DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080800101 101 Nº 152, quinta-feira, 8 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 2.2. No prazo de 30 (trinta) dias contados da presente data, solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento integral da multa ou solicitar seu pagamento parcelado, na forma estabelecida no art.40, da RN n.º 483/2022. 4. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado da multa, nos termos do item 4.1, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002. 5. Pelo presente, ficam as operadoras cientificadas de que deverão enviar a manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa ou interposição de Recurso, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo ANS da Bahia, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página http://www.ans.gov.br/ans-digital. 6. A íntegra da decisão bem como o parecer estará disponível na página da ANS, www.ans.gov.br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora, que poderá ser solicitada via e-mail - [email protected]. Agência Nacional de Saúde Suplementar Diretoria de Fiscalização NÚCLEO DA ANS BAHIA Prédio do Banco Central do Brasil, na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160 Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador/BA JULIO CESAR NONATO MAGALHAES DIRETORIA DE GESTÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Gerente de Finanças da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designada pela Portaria nº 8.386 de 29/08/2016 do Diretor Presidente, publicada no Diário Oficial da União de 30/08/2016 - Seção 2, no uso de atribuições delegadas pela Portaria nº 7 de 06/08/2020 do Diretor de Gestão Substituto, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2020 - Seção 1, tendo em vista o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído, nos termos do art. 18 da Lei nº 9961/2000, resolve NOTIFICAR a operadora de planos de saúde ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA . (Registro ANS 40.247-8), para efetuarem o pagamento ou apresentarem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, que será considerada realizada 15 (quinze) dias após a publicação do presente edital, do crédito de Ressarcimento à Regimes Especiais pela notificação nº 00001/2023/COARR/GEFIN/GGAFI/DIRAD-DIGES/DIGES/ANS. O pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser solicitada junto à Gerência de Finanças via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou pelos Correios. Caso opte por oferecer impugnação, esta deverá ser formalizada perante a Gerência de Finanças da ANS, situada na Avenida Augusto Severo no. 84, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20021-040 podendo ser remetida através dos Correios ou via Sistema Eletrônico de Informações - SEI. O não pagamento implicará em acréscimos legais (art. 21 da Lei 9961/2000; multa de mora art. 37-A da Lei 10522/2002 alterada pela Lei 11941/2009 - c/c art.61 da Lei 9430/1996 e juros moratórios taxa SELIC e no mês de pagamento juros 1% a.m., conforme art. 37-A da Lei 10522/2002 - alterada pela Lei 11941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9430/1996), ao valor devido, bem como inscrição do crédito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, inclusão da operadora no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação do presente edital. Em 7 de agosto de 2024 DAYSE RODRIGUES NEVES GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Compra e venda nº 405/24, Processo nº 811/24, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa ANESTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº 16.644.671/0001-25. Objeto: aquisição de Licenciamento da Solução Anestech para uso dos médicos anestesistas do Grupo Hospitalar Conceição, incluindo serviços de instalação/integração, suporte técnico e garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal,. O preço pelo fornecimento do bem constante da cláusula primeira será de R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais). Valor do Licenciamento (por 12 meses) R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Valor da Implantação (Treinamento + Integração) R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2024- SRP No aviso de licitação publicado no DOU, no dia 30/07/2024, 3ª seção, página 181., PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2024. Objeto: aquisição de Material Imobilizado (INCUBADORA NEONATAL HÍBRIDA) pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos. ABERTURA: 13/08/2024 às 08:30h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. SUSPENDE-SE a data de ABERTURA: 18/07/2024 HORA: 08:30, por Motivo: alteração da especificação técnica. Informações: Comissão de Licitação, de segunda a sexta-feira das 08:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h, na Rua Umbu, nº 857, CEP 91.350-100, Porto Alegre/RS, Fones (51) 3357-4584. SIRLEI CARDOSO MACHADO Pregoeira EXTRATO DE RESCISÃO Contratada: LABORATÓRIO ENDOCRIMETA DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 92.942.564/0001-61. Contratante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. (matriz), CNPJ nº 92.787.118/0001-20, empresa integrante do chamado GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Espécie: RESCISÃO nº 393/24Torna-se rescindido em 31/07/2024, o Contrato de Prestação de Serviços nº 40/20, de forma amigável, conforme artigo 246, II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do GHC - RILC e documentos juntados ao processo. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 255000 Nº Processo: 25130000198202452. Objeto: Contratação de serviços de continuados de vigilância armada e desarmada, para as unidades da Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no estado da Bahia - Suest/BA, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 08/08/2024 das 09h00 às 17h00. Endereço: Sas - Quadra 04 - Bloco n - Ala Sul, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/255000-5-90003- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. EDSON CARLOS MOREIRA SOARES Pregoeiro (SIASGnet - 05/08/2024) 255000-36211-2024NE000001 EXTRATO DE ENCERRAMENTO PARTES: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16 e o Município de BAGRE/PA. Objeto: Encerramento do Convênio nº 1861/2021 (922693) em face da infringência do art. 69, Inciso I, da Portaria Interministerial nº 424/2016. Processo nº 25100.007699/2021-74. Data de Assinatura: 07/08/2024. Alexandre Ribeiro Motta - Presidente da Funasa Interino. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará - SUBSTITUTA, convoca a Empresa Aliança Comércio e Serviços Eirelli CNPJ 36.634.511/0001- 02 na pessoa do seu representa legal, Sr. Jonhilton Andrade de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme devolução do AR da EBCT de nº OV 80884814 3 BR, para retirar e atender à Notificação nº 244/2024/SOPRE-PA/SECOV-PA/SUEST-PA-FUNASA de 11/03/2024, CIENTIFICA essa Empresa, em solidariedade (Art. 264 da Lei 10.406/2002) com o Sra. Adriane Tavares Bentes, em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste, podendo apresentar Defesa ou recolher ao Tesouro Nacional, ao Convênio nº 1715/2017, inscrito no Transferegov sob nº 855853, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Almeirim/PA, que objetivou a execução de " Aquisição de Veículo tipo Caminhão Compactor para coleta de resíduos sólidos" no Município de Almeirim/PA , processo nº 25100.017.574/2017-76, na Sala do Serviço de Convênios, sito Av. Visconde de Souza Franco, 616, bairro Reduto, Belém-PA, no horário de 08:00 às 17:00 horas. O não atendimento implicará em inscrição do responsável na Conta Diversos Responsáveis no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; assim como, instauração de tomada de contas especial com posterior encaminhamento do processo para julgamento das contas pelo TCU. MARIA DE NAZARÉ ALVES DOS SANTOS Superintendente Substituta EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, SUBSTITUTA convoca o Sr. IZALDINO ALTOÉ Ex-Prefeito da Prefeitura Municipal de Jacundá/PA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme devolução do AR da EBCT de nº OV 80884915 7 BR, para retirar e atender à Notificação nº 247/2024/SOPRE-PA/SU ES T - P A - FUNASA, de 12/03/2024, que CIENTIFICA Vossa Senhoria, em solidariedade (Art. 264 da Lei 10.406/2002) com o Sr. BENEDITO RUY SANTOS CABRAL, em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste, onde foi identificada pela área Técnica de Engenharia da Funasa diversas irregularidades em sua execução física, referente ao Termo de Compromisso TC/PAC nº 0207/2008, inscrito no SIAFI sob nº 648649, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Jacundá/PA, que objetivou a execução do "Sistema de Esgotamento Sanitário" no Município de Jacundá/PA, processo nº 25100.018.446/2008-59, na Sala do Serviço de Convênios, sito Av. Visconde de Souza Franco, 616, bairro Reduto, Belém-PA, no horário de 08:30 às 17:30 horas. O não atendimento implicará em inscrição do responsável na Conta Diversos Responsáveis no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, instauração de tomada de contas especial, com posterior encaminhamento para julgamento pelo TCU. MARIA DE NAZARÉ ALVES DOS SANTOS Superintendente Substituta EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará - SUBSTITUTA, convoca a Empresa FUSO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 04.058.317/0001-30 na pessoa do seu representante legal, Sr. ALVARO ALBERTO MARTINS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme devolução do AR pela EBCT de nº OV 80884916 5 BR, para retirar e atender à Notificação nº 249/2024/SOPRE-PA/SECOV-PA/S U ES T - P A - FUNASA de 12/03/2024, CIENTIFICA essa Empresa, em solidariedade (Art. 264 da Lei 10.406/2002) com o Sr. BENEDITO RUY SANTOS CABRAL, em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste, onde foi identificada pela área Técnica de Engenharia da Funasa diversas irregularidades em sua execução física, do Termo de Compromisso, TC/PAC nº 0207/2008, inscrito no Siafi sob nº o 648649, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Jacundá/PA, que objetivou a execução de "Sistema de Esgotamento Sanitário" no Município de Jacundá/PA, processo nº 25100.018.446/2008-59, na Sala da Divisão de Convênios, sito a Avenida Visconde de Souza Franco, nº 616, bairro Reduto, Belém-PA, no horário de 08:00 às 17:00 horas. O não atendimento implicará em inscrição do responsável na Conta Diversos Responsáveis no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; assim como, instauração de Tomada de Contas Especial com posterior encaminhamento do processo para julgamento das contas pelo TCU. MARIA DE NAZARÉ ALVES DOS SANTOS Superintendente Substituta EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará - SUBSTITUTA, convoca a Empresa BRT Construções e Serviços Ltda CNPJ 15.312.042/0001- 35 na pessoa do seu representa legal, Sr. THIAGO ROCHA BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme devolução do AR da EBCT de nº OV 80884922 8 BR, para retirar e atender à Notificação nº 352/2024/SOPRE-PA/SECOV-PA/SUEST-PA-FUNASA de 05/04/2024, CIENTIFICA essa Empresa, em solidariedade (Art. 264 da Lei 10.406/2002) com os outros agentes. em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste, onde foram identificadas algumas irregularidades/impropriedades na sua execução física, do Termo de Compromisso, TC/PAC nº 0075/2011, inscrito no siafi sob nº 669414, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Placas/PA, que objetivou