DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080800107 107 Nº 152, quinta-feira, 8 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, situada na Prestes Maia 733, em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. . . E M P R ES A . P R O C ES S O . VALOR HISTÓRICO (R$) . . ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A SP . 46219.011531/2019-91 . 4.O25,32 . . ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA/SP . 46219.020212/2019-69 . 2.012,66 . . CONTAX S.A. . 14152.129680/2020-75 . 392.789,82 . . CONTAX S.A. . 14152.129682/2020-64 . 392.798,82 . . CONTAX S.A. . 46219.021436/2019-04 . 4.025,32 . . DIGPLAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. . 14152.053501/2020-11 . 4.426,76 . . ELETRO FORT LTDA-ME . 46259.000940/2019-96 . 4.407,48 . . MAAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI . 14152.108951/2020-59 . 22.133,28 . . MAAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI . 14152.108943/2020-11 . 21.000,00 . . MAAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI . 14152.108946/2020-46 . 22.133,28 . . MAAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI . 14152.108985/2020-43 . 22.133,28 . . MAAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI . 14152.108947/2020-91 . 22.133,28 . . PESTANA E NOVAIS RESTAURANTE LTDA-ME/SP . 46473.002394/2014-89 . 6.708,08 . . SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A SP . 46266.001322/2018-93 . 1.477,90 . . TORK PEÇAS LTDA-EPP-SP . 46266.007825/2013-68 . 18.918,91 Em 7 de agosto 2024 SERGIO AOKI EDITAL DE RECURSO NÃO CONHECIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, situada na Prestes Maia 733, em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. . . E M P R ES A . P R O C ES S O . VALOR HISTÓRICO (R$) . . EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA/SP . 46219.025922/2019-93 . 8.050,66 . . EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA/SP . 46219.025919/2019-70 . 8.050,66 . . EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA/SP . 46219.025936/2019-15 . 4.025,33 . . EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA/SP . 46219.025939/2019-41 . 8.050,66 . . EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA/SP . 46219.025935/2019-62 . 8.050,66 . . MF TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA . 14152.035321/2020-58 . 2.012,66 Em 7 de agosto 2024 SERGIO AOKI EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . . E M P R ES A . P R O C ES S O . VALOR HISTÓRICO (R$) . . ATUAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA . 46472.001166/2016-63 . 63.633,18 . . AZNIV APOVIAN LANCHES LTDA-ME/SP . 46219.001928/2019-75 . 940,66 . . AZNIV APOVIAN LANCHES LTDA-ME/SP . 46219.001929/2019-10 . 361,79 . . AZNIV APOVIAN LANCHES LTDA-ME/SP . 46219.001933/2019-88 . 217,08 . . AZNIV APOVIAN LANCHES LTDA-ME/SP . 46219.001934/2019-22 . 890,84 . . CERTEK CONSTRUTORA LTDA/SP . 46219.014472/2016-61 . 2.816,40 . . CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO -VIA OESTE S/A . 46219.015948/2018-42 . 12.662,95 Em 7 de agosto 2024 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO UPABLM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . . E M P R EG A D O R . P R O C ES S O . . DOCUMENTO . V A LO R ( R $ ) . . JACARE IND. MINERACAO E TRANSPORTES LT DA . 14152.036771/2024-91 . AI . 22.719.519-1 . 1.196,96 . . JACARE IND. MINERACAO E TRANSPORTES LT DA . 14152.036773/2024-81 . AI . 22.719.521-3 . 149,62 . . JACARE IND. MINERACAO E TRANSPORTES LT DA . 14152.036776/2024-14 . AI . 22.719.524-8 . 149,62 . . JACARE IND. MINERACAO E TRANSPORTES LT DA . 14185.004767/2024-87 . ND . 20.299.478-3 . 26.031,68 Em 7 de agosto de 2024. JOSE FONTES FELIX Chefe FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO R E T I F I C AÇ ÃO Nº Processo: 47648.001440/2023-37. No Aviso de Suspensão, publicado no D.O.U. de 29/07/2024, Seção 3, Pág. 152. Onde se lê: Contrato nº 12/2024. Leia-se: Contrato nº 12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024) Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 50000.001685/2021-12. Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 24.907.701/0001-77 - TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2021, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 16/09/2024 a 15/09/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 16/09/2024 a 15/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.282.068,84. Data de Assinatura: 07/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000140. Nº Processo: 50000.026815/2023-91. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 27.537.089/0001-86 - CASA DE MOVEIS E DECORACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na execução de serviços de remoção, instalação e fornecimento de persianas (Grupo 2) para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II no âmbito do Ministério dos Transportes, localizado em Brasília - DF, por meio de Sistema de Registro de Preços SRP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência Digital nº 42/2023. Vigência: 19/07/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 360.214,00. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2024). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000141. Nº Processo: 50000.026815/2023-91. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 18.699.866/0001-06 - MASTER ALTERNATIVAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na execução de serviços de remoção, instalação e fornecimento de películas (Grupo 3) para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II no âmbito do Ministério dos Transportes, localizado em Brasília - DF, por meio de Sistema de Registro de Preços SRP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência Digital nº 42/2023. Vigência: 19/07/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 72.159,00. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 EDITAL Nº 02/2024 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria SUCON nº 1, de 29 de maio de 2024, para concessão da Rodovia BR-040/GO/MG, vem a público COMUNICAR que a Ata de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos, referente ao evento 5 do cronograma, será publicada no dia 09 de agosto de 2024. Maiores informações podem ser encontradas no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER Presidente da Comissão de Outorga