DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000162202408 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: AQU7595, GENOWEI & POLIS LTDA, 910710001, F000001624, 19/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; AQU7595, USINA LAGUNA - ALCOOL E ACUCAR LTDA, 120620001, F000001627, 19/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; NUP2198, COMERCIAL DE PETROLEO CAFE LTDA, 309030001, G000400196, 19/05/2022, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; IYR4412, ECOLOG SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 602410001, G000210227, 19/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; IPE3C50, PRIMAVERA DIESEL LTDA, 832770001, G000569514, 19/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; HNL8J09, TRR TRANS REV RETALH VAL LTDA, 661180001, G000642445, 19/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; HNL8J09, TRR TRANS REV RETALH VAL LTDA, 661180001, G000642448, 19/05/2022, 42Ib7- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; BEI6H34, COOPERCOTTON - COOP. DE COTONICULTORES DE MATO GROSSO, 915290004, F000001592, 19/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; BEI6H34, OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A., 091230001, F000001593, 19/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; PWQ0559, DERNEGAS LTDA, 054330002, G000905672, 19/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; DTC2283, AMC COMERCIAL TRANSP SERV DE APOIO ADM E, 880320001, G000467718, 19/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; QCI4497, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960004, G000437559, 19/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; FEJ7605, BATISTA & VALLE TRANSPORTES LTDA, 362900001, F000001598, 19/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; HEH4A84, TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 593830001, G000467721, 19/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 03/02/2025, R$1.400,00; GIL3959, COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO E, 665470001, G001067684, 19/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; RAB4559, MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 269690004, G000274226, 19/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 03/02/2025, R$1.400,00; IPE3C50, ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 873640005, G000569515, 19/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; PRR8950, SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 045990001, G001188625, 19/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; IZV9J40, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960014, G000557125, 19/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; LRM2I63, SEROPEDICA COMERCIO DE GAS GLP LTDA, 840220001, G000084540, 19/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; EIB8J23, LWART LUBRIFICANTES LTDA, 010830001, G000861266, 19/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; AQU7595, GENOWEI & POLIS LTDA, 910710001, F000001607, 19/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; AQU7595, USINA LAGUNA - ALCOOL E ACUCAR LTDA, 120620001, F000001625, 19/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; KYW9F04, CLAUDIO L S D E DESRATIZACAO EPP, 145160001, G000467717, 19/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; FEJ7605, SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 444630041, F000001599, 19/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; GIL3959, COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO E, 665470001, G001067680, 19/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; GIL3959, COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO E, 665470001, G001067681, 19/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; GIL3959, COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO E, 665470001, G001161378, 19/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; GIL3959, COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO E, 665470001, G001161379, 19/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; RNC6G95, LCG COMERCIO DE GASES LTDA, 135670001, G000208843, 19/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; RNC6G95, ADEMIR FERREIRA DE SOUSA, 302726, G000208844, 19/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; RNC6G95, LCG COMERCIO DE GASES LTDA, 135670001, G000208845, 19/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; RNC6G95, LCG COMERCIO DE GASES LTDA, 135670001, G000208847, 19/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; RNC6G95, ADEMIR FERREIRA DE SOUSA, 302726, G000208848, 19/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; NUP2198, COMERCIAL DE PETROLEO CAFE LTDA, 309030001, G000400197, 19/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; IYR4412, ECOLOG SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 602410001, G000210226, 19/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; IPE3C50, PRIMAVERA DIESEL LTDA, 832770001, G000569512, 19/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; IPE3C50, ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 873640005, G000569513, 19/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; HNL8J09, TRR TRANS REV RETALH VAL LTDA, 661180001, G000642447, 19/05/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 03/02/2025, R$1.400,00; HNL8J09, TRR TRANS REV RETALH VAL LTDA, 661180001, G000642450, 19/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; HNL8J09, TRR TRANS REV RETALH VAL LTDA, 661180001, G000642451, 19/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; DBC6702, NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA, 699960001, G000327460, 19/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; IZV9J40, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960014, G000557126, 19/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; LCF5199, AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA, 079050001, G000084534, 19/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; LCF5199, AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA, 079050001, G000084535, 19/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; PLP0G34, VIBRA ENERGIA S.A, 742330329, G000603895, 19/05/2022, 42IIc12- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; LRM2I63, SEROPEDICA COMERCIO DE GAS GLP LTDA, 840220001, G000084542, 19/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; OYB0D64, BLASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 879740001, G000915935, 19/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; OYB0D64, IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 916120042, G000915936, 19/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; GGE3B48, LWART LUBRIFICANTES LTDA, 010830001, G000861267, 19/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; BEI6H34, OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A., 091230001, F000001596, 19/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; PRR8950, SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 045990001, G001188627, 19/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; PWQ0559, DERNEGAS LTDA ME, 054330001, G000905673, 19/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; DTC2283, QUIMREAL - REAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 604030001, G000467719, 19/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 03/02/2025, R$1.400,00; QCI4497, TRANSPORTES ZANESCO LTDA ME, 851510001, G000437557, 19/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; AQU7595, GENOWEI & POLIS LTDA, 910710001, F000001617, 19/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; DBC6702, NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA, 699960001, G000327458, 19/05/2022, 42IIb24- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; DBC6702, NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA, 699960001, G000327463, 19/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; RDC1B96, TRANSMAC TRANSPORTADORA MACAUBENSE LTDA, 171810001, G000490903, 19/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; PLP0G34, TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 767510001, G000603896, 19/05/2022, 42Ic22- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; LRM2I63, SEROPEDICA COMERCIO DE GAS GLP LTDA, 840220001, G000084541, 19/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; OYB0D64, BLASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 879740001, G000915937, 19/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; PFN8811, DG LOCADORA DE BENS LTDA, 967680001, G000276834, 19/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; RNC6G95, LCG COMERCIO DE GASES LTDA, 135670001, G000208851, 19/05/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; DBC6702, TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 643370001, G000327461, 19/05/2022, 42Ib7- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; OEE8494, FRANCISCO GLEUDIMAR RAMOS BARROSO, 673363, G000861265, 19/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; PEI2570, ARLEGO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 210270001, G000603892, 19/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; AQU7595, GENOWEI & POLIS LTDA, 910710001, F000001622, 19/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; AQU7595, GENOWEI & POLIS LTDA, 910710001, F000001626, 19/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; IPE3C50, ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 873640005, G000569511, 19/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; HNL8J09, TRR TRANS REV RETALH VAL LTDA, 661180001, G000642446, 19/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; HNL8J09, TRR TRANS REV RETALH VAL LTDA, 661180001, G000642449, 19/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; BEI6H34, COOPERCOTTON - COOP. DE COTONICULTORES DE MATO GROSSO, 915290004, F000001594, 19/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; BEI6H34, OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A., 091230001, F000001595, 19/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; PRR8950, MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 572870001, G001188626, 19/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; QDL1896, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640168, G000208838, 19/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; QDL1896, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640015, G000208839, 19/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; GIL3959, COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO E, 665470001, G000973134, 19/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$600,00; RNC6G95, ADEMIR FERREIRA DE SOUSA, 302726, G000208850, 19/05/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; OYB0D64, BLASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 879740001, G000915938, 19/05/2022, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; DBC6702, TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 643370001, G000327459, 19/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.000,00; OEE8494, VIBRA ENERGIA S.A, 742330323, G000861264, 19/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; PEI2570, VIBRA ENERGIA S.A, 742330329, G000603891, 19/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00; OYB0D64, IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 916120042, G000915939, 19/05/2022, 42IIb4- Res. ANTT 5947/21;, 03/02/2025, R$1.400,00;