DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: MARIA MARTA BING CAUDURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10480.723367/2012-45 - Recorrente: MARLENE DIAS MARQUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 19647.010337/2009-02 - Recorrente: MARLENE DIAS MARQUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10320.004070/2007-52 - Recorrente: NORIS SERRA MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 95 - Processo nº: 10680.014971/2008-44 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 15504.012049/2010-91 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 15504.012051/2010-61 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13609.001012/2009-09 - Recorrente: ROGERIO LEAO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13609.721232/2011-69 - Recorrente: ROGERIO LEAO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13609.721405/2011-49 - Recorrente: ROGERIO LEAO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10166.724395/2014-12 - Recorrente: SIOMARA JORGE CORREA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10730.004920/2008-71 - Recorrente: TANIA TUBENCHLAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10730.005054/2008-36 - Recorrente: TANIA TUBENCHLAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 104 - Processo nº: 10508.000283/2010-12 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10508.000284/2010-67 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10730.728016/2012-31 - Recorrente: JOSE MAURO FERNANDES BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13672.000058/2010-72 - Recorrente: KARINA AZEVEDO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13672.000059/2010-17 - Recorrente: KARINA AZEVEDO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 18471.000778/2007-12 - Recorrente: LUCIA HELENA SENRA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 18471.000779/2007-67 - Recorrente: LUCIA HELENA SENRA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10882.003022/2010-87 - Recorrente: MARCIO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10380.727250/2013-40 - Recorrente: MURILO MELO CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10875.720335/2012-54 - Recorrente: RONALDO SOUZA RIBEIRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13629.720610/2014-00 - Recorrente: ROSEMBERG DOS SANTOS MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10320.720862/2015-88 - Recorrente: SALOMAO DE JESUS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.736737/2012-80 - Recorrente: SERGIO SILVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.736738/2012-24 - Recorrente: SERGIO SILVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 19985.720972/2013-39 - Recorrente: TACIANA NORAH DE MORAES PREVEDELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13748.720587/2018-12 - Recorrente: TANIA CRISTINA MEIRELLES FERNANDES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.733709/2013-91 - Recorrente: TARCIZIO LUIZ JOHANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13674.720288/2014-65 - Recorrente: TEOTIL GARCIA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13884.001143/2010-62 - Recorrente: ALAN KRAMBECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10315.720948/2012-37 - Recorrente: ANTONIO MARCOS MOREIRA DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10530.723332/2012-73 - Recorrente: ANTONIO SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10320.725495/2018-51 - Recorrente: ARY MELO VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10830.014249/2010-63 - Recorrente: CARLOS RODOLFO AMENDOLA AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 127 - Processo nº: 13766.721200/2012-31 - Recorrente: CHRISTIANE ATHAYDE HERKENHOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10166.722464/2012-83 - Recorrente: CHRISTINA VILLELA MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10680.723211/2011-27 - Recorrente: CLAUDIO DE CASTILHO SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13149.720396/2014-86 - Recorrente: CLORISMA SOUZA BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 13674.720289/2014-18 - Recorrente: ELIZABETH ALVES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10640.723570/2014-01 - Recorrente: FLAVIO DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 13982.720982/2013-18 - Recorrente: IVA ALBANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 13951.720017/2014-93 - Recorrente: JORGE LUIZ SCARPIN CARROZZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10510.724757/2011-57 - Recorrente: JOSE DANTAS DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11060.002543/2009-10 - Recorrente: JOSE RENES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13116.722069/2014-46 - Recorrente: LUIZ DE AGUIAR PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10435.721716/2016-63 - Recorrente: MANUEL NUNES FERREIRA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10580.720304/2015-51 - Recorrente: MARIA BRASIL SANDES GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10580.725133/2011-23 - Recorrente: MARIA BRASIL SANDES GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10580.725135/2011-12 - Recorrente: MARIA BRASIL SANDES GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10580.734091/2011-11 - Recorrente: MARIA BRASIL SANDES GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 13706.100066/2009-40 - Recorrente: MARIA ELISABETH PENNA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 144 - Processo nº: 10882.722884/2011-93 - Recorrente: JOSE LUIZ BARBOSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10730.723611/2011-08 - Recorrente: JOSE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10480.724757/2013-13 - Recorrente: KARLA PATRICIA UMBELINO DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10120.000925/2010-28 - Recorrente: KEYNY NAVARRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10886.000040/2009-33 - Recorrente: LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13154.000326/2011-96 - Recorrente: LUIZ GARCIA GONZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13855.720252/2020-00 - Recorrente: MARIA DE FATIMA BARBARA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13706.009011/2008-15 - Recorrente: MARIA ELISA COSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10855.723920/2011-63 - Recorrente: PAULO ROBERTO PIMENTEL VIESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 15868.000846/2009-63 - Recorrente: PEDRO SERGIO SUART e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10725.720505/2012-14 - Recorrente: RENATO RABELO AMOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10384.002524/2010-10 - Recorrente: ROGERIO SOARES DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 156 - Processo nº: 10730.722529/2011-58 - Recorrente: ROQUE LUCIO PONZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 15467.002610/2009-84 - Recorrente: ROQUE LUCIO PONZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 12896.000554/2010-39 - Recorrente: SANTO ADALBERTO GALEANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10183.723400/2012-91 - Recorrente: SIDNEY DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10980.000102/2010-72 - Recorrente: SILMARA BONAT GIAMBERARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 13883.720408/2014-69 - Recorrente: TELMA LOPES GUEDES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10830.016779/2010-46 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10830.016780/2010-71 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10830.723456/2015-17 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10830.723457/2015-61 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10830.723458/2015-14 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.732751/2012-12 - Recorrente: WALTER RITZEL PAIXAO CORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10120.726782/2017-54 - Recorrente: AGROPECUARIA MONTE SINAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 17613.720321/2012-61 - Recorrente: ANALIA LEITE BOTTECCHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10925.721925/2012-61 - Recorrente: ARGENTA COMERCIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 18043.000009/2010-60 - Recorrente: CLAUDIA MARIA PEREIRA BORGES LORENCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 18043.720241/2013-61 - Recorrente: CLAUDIA MARIA PEREIRA BORGES LORENCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 18043.720242/2013-13 - Recorrente: CLAUDIA MARIA PEREIRA BORGES LORENCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 15504.017780/2009-70 - Recorrente: CLAUDIO RENAULT OLIVEIRA DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 13839.001052/2010-72 - Recorrente: FERNANDO MARQUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 13839.001053/2010-17 - Recorrente: FERNANDO MARQUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10930.001581/2010-30 - Recorrente: GEORFRAVIA MONTOZA ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10930.001582/2010-84 - Recorrente: GEORFRAVIA MONTOZA ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10930.003592/2009-11 - Recorrente: GEORFRAVIA MONTOZA ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 18239.001104/2010-93 - Recorrente: JANAINA GONCALVES CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 13794.003279/2010-16 - Recorrente: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 13794.003282/2010-30 - Recorrente: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 18404.001281/2009-87 - Recorrente: JUAREZ DA SILVA SIQUEIR A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 13819.720500/2012-31 - Recorrente: LUCIMEIRE CUNHA DE SOUZA VECHIATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 18239.007067/2008-11 - Recorrente: LYSIS DE CASTRO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 19985.721225/2013-18 - Recorrente: MARCOS ANTONIO TEDESCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 13811.720068/2012-58 - Recorrente: MARIA ALICIA DE LA LUZ HUIDOBRO NAVARRETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10437.720163/2016-10 - Recorrente: MARIO AUGUSTO MORAND RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Presidente da 1ª Turma Extraordinária