DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA Rondônia, com sede na Av. Governador Jorge Teixeira, 3559, - Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, ou em qualquer unidade do Ibama. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE GERÊNCIA REGIONAL NORTE PARQUE NACIONAL DA SERRA DO PACAÁS NOVOS EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .PEDRO RECCO ..182.162- .033060-B .02119.000559/2020-90 . .PEDRO RECCO ..182.162-* .019487-B .02119.002015/2019-29 . .PEDRO RECCO ..182.162- .033061-B .02119.000560/2020-14 . .CLAUDINEI ANDRADE KILPPEL ..213.142- .033059-B .02119.000804/2020-69 . .GILSON ANGELO .*.390.572- .031194-A .02119.000784/2020-26 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019505-B .02119.000993/2020-70 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019506-B .02119.000961/2020-74 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019507-B .02119.000962/2020-19 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019508-B .02119.000963/2020-63 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019509-B .02119.000964/2020-16 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019510-B .02119.000965/2020-52 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019511-B .02119.000966/2020-05 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019512-B .02119.000968/2020-96 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019513-B .02119.000969/2020-31 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019514-B .02119.000970/2020-65 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019515-B .02119.000971/2020-18 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019516-B .02119.000972/2020-54 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019517-B .02119.000973/2020-07 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019518-B .02119.000974/2020-43 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019519-B .02119.000975/2020-98 . .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO BONITO - ASPRORIB .32.724.823/0001-56 .019520-B .02119.000976/2020-32 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ARIANA CELLA RIBEIRO Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 27/2024 GR-5 SC Processo 02070.001773/2022-29. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 19/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcelo Baiersdorf. OBJETO: O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Fogo e Conservação Ambiental. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2024. PELO ICMBio/GR5: WALT E R STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Marcelo Baiersdorf. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 48610.218003/2024-21 REF.: EDITAL Nº 1/2022 - ANP, DE 27DE JUNHO DE 2022 CONTRATANTE: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. CONTRATADA: Anna Clara Gomes Ferreira - matrícula SIAPE nº 3321930. OBJETO: rescindir, a pedido, a contar de 2 de agosto de 2024, o Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Suporte, por prazo determinado, Atividade 6: Atividades de Regulação de Novas Atribuições III - Classificação 1 - ANP nº 9/2023 - de acordo com o extrato de contrato temporário publicado no Diário Oficial da União nº 31, Seção 3, página 95, de 13 de fevereiro de 2023, nos termos da Cláusula Décima Quarta, Inciso II, do referido contrato, em consonância com o art. 12, inciso II, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 146/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 55/2020. Nº Processo: 48500.003317/2020-45. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA. Objeto: Ajustar o valor contrato em 3,46%, tendo em vista o reajuste os valores dos serviços de acordo com o incc - di de agosto/2023; repactuação conforme ccts senge/sinduscon e sticmb/sinduscon e o reajuste do valor do salário mínimo, que impacta o valor do adicional de insalubridade. Vigência: 06/11/2020 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.291.106,40. Data de Assinatura: 06/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/08/2024).