DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080600150 150 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; II - aprovar as alterações de atos constitutivos dos concessionários do serviço público de energia elétrica e de uso do bem público; III - aprovar, quando couber, os atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de energia elétrica e suas partes relacionadas; IV - aprovar a desvinculação de bens do serviço público de energia elétrica; V - aprovar as operações de Bens da União sob Administração - BUSA encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR de energia elétrica; e VI - anuir, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica. Art. 4º Subdelegar ao titular da Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira e a seu substituto as seguintes competências relacionadas aos incisos I e IV do art. 1º da portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023: I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; e II - aprovar a Prestação de Contas referentes aos custos administrativos, financeiros e tributários - CAFTs das Contas Setoriais geridas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Disposições Gerais Art. 5º As competências delegadas e subdelegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelas suas chefias, adjuntos e substitutos. Art. 6º A Diretoria é a única instância recursal para todas as decisões administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do Superintendente ou sob subdelegação. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWEEL DESPACHO Nº 2.237, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.001654/2024-21, decide: Anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Aliança Geração de Energia S.A., CNPJ nº 12.009.135/0001-05, por meio da assunção da integralidade da participação societária pela Vale S.A., CNPJ nº 33.592.510/0001-54, detentora de 55% das ações, via aquisição das 45% das ações restantes detidas pela Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 2.238, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo n° 48500.001328/2024-14, decide: anuir previamente a celebração de Contrato de Mútuo entre as Partes Relacionadas: Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, como Mutuária, e a Cooperativa de Geração e Desenvolvimento de São Ludgero, CNPJ nº 31.064.136/0001-99, como mutuante, conforme minuta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 6 de agosto de 2024. Nº 2.259 Processo nº: 48500.001894/2020-01. Interessados: Jaíba Ne2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba NE2. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,07 kW. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais. Nº 2.260 Processo nº: 48500.004374/2020-41. Interessados: OSLO III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 03. Unidades Geradoras: UG2 de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia. Nº 2.261 Processo nº: 48500.000237/2022-08. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 19 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 19. Unidades Geradoras: UG2, UG4 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 2.262 Processo nº: 48500.005948/2021-80. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 15 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 15. Unidades Geradoras: UG1 a UG8 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 2.263 Processo nº: 48500.004009/2020-37. Interessados: Polifertil Energia Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: CGH Alagoa III. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 800,00 kW cada. Localização: Município de Alagoa, no estado de Minas Gerais. Nº 2.270 Processo nº: 48500.002705/2021-90. Interessados: Eólica Santo Agostinho 17 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 17. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 2.271 Processo nº: 48500.001895/2020-47. Interessados: JAÍBA L2 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba L2. Unidades Geradoras: UG1 a UG65, de 310,07 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais. Nº 2.272 Processo nº: 48500.004279/2022-18. Interessados: Ventos de São Zacarias 08 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 08. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí. Nº 2.273 Processo nº: 48500.004282/2022-23. Interessados: Ventos de São Zacarias 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 07. Unidades Geradoras: UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí. Nº 2.274 Processo nº: 48500.004280/2022-34. Interessados: Ventos de São Zacarias 09 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 09. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí. Nº 2.275 Processo nº: 48500.001899/2021-14. Interessados: Eólica Brejinhos Alfa S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos A. Unidades Geradoras: UG2, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia. Nº 2.276 Processo nº: 48500.001893/2020-58. Interessados: Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba NE3. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,07 kW. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais. Nº 2.277 Processo nº: 48500.006996/2013–85. Interessados: Fumacense Alimentos Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Fumacense Alimentos. Unidades Geradoras: UG1, de 2.625,00 kW. Localização: Município de Morro da Fumaça, no estado de Santa Catarina. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.265, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição regimental delegada pelo artigo 1º, inciso XIX, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000299/2022-10, decide: determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 24ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 75.787,11 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96 e (ii) R$ 9.271,37 (nove mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 130/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 870.898/2021-MEANI MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°9.425/2021 871.197/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°244/2022 871.205/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°252/2022 871.100/2021-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-ALVARÁ N°183/2022 871.079/2020-PEDRA DO SOL BRASIL MINERADORA LTDA.-ALVARÁ N°100/2021 871.104/2021-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-ALVARÁ N°185/2022 870.959/2021-DENNIS SUERDIECK SENA-ALVARÁ N°10.164/2021 872.289/2021-SAMUEL MAGNO LIMA CAIRES-ALVARÁ N°10.750/2021 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 870.107/2019-SOARES CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°3.623/2019 870.134/2019-MV MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3.629/2019 873.989/2011-BAHIA MINERACAO S/A-ALVARÁ N°4.180/2019 872.552/2015-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°3.609/2016 872.854/2016-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-ALVARÁ N°8.193/2018 871.340/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°4.184/2019 871.347/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°4.185/2019 871.349/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°4.186/2019 871.365/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°4.189/2019 871.366/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°4.190/2019 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.298/2021-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA 871.142/2017-RED STONES MINERACAO LTDA Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 871.175/2019-PEDREIRA IGUAPE LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.963/2021-DENNIS SUERDIECK SENA-OF. N°28576/2024/DIFIS-BA/ANM 871.422/2017-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°28871/2024/DIFIS-BA/ANM 874.473/2011-CALBAHIA - CALCARIO DA BAHIA MINERACAO LTDA-OF. N°28165/2024 871.270/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°27669/2024 870.785/2021-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°27607/2024 870.191/2018-WARRANT LOGISTICA LTDA-OF. N°28596/2024 870.580/2007-TELEINFORMATICA PILOTO LTDA-OF. N°28602/2024 Nega provimento a defesa apresentada(242) 870.415/2016-EXTRACAO DE AREIA MAMOAN LTDA Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 870.127/2018-MG AGRO COMPANHIA DE MINERACAO E FERTILIZANTES LTDA- Área de 900,62ha para 600,14ha-Serpentino e Dunito-Aracatu/BA Aprova o relatório de Pesquisa(317) 871.731/2017-COSTA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TIJOLOS EIRELI-Argila (cerâmica vermelha)-Teixeira de Freitas/BA Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 872.958/2015-IRECÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°28587/2024 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente