DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.234.334/0001-53, EXR9D98, FRMEP00163292024, 683-11; 03.523.549/0001- 59, RXT5D74, FRMEP00164092024, 683-13; 32.438.772/0003-68, FKG9D12, FRMEP00161592024, 683-12; STM5G03, FRMEP00161862024, 683-12; GFO1548, FRMEP00162452024, 683-12; SWP7J32, FRMEP00164252024, 683-12; FBV6D77, FRMEP00165162024, 683-12; 12.260.426/0005-97, DSM2759, FRMEP00163732024, 683-12; CUN8299, FRMEP00163842024, 683-12; 82.809.088/0002-32, RYK8E82, FRMEP00164722024, 683-12; RLL2I80, FRMEP00165182024, 683-12; 14.948.594/0004-14, BZK3G72, FRMEP00165012024, 683-13; 31.875.201/0001-66, SDK5F30, FRMEP00161602024, 683-12; 06.948.119/0001-77, CUK6C11, FRMEP00164732024, 683-12; 12.260.426/0001-63, FSZ4194, FRMEP00164302024, 683-12; 14.261.244/0001-32, HGF9557, FRMEP00163372024, 683-12; 28.896.011/0001-10, MTX5565, FRMEP00164162024, 683-13; 55.184.691/0001-12, DVS7647, FRMEP00164492024, 683-12; EBM7039, FRMEP00165822024, 683-12; 04.013.613/0001-14, RHE1B40, FRMEP00164552024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.186/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.634.551/0050-16, QQM5437, FRMEP00161312024, 683-11; 19.558.802/0001-40, BRQ7C48, FRMEP00157482024, 683-13; 10.224.579/0001-20, RYV8J19, FRMEP00161972024, 683-13; 25.634.569/0011-01, PKK8897, FRMEP00163192024, 683-13; 77.649.283/0015-27, RIN8I74, FRMEP00159702024, 683- 12; 02.999.066/0001-62, RHC6A02, FRMEP00159312024, 683-12; .841.329-*, MLN3F35, FRMEP00162342024, 683-12; 09.609.844/0001-09, CQH0J40, FRMEP00160622024, 683-13; .903.317-, LRF2D09, FRMEP00160772024, 683-11; 36.524.009/0001-49, FSB2F85, FRMEP00160942024, 683-13; 07.932.466/0001-74, rny0f11, FRMEP00158562024, 683-12; 37.578.610/0001-87, SHX5H64, FRMEP00158232024, 683-12; OXI0G13, FRMEP00157092024, 683-12; 37.380.702/0001- 58, PVV7C44, FRMEP00156032024, 683-13; 09.138.068/0001-06, QUT9H78, FRMEP00168122024, 683-13; 21.942.425/0001-90, GDD0G58, FRMEP00167742024, 683- 13; 14.456.704/0002-69, RCI6E88, FRMEP00158982024, 683-12; .670.537-, GXM6H88, FRMEP00159112024, 683-11; 09.270.165/0001-58, CLH3370, FRMEP00159502024, 683-12; 05.505.330/0003-14, QXZ8A71, FRMEP00156472024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.187/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, FQS8A92, FRMEP00157432024, 683-12; FCQ8C61, FRMEP00156902024, 683-12; 79.942.140/0006-43, RLO0B09, FRMEP00156822024, 683- 11; 10.212.838/0001-00, RHV4A05, FRMEP00156952024, 683-12; *.465.227-, AMH1G27, FRMEP00157132024, 683-12; 37.111.549/0001-63, RES2J77, FRMEP00160602024, 683-12; 04.335.814/0003-08, LRF7D21, FRMEP00162392024, 683- 12; 27.069.218/0001-59, ODP6J04, FRMEP00160432024, 683-12; 05.037.980/0001-10, QJS1544, FRMEP00155582024, 683-13; 03.523.549/0001-59, RXS1H57, FRMEP00160762024, 683-12; 81.382.525/0010-21, BBR9528, FRMEP00156302024, 683- 12; 57.012.098/0001-14, QRE2I69, FRMEP00161442024, 683-13; 39.969.729/0001-06, ECM6F59, FRMEP00156052024, 683-12; 07.390.711/0001-69, ROS5B45, FRMEP00158832024, 683-13; 01.984.600/0001-02, FOV6F72, FRMEP00160722024, 683- 12; 82.809.088/0002-32, RLL3D20, FRMEP00156222024, 683-12; 12.260.426/0005-97, EAB7603, FRMEP00158972024, 683-12; 01.126.097/0001-46, RSA3F98, FRMEP00161422024, 683-12; 21.987.703/0001-25, BWZ2H75, FRMEP00160232024, 683- 13; 03.052.564/0014-80, RYV5H32, FRMEP00159222024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.188/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.006.812/0001-08, FNE8A23, FRMEP00160162024, 683-12; 52.406.329/0001- 50, SWP8A30, FRMEP00161332024, 683-11; 75.785.675/0001-92, FOY3I59, FRMEP00161362024, 683-11; 47.202.007/0001-50, GGQ5J21, FRMEP00163282024, 683-11; 43.399.567/0001-95, DDF0D99, FRMEP00161072024, 683-12; DDF0D99, FRMEP00161372024, 683-12; GBW9E27, FRMEP00157802024, 683-12; DDF0D99, FRMEP00165572024, 683-12; 80.247.943/0001-52, BDI0J37, FRMEP00159102024, 683-12; 28.568.392/0001-09, RJL9C49, FRMEP00158582024, 683-11; 41.247.891/0001-62, PGF0317, FRMEP00158922024, 683-13; 32.438.772/0003-68, fnt1h62, FRMEP00156092024, 683-12; 12.820.354/0001-61, SEQ1I07, FRMEP00162922024, 683-12; 78.175.734/0003-60, SFH5C18, FRMEP00165062024, 683-11; 09.560.836/0001-15, RNR3I39, FRMEP00157682024, 683-11; 10.760.580/0001-79, QPB7E44, FRMEP00157522024, 683-12; 78.175.734/0001-07, RHT4A01, FRMEP00159202024, 683-13; 12.958.465/0001-39, RMX0J59, FRMEP00158452024, 683-12; 32.492.373/0053-44, SFX0C85, FRMEP00155912024, 683-12; 29.774.895/0001-01, LMM5E51, FRMEP00168192024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.189/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.492.373/0001-13, RQR1J08, FRMEP00157502024, 683-12; RQR2G06, FRMEP00161122024, 683-12; SFP8F75, FRMEP00163422024, 683-12; RQS9D89, FRMEP00165632024, 683-12; QRH8F13, FRMEP00165692024, 683-12; RQQ7B34, FRMEP00165872024, 683-12; 04.648.053/0001-74, RYK6C29, FRMEP00160122024, 683-12; 32.492.373/0004-66, sqw5c41, FRMEP00157002024, 683-12; 72.565.039/0001-67, RYX5E74, FRMEP00159882024, 683-12; 75.553.115/0007-06, RLP7A36, FRMEP00160962024, 683-13; 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00164022024, 683-12; DXL5F01, FRMEP00164062024, 683-12; 75.553.115/0019-31, EEZ7C31, FRMEP00157902024, 683-12; 81.804.684/0002-67, PRY1F03, FRMEP00162442024, 683-11; PRY1F03, FRMEP00164222024, 683-13; 81.804.684/0006-90, RSD9H51, FRMEP00159712024, 683-13; 00.291.056/0001-42, QIJ8C44, FRMEP00157852024, 683-12; 49.151.483/0001-14, EUO2529, FRMEP00162962024, 683-12; 16.105.819/0001-53, RDH8D64, FRMEP00158392024, 683-11; 32.492.373/0020-86, RIR7G92, FRMEP00167832024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.190/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª