DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080700090 90 Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATO Contrato nº 6003/2024. Processo Administrativo nº 5688.01.865.01/2024. Objeto: PATROCÍNIO AO PROJETO SÃO JOÃO DA GENTE. Contratada: MUNICÍPIO DE SURUBIM, CNPJ nº 11.361.862/0001-66. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 200.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 12/06/2024 a 26/09/2024. Data de Assinatura: 12/06/2024. Contrato nº 5981/2024. Processo Administrativo nº 5688.01.0856.01/2023 Objeto: Patrocínio do projeto SÃO JOÃO DO RECIFE 2024 É TRADIÇÃO E PARTICIPAÇÃO; Contratada: FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE; CNPJ: 11.508.942/0001-00; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$400.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 12/06/2024 à 28/09/2024. Data de Assinatura: 12 de junho de 2024 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 5688.01.1105.01/2024. Contrato: 7089/2024. Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Contratada: GRANT THORNTON SERVIÇOS AT U A R I A I S LTDA., CNPJ: 33.950.548/0001-51. Objeto: prestação de serviços especializados em cálculo atuarial, ao Fundo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT, com a finalidade de calcular as provisões, notas técnicas atuariais de cada uma das provisões, confrontar mensalmente o resultado das suas estimativas com o que foi de fato realizado, recalcular as provisões mensalmente além de produzir relatórios e demandas específicas listadas nas normas da SUSEP e nos CPAs do IBA para subsidiar as Demonstrações Financeiras do produto e o cálculo atuarial para subsidiar o CNSP na projetação de sinistros e despesas a ocorrerem utilizando a segmentação de cobertura e tipo de veículo dentre outras segmentações que a base de dados permitir e for solicitada pelo CNSP ou SUSEP. Com abrangência em todo território nacional, pelo período de 180 dias, com vigência a partir de 02/08/2024. Valor Global: R$ 137.000,00. Data da assinatura: 02/08/2024. Fundamentação Legal: artigo 29, XV, da Lei 13.303/16. AVISOS DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO CAIXA Nº 230/2024 Esta Licitação será realizada por meio de sistema eletrônico, pela Internet. Processo Administrativo: 5688.01.0478.0/2024. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando o suprimento de materiais consumíveis e de pequena monta, via sistema web disponibilizado pela CONTRATADA, para atendimento às unidades da CAIXA em todo o território nacional. Data e horário de credenciamento: até 14:00 horas (horário de Brasília) do dia 29/08/2024. Data e horário para recebimento das propostas: até 14:30 horas (horário de Brasília) do dia 29/08/2024. Data e horário para recebimento dos lances: das 14:00 às 14:30 horas (horário de Brasília) do dia 30/08/2024. Disponibilização do edital e informações no endereço http://www.licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame, selecionar modalidade: Licitação CAIXA, selecionar comprador CAIXA, em certame informar 0230, em ano informar 2024 e clicar em pesquisar. As orientações quanto ao cadastramento, senhas, certificação e demais funcionalidades do sistema constam na aba O que é do site. Contato: e-mail [email protected], tel. 4004 0104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800 104 0104 demais regiões. RENATO CORREA CANCELA Licitador LICITAÇÃO CAIXA Nº 200/2024 A CAIXA informa que essa licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.1004.0/2024; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, Unidades Lotéricas (UL), Correspondente Caixa Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do estado de Minas Gerais, item Montes Claros, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia 28/08/2024. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10h00min do dia 28/08/2024. Data/horário do recebimento dos lances: das 15h00min às 15h15min do dia 28/08/2024. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame , em modalidade selecionar Licitação CAIXA , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0200 , em ano informar 2024 e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected]. JORGE MEDEIROS JUNIOR Licitador LICITAÇÃO CAIXA Nº 196/2024 A CAIXA informa que essa licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.0953.0/2024; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes e transporte, abastecimento/desabastecimento, acionamento em Postos de Atendimento Eletrônico (PAE) simples e múltiplos, Salas Não Contígua (SNC) e Quiosques e custódia de valores, no âmbito do estado da Bahia, região do Interior da Bahia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia 28/08/2024. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10h00min do dia 28/08/2024. Data/horário do recebimento dos lances: das 11h00min às 11h15min do dia 28/08/2024. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame , em modalidade selecionar Licitação CAIXA , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0196 , em ano informar 2024 e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected] FLÁVIA LIMA CATAPANO Licitadora CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE TERMO ADITIVO 11º Termo de Aditamento de acréscimo e supressão de serviços do contrato nº. 04291/2022; PROCESSO: 5688.01.0382.0/2022; OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASSPP, nas unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas no estado do Mato Grosso; CONTRATADA: 10.364.152/0004-70 - LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ -3.254,64; VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 11/07/2026; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 89, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Segurança e Vigilância CAIXA, 5301- 06 - Despesas com Segurança - Programas Habitacionais CAIXA e 5301-10 - Segurança e Vigilância - Serviços Extraordinário; DATA DE ASSINATURA: 29/07/2024. 3º Termo de Aditamento de prorrogação por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 23/08/2024 até 22/08/2026, com supressão de 2,91%, ao contrato nº 6950/2022; Processo administrativo 5688.01.0097.0/2022, Pregão Eletrônico 235/5688-2022, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA , CNPJ 54.083.035/0001-60. Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica com substituição de peças, quando necessário, em equipamentos de autoatendimento e respectivas carenagens, nos locais definidos ou definir pela CAIXA, em todo o território nacional. Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e clausula contratual sétima; Valor global estimado novo período: R$ 341.931.343,62; Data de assinatura: 05/08/2024 MODALIDADE: Alteração de titularidade do Contrato de nº 90200/2015 - Locação do imóvel ocupado pela unidade CAIXA, Ag. Tropical/MA, localizado na Av. Colares Moreira, Lote M Quadra Comercial 02 Loja 45, loteamento Boa Vista, Renascença São Luis/MA, de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF- CNPJ nº 00.436.923/0001-90, para G M PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 15.688.456/0001-63, que passa a configurar como LOCADORA titular, com base nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. PROCESSO 7072.01.0005/2008 - DATA DE ASSINATURA 18/07/2024. 2º Termo Aditivo para Renovação da vigência contrato de locação de imóvel, Agência Monte alto/SP, pelo prazo de 03/05/2025 a 02/05/2030. com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2013. PROCESSOS: 7063.01.027/2008. Valor mensal do aluguel: R$ 30.000,00. LOCADOR: VALE DO SOL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ 07.651216/0001-66. Data de assinatura: 01/07/2024. RUBRICA: 5704-01 9º termo aditivo do contrato nº 2444/2023, processo nº. 5688.01.1860.0/2022; Objeto: prestação de serviços de Apoio Administrativo visando atender às unidades da CAIXA no Distrito Federal e Estado de Goiás; Contratada: PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ(MF) nº 02.738.552/0001-27; Acréscimo de Serviços Valor R$ 84.039,19; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04, Assinado em: 05/08/2024. 9º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 10217/2019 Objeto: prestação dos serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque e custódia de numerário, no âmbito do estado do Mato Grosso, item II região do interior do Mato Grosso; Contratada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; CNPJ: 60.860.087/0001-07; Enquadramento Legal: Artigos 68, inciso I e, 89, 4º e 5º Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Itens de Acompanhamento:5301-02; Valor da Repactuação: R$ 4.668,68 Data de assinatura: 05/08/2024. AVISOS DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 02/08/2024, aplicação das penalidades de Multa no valor de R$ 65.588,97 (sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da decisão no DOU, à empresa INNOV AC COMERCIO IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ: 32.086.728/0001-74, em referência ao contrato nº 2186/2023, processo administrativo 5688.01.0163.0/2023. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. VANESSA DALL AGNOL BRANDAO COORDENADOR(A) DE FILIAL S.E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 31/07/2024, das penalidades de Multa no valor de R$ 163.779,58 (cento e sessenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da decisão no DOU, à empresa INNOV AC COMERCIO IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ: 32.086.728/0001-74, em referência ao contrato nº 2198/2023, processo administrativo 5688.01.0163.0/2023. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. VANESSA DALL AGNOL BRANDAO COORDENADOR(A) DE FILIAL S.E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação em 05.08.2024, da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a CAIXA, pelo prazo de 01 (um) ano, à empresa R DE PAULA CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA LTDA., CNPJ 15.805.801/0001-00, a aplicação de multa, no valor de R$ 57.060,42 (cinquenta e sete mil, sessenta reais e quarenta e dois centavos) e o ressarcimento no valor de R$ 40.631,10 (quarenta mil, seiscentos e trinta e um reais e dez centavos), em referência ao contrato nº 5.538/2023, processo administrativo nº 5688.04.2403.01/2022-1. Dessa decisão cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR Penalidade, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. VANESSA DALL AGNOL BRANDÃO Coordenadora de Centralizadora s.e. EXTRATOS DE APOSTILAMENTO Processo: 5307.01.1352.01/2021; Objeto: contrato de aquisição e subscrição de licenças de softwares Microsoft (1º apostilamento contrato nº 7782/2021 reajuste dos valores contratados); Contratada: Brasoftware Informática Ltda; CNPJ: 57.142.978/0001-05; Enquadramento Legal: Decreto 9.507/2018, Art. 13; Valor Total Aditado: R$ 13.538.999,53; Data: 02/08/2024. 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 3659/2023. Processo Administrativo: 5688.01.0372.0/2023. Objeto: Prestação de serviços de atualização tecnológica e suporte técnico aos softwares VSI que integram a solução de processamento do SISFIN, segundo as características, especificações técnicas, quantidades, condições e localidades discriminadas no edital e seus anexos, pelo período de 24 meses. CONTRATADA: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - CNPJ: 00.205.354/0005-04. Espécie: Revisão/Reajuste de preços. Valor: R$ 26.436,83. Enquadramento Legal: Artigo 69, inciso III da Lei nº 13.303/2016 e Cláusula Quinta do contrato original. Data de Assinatura: 01/08/2024. 1º termo de apostilamento de prorrogação de vigência do contrato 6596//2023 de prestação de serviço especializado em: (I) análise médica documental; (II) avaliação médica presencial, por teleperícia ou domiciliar para atestar o direito à indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não) por motivo de eventual existência de sequelas permanentes ou reembolso de despesas de assistência médica e suplementares DAMS; (III) assistência técnica em processos judiciais movidos pelas vítimas ou seus beneficiários, por danos decorrentes de acidentes de trânsito, ocorridos a partir de 1/1/2021 e causados por veículos automotores, nos termos da Lei 6.194, de 19/12/1974 e de acordo com o estabelecido na Medida Provisória n 1.149, de 21/12/2022 e nas Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP n 400, de 29/12/2020 e n 457, de 28/12/2022, ou legislação ou regulamentos que vier a sucedê-las ITEM III - Região Sul (PR, RS e SC); Contratada: EXPERMED PERÍCIAS MÉDICAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS LTDA EPP CNPJ: 18.236.848/0001-80 ; Novo Prazo: de 01/10/2024 a 31/03/2025; Valor Global: R$ 2.743.275,26; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 268/5688-2023; Enquadramento legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Sétima do instrumento contratual; Item orçamentário:5303-59; Processo Administrativo: 5688.01.0357.0/2023; Data de Assinatura: 05/08/2024.