DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6163- 27/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 6164/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 000.650/2023-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto). 3.2. Responsável: Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho (300.686.062-49). 4. Órgão/Entidade: Município de Cachoeira do Arari - PA. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Cachoeira do Arari/PA; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992: . .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) (R$) . .13/1/2015 .84.000,00 . .13/1/2015 .4.140,00 . .9/3/2015 .12.109,20 . .10/3/2015 .5.626,00 . .27/3/2015 .18.437,50 . .13/4/2015 .13.445,53 . .13/4/2015 .22.402,55 . .29/4/2015 .7.349,96 . .29/4/2015 .900,00 . .29/4/2015 .150,00 . .29/4/2015 .380,00 . .5/5/2015 .2.809,35 . .20/5/2015 .200,00 . .20/5/2015 .365,00 . .20/5/2015 .352,30 . .19/6/2015 .2.530,00 . .19/6/2015 .460,00 . .19/6/2015 .577,10 . .19/6/2015 .1.135,00 . .19/6/2015 .668,00 . .19/6/2015 .2.000,00 . .19/6/2015 .318,50 . .19/6/2015 .520,00 . .19/6/2015 .2.400,00 . .19/6/2015 .250,00 . .19/6/2015 .3.380,00 . .19/6/2015 .340,00 . .19/6/2015 .3.000,00 . .19/6/2015 .1.030,00 . .19/6/2015 .805,00 . .19/6/2015 .1.600,00 . .19/6/2015 .1.600,00 . .24/6/2015 .450,00 . .24/6/2015 .520,00 . .24/6/2015 .1.600,00 . .1/7/2015 .2.400,00 . .10/7/2015 .25.000,00 . .10/7/2015 .23.000,00 . .10/7/2015 .47.000,00 . .10/7/2015 .14.500,00 . .10/7/2015 .82.000,00 . .31/7/2015 .10.000,00 . .11/8/2015 .8.498,57 . .11/8/2015 .1.030,00 . .29/9/2015 .10.000,00 . .29/9/2015 .40.613,40 . .23/10/2015 .5.000,00 . .23/10/2015 .1.600,00 . .26/11/2015 .5.000,00 . .26/11/2015 .9.398,00 . .3/12/2015 .2.055,00 . .3/12/2015 .17.655,00 . .21/12/2015 .15.000,00 . .21/12/2015 .17.359,75 . .21/12/2015 .28.107,90 . .28/12/2015 .1.500,00 . .28/12/2015 .1.500,00 9.3. aplicar ao Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para adoção das medidas cabíveis; e 9.6. dar ciência deste Acórdão ao responsável, ao Município de Cachoeira do Arari/PA e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e . 10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6164- 27/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 6165/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 020.271/2023-9 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil). 3. Interessadas: Inocência Laura Aguiar de Vasconcelos da Vila (126.416.691- 53); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados. 3.1. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 460/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão civil instituída em benefício de Inocência Laura Aguiar de Vasconcelos da Vila, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento; 9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente. 10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6165- 27/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 6166/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.382/2022-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Kathia Vaneska Sydrião Ferreira (380.023.371-15). 3.2. Recorrentes: Senado Federal; Kathia Vaneska Sydriao Ferreira (380.023.371-15). 4. Órgão/Entidade: Senado Federal. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (OAB-DF 33.815), Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31.258) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.643/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Kathia Vaneska Sydrião Ferreira foi julgado ilegal; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Senado Federal e pela Sra. Kathia Vaneska Sydriao Ferreira para, no mérito, negar-lhes provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes. 10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6166- 27/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.