DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12 e 13 do Edital de Leilão nº 0817600/4/2023, por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.720721/2024-02 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante ALPHA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 49.736.909/0001-00, as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, pelo período de 2 (dois) anos, e de multa no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em consonância com o disposto no art. 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico 0817600/3/2023, realizado em 08/08/2023, dada a falta de pagamento do valor devido referente à arrematação do lote 73 (setenta e três). O valor da multa, correspondente a 20% do preço mínimo do lote (R$ 115.000,00) deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12 e 13 do Edital de Leilão nº 0817600/3/2023, por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.720372/2024-11 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se o arrematante de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. Além disso, poderá também o arrematante ser inscrito no CADIN Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO Presidente da Comissão de Licitação EDITAL DE INTIMAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa à interessada, levo ao conhecimento público que serão imputadas à arrematante Sra. CRISTIANE FRANCISCA DE ASSIS, CPF .316.641-*, as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, pelo período de 2 (dois) anos, e de multa no valor de R$ 950,40 (novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), em consonância com o disposto no art. 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico 0817600/4/2023, realizado em 22/11/2023, dada a falta de pagamento do valor devido referente à arrematação dos lotes 11 (onze) e 12 (doze). O valor da multa (R$ 950,40), correspondente a 20% do preço mínimo de cada um dos lotes 11 e 12 (cuja soma é de R$ 4.752,00) deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. A interessada dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12 e 13 do Edital de Leilão nº 0817600/4/2023, por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.720724/2024-38 à arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se a arrematante de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. Além disso, poderá também a arrematante ser inscrita no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93 e os itens 11 e 12 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, intimo o Sr. RAPHAEL FERREIRA QUEIROZ, CPF .632.625-*, por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10814.721062/2024-13. O envio de documentos que se relacionem com esta intimação poderá ser feito diretamente para esta Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Alternativamente, poderá ser feita a juntada de documentos pela internet, por meio do portal e-CAC, ou em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO Presidente da Comissão de Licitação CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .915012/2021 .M C I DA D ES .P M Orizânia/MG .Altera vigência: 26/08/2025 .Ex-Offício: 09/08/2024 . .910008/21 .M ES P .PM CAJAZEIRAS/PB .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .0302568-41/09 .M C I DA D ES .PM Rio de Janeiro/RJ .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:09/08/2024 . .939346/22 .MAP .PM Macedônia/SP .Altera contrap: R$ 4.779,78 .T Aditivo:08/08/2024 . .950579/2023 .M C I DA D ES .PM Santa Rosa da Serra/MG .Altera contrap: R$ 47.898,64 .T Aditivo:09/08/2024 . .960051/24 .M ES P .PM Fraiburgo/SC .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:09/08/2024 . .895360/2019 .M C I DA D ES / C A I X A .PM de Bertioga/SP .Prorroga vigência ate 30/09/2024 .Termo Aditivo 09/08/24 . .891577/2019 .M C I DA D ES / C A I X A .PM de Bertioga/SP .Prorroga vigência ate 30/09/2024 .Termo Aditivo 09/08/24 . .905836/20 .MTUR .PM Cordeirópolis/SP .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .916222/21 .M C I DA D ES .PM Cascavel/PR .Alteração do inciso I do item 19 da CLÁUSULA DÉCIMA \nNONA DAS V E DAÇÕ ES .T Aditivo:08/08/2024 . .925030/21 .M C I DA D ES .PM Santa Lúcia/PR .Altera vigência: 27/06/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .914295/2021 .M C I DA D ES .PM IPORANGA/SP .Altera vigência: 16/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .914296/2021 .M C I DA D ES .PM IPORANGA/SP .Altera vigência: 16/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .902449/20 .M C I DA D ES .PM Patu/RN .Altera vigência: 31/05/2025 .T Aditivo:24/07/2024 . .823620/15 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITATIM/BA .Altera vigência: 05/07/2025 .T Aditivo:07/08/2024 . .908802/20 .M C I DA D ES .PM Patu/RN .Altera vigência: 31/05/2025 .T Aditivo:24/07/2024 . .825423/15 .MS .Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada/SP .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio:08/08/2024 . .912193/2021 .M C I DA D ES .P M Porto Firme/MG .Altera vigência: 13/04/2025 .T.A: 09/08/2024 . .945479/23 .M C I DA D ES .PM JATAIZINHO/PR .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:09/08/2024 . .947003/23 .M C I DA D ES .PM JATAIZINHO/PR .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:09/08/2024 . .914175/21 .M C I DA D ES .ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/MS .Altera vigência: 26/08/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .900859/20 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Frutuoso Gomes/RN .Altera vigência: 31/05/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .914601/21 .M ES P .PM Taboão da Serra/SP .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .940308/22 .MAP .PM Areado/MG .Altera contrap: R$ 1.147,15 .T Aditivo:09/08/2024 . .913126/21 .M ES P .PM PARAÍBA DO SUL/RJ .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .912550/2021 .M C I DA D ES .PM SALTO/SP .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .925267/21 .M C I DA D ES .PM Coronel Fa b r i c i a n o / M G .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .912752/21 .M C I DA D ES .PM Alfredo Marcondes/SP .Altera vigência: 05/04/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .917659/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS/SP .Altera vigência: 05/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .922013/21 .MS .SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER/SP .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .913128/21 .M ES P .PM Tupã/SP .Altera vigência: 05/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .913920/21 .M C I DA D ES .PM Presidente Venceslau/SP .Altera vigência: 05/04/2025 .T Aditivo:12/08/2024 . .898801/20 .M ES P .PM Ipixuna do Pará/PA .Altera vigência: 01/08/2025 .T Aditivo:02/08/2024 . .912693/21 .M C I DA D ES .PM Serra Redonda/PB .Alt. Vigência para 01/04/2025 .TA . .923626/21 .MIDR .Fo r m i g a / M G .Altera Contrap.: R$122.777,45 .T Aditivo- 09/08/2024 . .925794/21 .MIDR .PM São Pedro do Butiá/RS .Altera contrap: R$ 32.097,42 .T Aditivo:09/08/2024 . .907764/20 .MIDR .PM CATINGUEIRA/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .862622/17 .ME .MUNICIPIO DE MILAGRES - BA .Altera vigência: 05/05/2025 .EX-OFICIO . .911939/21 .M C I DA D ES .PM DESTERRO/PB .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .912842/21 .M C I DA D ES .PM ITABAIANA/PB .Altera vigência: 31/05/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .902201/20 .MM .PM Cuiabá/MT .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .923431/21 .MIDR .PM Coronel Fa b r i c i a n o / M G .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .888008/19 .MTUR .PM CORRENTE/PI .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .924838/21 .M C I DA D ES .PM Lagoa Formosa/MG .Altera vigência: 30/11/2024 .T Aditivo:07/08/2024 . .911055/21 .MIDR .PM ITAMBARACA/PR .Altera vigência: 17/08/2025 .T Aditivo:09/08/2024 . .920343/21 .M ES P .PM Porto Velho/RO .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo:07/08/2024