DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .92 .19613.723932/2021-87 .93 a 100 . .101 .19613.734504/2021-80 .102 a 109 DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 1 - Processo nº: 10845.003003/2008-82 - Recorrente: ADILSON DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.727325/2016-82 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE CASTRO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11444.000636/2009-03 - Recorrente: BENEDICTA APARECIDA DE SOUZA GENTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13558.721937/2011-29 - Recorrente: BRAZ COUTINHO AROUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.005228/2009-01 - Recorrente: CARLOS EDUARDO VENTURA GAIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15463.002953/2010-12 - Recorrente: CLAUDIA MARIA MENDES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10950.006410/2010-69 - Recorrente: DIVANIR BRIZOLA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15563.000448/2010-13 - Recorrente: DOMINGOS CORREA LAGE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15504.011914/2010-82 - Recorrente: EDUARDO FROSSARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.732831/2011-89 - Recorrente: ELISA GALLARDO GUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11543.001460/2008-08 - Recorrente: JALDETE MARTA DALVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.733405/2011-62 - Recorrente: JOAO DIONIZIO LAMANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10530.725209/2010-25 - Recorrente: JORGE AUGUSTO DALTRO SUZART e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.720814/2010-18 - Recorrente: JOSE ANTONIO SCHIFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11624.720005/2019-50 - Recorrente: JOSE RESENDE DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 18239.001751/2010-03 - Recorrente: KELSON LEVY GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18470.720018/2018-98 - Recorrente: KELSON LEVY GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18239.004469/2009-36 - Recorrente: LEA MARIA BITENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.724759/2015-40 - Recorrente: LEONARDO ELY SCHREINER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.724764/2015-52 - Recorrente: LEONARDO ELY SCHREINER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.729832/2011-46 - Recorrente: LEONARDO ELY SCHREINER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10725.721358/2012-08 - Recorrente: LUCIA HELENA PAES VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11080.721652/2011-16 - Recorrente: LUIZ CARLOS BEILER DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.727907/2013-16 - Recorrente: LUIZ CARLOS BEILER DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11080.727908/2013-61 - Recorrente: LUIZ CARLOS BEILER DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10540.000086/2009-63 - Recorrente: MARLENE ROCHA FERNANDES AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10930.000822/2009-90 - Recorrente: OSWALDO MARTINS TOSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11543.003983/2008-81 - Recorrente: PAULO MARCOS DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15922.000280/2009-78 - Recorrente: ROBERTO BOERIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13706.001993/2009-88 - Recorrente: ROBERTO LEITE SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10980.002041/2008-63 - Recorrente: UBIRAJARA GOUVEA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13963.720428/2012-88 - Recorrente: WALBI COSTA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA 33 - Processo nº: 11831.002573/2009-58 - Recorrente: ALEXSANDER RENTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13866.000525/2010-97 - Recorrente: ANGELO BERTUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 15504.007602/2010-74 - Recorrente: ANTONIO CARLOS FREESZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13882.000353/2009-10 - Recorrente: ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13884.000056/2011-79 - Recorrente: BENEDITO DE SOUZA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13839.722803/2013-31 - Recorrente: BENEDITO MACHADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 15563.000672/2009-63 - Recorrente: CARLOS ALBERTO WAYAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13748.720206/2012-18 - Recorrente: CELMA MARIA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11543.002315/2009-17 - Recorrente: CLEBER CONDE SERRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13707.001258/2007-01 - Recorrente: DALVA TEIXEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10830.721764/2013-46 - Recorrente: DORIVAL GONCALVES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16511.721412/2013-80 - Recorrente: EDELCIME AZEVEDO GADOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13890.000504/2010-74 - Recorrente: FABIO VIDAL MINA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13748.000272/2010-06 - Recorrente: GERSON LAVANDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10980.010511/2008-62 - Recorrente: HEURIDES COELHO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10166.009639/2010-00 - Recorrente: IDALMO ESTEVAM DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11543.002486/2010-80 - Recorrente: IRAUDINETE DA PENHA LOVATE CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11543.002487/2010-24 - Recorrente: IRAUDINETE DA PENHA LOVATE CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10480.726640/2011-11 - Recorrente: IVANIRA MARIA PARANHOS ARENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10480.733889/2012-55 - Recorrente: IVANIRA MARIA PARANHOS ARENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10580.722841/2009-98 - Recorrente: JOAO BOSCO DIAS MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11020.723295/2011-35 - Recorrente: JOAO CARLOS BIDESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13405.000142/2011-27 - Recorrente: JOAO CARLOS CEZAR DE ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10315.721564/2012-31 - Recorrente: JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10725.000067/2009-79 - Recorrente: JOAO JORGE RODRIGUES GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13660.720265/2012-48 - Recorrente: JOAO LUIZ BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13660.720847/2011-43 - Recorrente: JOAO LUIZ BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10280.721271/2011-18 - Recorrente: JOAQUIM DE PAULA NOGUEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10166.009079/2010-85 - Recorrente: JORGE FUAD AUAD SOTOMAYOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10166.009080/2010-18 - Recorrente: JORGE FUAD AUAD SOTOMAYOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10166.009081/2010-54 - Recorrente: JORGE FUAD AUAD SOTOMAYOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10865.721188/2012-59 - Recorrente: JOSE APARECIDO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10580.734111/2011-54 - Recorrente: JOSE CARLOS FRANCA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 15504.722886/2012-94 - Recorrente: JOSE EUSTAQUIO DA GLORIA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13826.720554/2011-26 - Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 68 - Processo nº: 12326.007433/2010-82 - Recorrente: ANDRE LUIZ BANDEIRA DE MATTOS CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12269.002979/2010-79 - Recorrente: ARAUPEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.727668/2018-17 - Recorrente: CARLOS NUNES TIETBOEHL FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.727669/2018-53 - Recorrente: CARLOS NUNES TIETBOEHL FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13014.720265/2018-58 - Recorrente: CELIA MARIA VELASCO KOPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12269.000103/2008-73 - Recorrente: FUNDACAO RUBEN BERTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10166.002824/2009-21 - Recorrente: GERSON B BEZARRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10166.002823/2009-87 - Recorrente: GERSON B BEZERRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10166.720331/2012-72 - Recorrente: GERSON BEVENUTO BEZERRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10384.724054/2013-83 - Recorrente: HELIO ISAIAS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10384.000078/2010-09 - Recorrente: HERBERT DOS SANTOS MATOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13971.720102/2010-90 - Recorrente: JOAO ANTONIO SCHAEFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12448.723186/2019-17 - Recorrente: JOAO LIBORIO ARRAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12448.723195/2017-46 - Recorrente: JORGE ANTONIO PATARO BUCKER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 15469.001813/2007-71 - Recorrente: JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13707.004501/2007-34 - Recorrente: JOSE LUIZ ARAUJO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 19985.720173/2017-96 - Recorrente: LUIS ALBERTO CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 15504.724047/2019-87 - Recorrente: MARIA DO CARMO BOREL MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10865.000747/2010-21 - Recorrente: OLGA MARIA ALVES DA SILVA MASSARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10425.726786/2019-70 - Recorrente: RAILDA SILVEIRA AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13794.000032/2008-23 - Recorrente: RAQUEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12571.000087/2009-76 - Recorrente: REGINALDO DO VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13896.004382/2008-11 - Recorrente: SIM INCENTIVE MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10665.725461/2019-47 - Recorrente: VIVIANE RODRIGUES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 19613.723932/2021-87 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES 93 - Processo nº: 19613.723933/2021-21 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 19613.723934/2021-76 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 19613.723935/2021-11 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 19613.723936/2021-65 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 19613.723937/2021-18 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 19613.723938/2021-54 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 19613.723939/2021-07 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 19613.723940/2021-23 - Recorrente: ZAMP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL