 606-82; 40.033.006/0001-80, BCL2E84, FRMEV01885162024, 606-82; 06.971.800/0001-36, QJG8H32, FRMEV01890312024, 606-82; .626.595-*, GSV4F10, FRMEV01894582024, 606-82; .394.879-, IHU2G70, FRMEV01889832024, 606-82; 08.512.037/0001-00, RQN9H75, FRMEV01820282024, 606-82; 10.284.010/0001-50, SCF2C14, FRMEV01879252024, 606- 82; .583.759-, RYB3I39, FRMEV01885852024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.704.507/0001-80, RFB5F84, FRMEV01775982024, 606-82; 10.412.266/0001- 03, GIZ8J60, FRMEV01876132024, 606-82; 42.873.906/0001-60, OUM5F12, FRMEV01876142024, 606-82; 12.614.461/0001-33, QWE9I79, FRMEV01879552024, 606-82; .136.729-*, ATS5I72, FRMEV01881952024, 606-82; .974.888-, EQU5B79, FRMEV01882142024, 606-82; 08.237.411/0001-07, FKD7420, FRMEV01882872024, 606-82; 03.806.042/0010-01, RLN7B51, FRMEV01883672024, 606-82; 26.189.084/0001-47, SHK8C80, FRMEV01887342024, 606-82; .827.320-, gyi5g97, FRMEV01887442024, 606-82; 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV01888322024, 606-82; 34.846.471/0001-37, rnm8h42, FRMEV01886642024, 606-82; 15.384.750/0001-81, HFD3451, FRMEV01891052024, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01893052024, 606-82; 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV01826462024, 606-82; RXR3C33, FRMEV01885912024, 606-82; RXN5I96, FRMEV01888792024, 606-82; 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV01855832024, 606-82; 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV01894812024, 606-82; 79.282.935/0001-68, RLC5F66, FRMEV01903252024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.710/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.631.790/0001-52, EQU1H38, FRMEV01841912024, 606-82; 81.291.411/0001- 85, FSW2D06, FRMEV01877492024, 606-82; 30.535.641/0001-01, FON7I60, FRMEV01881292024, 606-82; .672.889-*, MMH8G54, FRMEV01881392024, 606-82; .695.496-, KAU5F55, FRMEV01883522024, 606-82; 15.408.006/0001-70, ACV0J05, FRMEV01886602024, 606-82; 09.441.024/0001-50, RRF5E65, FRMEV01886752024, 606-82; 90.187.816/0003-20, EWJ4224, FRMEV01887142024, 606-82; .140.900-, ITG6G00, FRMEV01889442024, 606-82; 82.105.933/0001-08, MJD0156, FRMEV01891442024, 606-82; 42.895.188/0001-23, FMH0G32, FRMEV01893462024, 606-82; FMH0G32, FRMEV01893892024, 606-82; .102.868-*, KBH4400, FRMEV01888762024, 606-82; 49.455.129/0001-83, JAZ1B79, FRMEV01894292024, 606-82; 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV01824392024, 606-82; .540.269-, JYO5C18, FRMEV01852532024, 606-82; .834.889-, AXC2B34, FRMEV01852852024, 606-82; 83.687.558/0001-14, QJF0876, FRMEV01883632024, 606-82; 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV01907832024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.429.785/0001-53, FSO5761, FRMEV01879212024, 606-82; .530.886-*, DKT5152, FRMEV01879492024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHX4I10, FRMEV01879622024, 606-82; .359.049-, AIF1H38, FRMEV01889712024, 606-82; .055.554-, QFI2A31, FRMEV01890252024, 606-82; .553.218-*, FRM6G92, FRMEV01892882024, 606-82; .006.409-, MGE8G81, FRMEV01894612024, 606-82; .955.919-, CUD4B02, FRMEV01893522024, 606-82; 05.823.123/0001-46, RAJ1D80, FRMEV01894832024, 606-82; 21.093.704/0001-26, MLP0G60, FRMEV01823192024, 606-82; 05.538.620/0001-00, NRZ1753, FRMEV01889862024, 606-82; NRZ2F89, FRMEV01889872024, 606-82; .307.736-*, AWG5H78, FRMEV01892362024, 606-82; .279.399-, MHL2E28, FRMEV01894022024, 606-82; MHL2E28, FRMEV01894042024, 606-82; .298.169-, APN9J55, FRMEV01892082024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RLG8F15, FRMEV01895592024, 606-82; RLD6F32, FRMEV01896902024, 606-82; Q JX 2 5 5 9 , FRMEV01908642024, 606-82; .585.908-*, FZX3I59, FRMEV01904142024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.712/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .838.569-, MEU1G35, FRMEV01875682024, 606-82; .101.755-, OZR1B74, FRMEV01877312024, 606-82; 35.567.292/0001-23, APT6E54, FRMEV01878422024, 606-82; .346.746-*, GVK0D89, FRMEV01880882024, 606-82; 01.820.375/0001-60, RAG3J22, FRMEV01881702024, 606-82; MTR6J14, FRMEV01890172024, 606-82; RLO7D27, FRMEV01854032024, 606-82; 27.020.355/0001-07, RYG0G72, FRMEV01882202024, 606-82; .711.054-, MIL4585, FRMEV01883762024, 606-82; 22.679.824/0001-72, RYW6I78, FRMEV01894122024, 606-82; .494.056-, PZW9G97, FRMEV01894772024, 606-82; .330.298-*, PEZ8371, FRMEV01877602024, 606-82; 22.368.437/0001-15, MJV8A40, FRMEV01883772024, 606-82; .299.701-, OGP7D47, FRMEV01893612024, 606-82; .632.895-, NZK1C96, FRMEV01821072024, 606-82; 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV01845532024, 606-82; 20.315.351/0001-07, AVM0I39, FRMEV01874402024, 606-82; .894.041-*, JHR8053, FRMEV01888092024, 606-82; .952.376-, ODD9I23, FRMEV01890802024, 606-82; .732.986-, PYK5987, FRMEV01892412024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.233.439/0001-52, JIJ4556, FRMEV01877032024, 606-82; *.236.038-, EPU1E04, FRMEV01878602024, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV01879472024, 606-82; 46.294.843/0001-49, RDS6I93, FRMEV01879742024, 606-