DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080700110 110 Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.003383/2023-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e de outro lado Emilio Rodrigues Neto, CPF/CNPJ/MF sob o nº *.753.937-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.987,96 (dez mil e novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20040924/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 02/08/2024. RODRIGO VARGAS RIBEIRO- Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 15/2024 - SUPES-PA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .P R O C ES S O .Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LOCALIDADE (Município/ UF) . CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO . AMAURI DE ANDRADE XXX.005.402-XX 02001.040724/2023-14 YNNX9L7C Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 5° 26' 39.313" S Descumprir o embargo em uma área total de 1.300,554 ha . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 25' 59.157" W no interior das areas objeto dos TEI 6ZE8WP3F . Art. 3/ Inc. II/Decreto 6514 (processo administrativo n. 02001.000730/2022-40) e . Art. 79/ Decreto 6514 OT2PKJXU, composta de duas areas contiguas de 1004,002 ha . (coordenadas geográficas centrais 02° 54' 54" S e 49° 00' 55" W) e 296,552 ha . (coordenadas geográficas centrais 05° 28' 16,210" S e 51° 27' 16,239" W), . conforme poligonal constante na carta imagem em anexo, . sem o desembargo pela autoridade ambiental competente e por ser no interior . . . . . . . . .da Terra Indigena Apyterewa, área protegida . AMAURI DE ANDRADE XXX.005.402-XX 02001.040725/2023-51 D8Z2ZU7V Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 5° 26' 39.913" S Impedir a regeneração natural em uma área total de 1.300,554 ha no . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 25' 59.157" W interior das areas objeto dos TEI 6ZE8WP3F . Art. 3/ Inc. II/Decreto 6514 (processo administrativo n. 02001.000730/2022-40) e . Art. 48/ Decreto 6514 OT2PKJXU, composta de duas areas contiguas de 1004,002 ha . (coordenadas geográficas centrais 02° 54' 54" S e 49° 00' 55" W) e . 296,552 ha (coordenadas geográficas centrais 05° 28' 16,210" S e 51° 27' 16,239" W), . conforme poligonal constante na carta imagem em anexo, . sem o desembargo pela autoridade ambiental competente e . . . . . . . . .por ser no interior da Terra Indigena Apyterewa, área protegida. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do IBAMA/PA Substituto EDITAL Nº 16/2024 - SUPES-PA O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . .NOME .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .Nº DA NOTIFICAÇÃO . .F.F. LIMA COMÉRCIO . 05.886.XXX/0001-94 .02047.000172/2007-57 .469947-D .Notificação nº 1073/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .J.M. SILVA E SOUZA - ME .01.913.XXX/0001-11 .02047.000276/2003-38 .240592-D .Notificação nº 391/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .IZAELDES MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .06.311.XXX.0001-63 .02047.000567/2007-50 .413812-D .Notificação nº 140/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .JUMAL JUPARANA MADEIRAS LT DA .07.918.XXX/0001-94 .02047.000771/2007-71 .468838-D .Notificação nº 313/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .A ADRIANO - ME .07.469.XXX/0001-15 .02047.000694/2010-54 .471172-D .Notificação nº 321/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .IBM-INDUSTRIA BENEFICIADORA DE MADEIRA LTDA-EPP . 04.018.XXX/0001-22 .02001.028164/2022-31 .466782-D .Notificação nº 302/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .EDINALVO P. COELHO COMERCIO DE MADEIRAS .03.786.XXX/0001-00 .02027.002780/2008-15 .520583-D .Notificação nº 222/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .IND.MAD. PORTO BELO LTDA .06.251.XXX/0001-99 .02047.000254/2009-63 .470072-D .Notificação nº 208/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .MAD. ROCHA EMP. ROCHA DE IND. COM. E EXP. LTDA .03.396.XXX/0001-39 .02018.000723/2000-53 .155241-D .Notificação nº 159/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .MADEIREIRA THAIS LTDA .01.436.332/0001-86 .02047.001045/2003-41 .413049-D .Notificação nº 418/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .RENAN CARLOS DA SILVA .XXX.909.506-XX .02047.000664/2004-08 .413300-D .Notificação nº 141/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .ADNILSON BARBOSA VELOSO .XXX.545.702-XX .02018.000479/2017-77 .9102417-D .Notificação nº 336/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .CELSO VIANA COSTA .XXX.354.902-XX .02069.000295/2008-11 .253116-D .Notificação nº 318/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .ANTONIO MAURICIO MOTA .XXX.578.216-XX .02047.000700/2011-54 .491693-D .Notificação nº 377/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .ALDECI CAMPOS VIEIRA .XXX.491.621-XX .02047.000335/2011-88 .476350-D .Notificação nº 370/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .IVANIR GUEDES .XXX.016.821-XX .02001.014382/2023-79 .641248-D .Notificação nº 362/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .Léo Andrade Gomes .XXX.051.573-XX .02047.000950/2013-56 .414315-D .Notificação nº 224/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . .VANDERLEY LUIZ FERREIRA . XXX.760.067-XX .02047.000800/2004-51 .5413565-D .Notificação nº 192/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do IBAMA/PA Substituto