DOMCE 09/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3521

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, 08 de agosto de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:DBE28509

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 0808002/2024 DE 08 DE AGOSTO DE 2024

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 0407001/2024, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de Licença para tratar de assuntos pessoais e, Ofício nº 0708003/2024 SME, da Secretaria Municipal de Educação, constante no Processo Administrativo n° 20240107001;

CONSIDERANDO, que com base na Lei Complementar N° 357/97, de 12 de maio de 1997, em seu art.94 onde reza que “... a critério da administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem remuneração...”

CONSIDERANDO, ainda, que o requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão de Licença para tratar de assuntos particulares;

RESOLVE: Art. 1º. CONCEDER LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES ao servidor público municipal, Sr. ROBERIO GONÇALVES RODRIGUES, matrícula 371, ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Básica II – 100H, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, tendo início no dia 01/08/2024 a 01/08/2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com início de seus efeitos administrativos a data de 01 de agosto de 2024. Art. 3º. A referida licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou suspensa no interesse da Administração Municipal, sempre observado o poder discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 08 de agosto de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:3307A818

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO RECISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO do Município de Senador Pompeu, torna público o Extrato da Rescisão do Contrato n.º SE-DL002/2022-01 SECD, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° ST-DL003/2022 abaixo especificado:

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA, Nº 654 - CENTRO - SENADOR POMPEU-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DA CRECHE MUNDO FELIZ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE.

FUDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XII do art. 78 c/c inciso II do art. 79 c/c § 2º, inciso II do art. 79 da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DATA DA RESCISÃO: 07 de Agosto de 2024.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

CONTRATADO: EDILVA MARIA BRAGA CHAVES

ASSINA PELO CONTRATANTE: ENEAS TORRES FERREIRA

ASSINA PELA CONTRATADA: EDILVA MARIA BRAGA CHAVES

SENADOR POMPEU (CE), 07 de Agosto de 2024.

ENEAS TORRES FERREIRA Ordenador de DespesaS Da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:B5C67949

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SS-CP001/2024

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE SENADOR POMPEU - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SS-CP001/2024 - A Secretaria de Saúde, através de sua Secretária, Sra. Sara Thayse de Souza torna público, para conhecimento dos interessados, que a partir de 13 DE AGOSTO DE 2024, de Segundas á Sextas no horário de 08:00 às 12:00 horas, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Avenida Francisco França Cambraia, sn, Centro, Senador Pompeu- CE, CEP: 63.600-000, estará realizando CHAMAMENTO PUBLICO n° SS-CP001/2024, para CREDENCIAMENTO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONSULTA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA E CIRURGIAS DE CATARATA (FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR DOBRÁVEL), COM PREÇOS DE ACORDO COM A TABELA SIGTAP – SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, o qual se encontra, na íntegra, à disposição de todos os interessados, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Avenida Francisco França Cambraia, sn, Centro, Senador Pompeu-CE, CEP: 63.600-000, e nos endereços eletrônicos: compras.m2atecnologia.com.br - https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/ .

Senador Pompeu/CE, 08.08.2024.