DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RIBAMAR LIMA JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 283, DE 31 DE JULHO DE 2024 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a avaliação médico-pericial realizada pela Junta Oficial em Saúde (fl. 12), a Informação nº 49/2024/CODSAU (fl. 13), a Informação nº 801/2024/ D I L E P / S G P ES (fls. 15/19), o Parecer Jurídico nº 229/2024/SECJAD/PRESID/TRT11 (fls. 22/30), e demais informações constantes do Processo MA-414/2014, resolve: Art. 1º Referendar o ato da Presidência que defere à servidora aposentada ANA LÚCIA BRANDÃO PACÍFICO isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme enuncia o art. 6º, II e §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, c/c o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com efeitos a partir da data do diagnóstico da doença, em 3-4-2024; bem como deferir a restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda a contar de 3-4-2024. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATOS CPV DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina a Resolução Administrativa n.º 7, de 15/07/2022 e o constante do Processo PROAD n.º 16728/2024, resolve: Nº 154 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, LUIZ GUILHERME TAVARES TORRES, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Fabiola Alessandra Berton Akl e Requena. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os artigos 1º e 2º da Resolução Administrativa n.º 147/2012, do CNJ, bem como o previsto no artigo 22, inciso XI, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 14138/2024, resolve: Nº 155 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, SANDRA BEATRIZ REBELLES DE GOES VIEIRA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do servidor Saulo Martins de Melo. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 153, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n. º 16728/2024, resolve: Exonerar FABIOLA ALESSANDRA BERTON AKL E REQUENA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 847, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, FABIOLA ALESSANDRA BERTON AKL E REQUENA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Ana Paula Pellegrina Lockmann, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, dispensando LUIZ GUILHERME TAVARES TORRES. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 609, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante do Protocolo SEI nº 4817/2024, resolve: Declarar, Ad Referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, anteriormente ocupado por BRUNO ÍTALO SOUSA PINTO, matrícula nº 1444, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 26/07/2024, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA/GP/TRT 19ª Nº 471, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Aloísio Plácido Lima Leite, Técnico Judiciário, da função comissionada de Assistente de Juiz II, de nível FC-5, da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 2º Remover o servidor da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL para 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL. Art. 3º Designar Assistente de Juiz I, de nível FC-5, da 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL. Art. 4º Manter o servidor à disposição da Vara do Trabalho de Penedo/AL. Art. 5º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DECISÃO COFEN Nº 177, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e Considerando o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; Considerando o Requerimento de Licenciamento Temporário, apresentado no dia 5 de junho de 2024, pela Conselheira Federal Efetiva Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias para concorrer às eleições municipais de 2024, pelo período de 5 de junho a 7 de outubro de 2024, em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; Considerando a Decisão Cofen nº 110/2024 (SEI nº 0318789), que aprova o nome da Conselheira Federal Suplente Dra. Lisandra Caixeta de Aquino, Coren-MG 118.636-ENF, para exercer mandato de Conselheira Federal Efetiva, em substituição à Enfermeira Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF, durante o período de 5 de junho até 7 de outubro de 2024; Considerando a Decisão Cofen nº 111/2024 (SEI nº 0318790), que aprova o nome da Conselheira Federal Efetiva Dra. Ellen Marcia Peres, Coren-RJ 14.760-ENF, para exercer o cargo de Segunda-Tesoureira do Conselho Federal de Enfermagem, em substituição à Enfermeira Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF, no período de 5 de junho até 7 de outubro de 2024; Considerando o Requerimento (SEI nº 0353739), em que a Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias informa o cancelamento do pedido de afastamento, com retorno às funções de Conselheira Federal e Segunda-Tesoureira a partir de 1º de agosto de 2024, visto não participar do pleito nas eleições 2024 e, portanto, sem a necessidade de desincompatibilização; Considerando a deliberação da Presidência, e tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI Cofen nº 00196.003848/2024-26, decide: Art. 1º Revogar, "ad Referendum" do Plenário do Cofen, nos termos do art. 24, inciso XIV do Regimento Interno, as Decisões Cofen nº 110/2024 e 111/2024 publicadas no Diário Oficial da União nº 122, seção 2, de 27 de junho de 2024, com o objetivo de formalizar o retorno, a contar de 1º de agosto de 2024, da Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias às funções de Conselheira Federal e Segunda-Tesoureira. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA Primeiro-Secretário CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO PORTARIA CREF4/SP Nº 3.966, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22, Considerando solicitação recebida da empregada, datada de 16 de julho de 2024; Considerando ciência da solicitação pela Presidência de 18/07/2024, resolve: Art. 1º Exonerar a pedido a Sr.ª Jenny Kléia Dias dos Santos da função de confiança de Chefe de Registro e UMA do CREF4/SP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga a Portaria CREF4/SP nº 3398 de 07 de março de 2022. NELSON LEME DA SILVA JUNIOR PORTARIA CREF4/SP Nº 3.967, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22, Considerando a deliberação da Presidência de 18/07/2024, resolve: Art. 1º Nomear o Sr. Iago de Pinho Fontenele para a função de confiança de Chefe de Registro e UMA do CREF4/SP. Art. 2º A título de gratificação em razão do exercício das funções como Chefe de Registro e UMA, o Sr. Iago de Pinho Fontenele, receberá os vencimentos, na forma da referência FC1 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017. Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data e revoga a Portaria CREF4/SP nº 3509 de 08 de agosto de 2022. NELSON LEME DA SILVA JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO PORTARIA CREF Nº 15, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; Considerando a Portaria CREF9/PR nº 012/2023 que Dispõe sobre a instituição do novo Plano de Cargos e Salários - PCS, e sua estrutura de pessoal, do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná CREF9/PR, e dá outras providências; Art. 1º Nomear no cargo de Assessoria Contábil, a Sra. ERICA FERREIRA TAVARES SILVA CALDEIRA - RG 11.092.031-8. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO