DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVE4E80, FRMEP00161152024, 683-12; RUV3F64, FRMEP00156432024, 683-12; 69.037.463/0001-24, CUB0390, FRMEP00159912024, 683-12; 02.027.538/0001-15, FRB4J35, FRMEP00161842024, 683-12; 22.970.878/0001-92, HIL2A25, FRMEP00162372024, 683-12; 03.880.734/0001-09, QIJ4D64, FRMEP00163152024, 683-12; 01.922.461/0001-84, RYY9H81, FRMEP00162202024, 683-12; 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEP00162352024, 683-12; 80.424.914/0001-19, RAD3309, FRMEP00162322024, 683-13; 08.898.602/0001-10, EEW0578, FRMEP00163082024, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00163342024, 683-12; SHF2C33, FRMEP00167992024, 683-11; 25.284.506/0014-15, RNO7B55, FRMEP00163412024, 683-12; 07.480.918/0001-24, QJF7369, FRMEP00164232024, 683-12; .655.878-*, puu7725, FRMEP00159722024, 683-12; 04.784.145/0001-81, KRW7D32, FRMEP00163362024, 683-13; .339.206-, DPF6F52, FRMEP00163972024, 683-11; .621.708-, EVO7A44, FRMEP00166732024, 683-12; 12.542.191/0001-00, BEY4E51, FRMEP00167692024, 683-12; 07.287.580/0001-99, RVC1J23, FRMEP00165582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.191/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.898.806/0001-74, CYB6H07, FRMEP00149152024, 683-13; 44.471.985/0001-09, BUZ4092, FRMEP00151292024, 683-13; 02.241.402/0001-03, RAO1F07, FRMEP00151872024, 683-12; 20.082.454/0001-66, CSB1224, FRMEP00151982024, 683-12; .750.676-*, HNT9G60, FRMEP00150122024, 683-12; 21.112.552/0001-61, QQL7506, FRMEP00154002024, 683-13; 09.329.315/0001-51, NDF6J47, FRMEP00151892024, 683-12; 09.592.253/0001-76, FAF5I17, FRMEP00154502024, 683-13; 11.596.626/0001-29, GHX7C25, FRMEP00152462024, 683- 12; .964.536-, mrn5661, FRMEP00151102024, 683-12; 06.789.311/0001-68, GAA9B42, FRMEP00163072024, 683-12; 05.222.092/0001-78, SJP4J76, FRMEP00161762024, 683-13; 30.232.529/0002-82, RTA5I73, FRMEP00156842024, 683- 12; 08.225.877/0001-92, ANV7J09, FRMEP00150732024, 683-12; .176.908-, CLK5263, FRMEP00150742024, 683-12; 41.753.263/0001-59, RDQ7F63, FRMEP00153352024, 683-13; 08.579.444/0005-69, FVB1D94, FRMEP00155702024, 683- 12; 01.694.099/0001-31, BCW1H46, FRMEP00155232024, 683-12; 19.130.078/0001-59, rnu2a14, FRMEP00153342024, 683-12; 05.435.691/0001-70, MLG9I80, FRMEP00155792024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.192/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.281.096/0001-90, AQF8D83, FRMEP00151812024, 683-12; 33.899.204/0001-65, PKT3171, FRMEP00151932024, 683-13; PLZ2C89, FRMEP00150602024, 683-12; .697.637-*, AGT4H31, FRMEP00150332024, 683-13; .898.816-, QQT9J96, FRMEP00153742024, 683-13; .626.626-, nfi0741, FRMEP00154402024, 683-13; 81.823.460/0001-11, RDT8G76, FRMEP00152002024, 683- 13; 08.588.911/0007-89, DFG4A42, FRMEP00151722024, 683-12; EEY2G51, FRMEP00152442024, 683-12; 78.807.427/0001-93, BBX3047, FRMEP00156992024, 683- 12; 08.628.629/0012-45, EWC2J21, FRMEP00157302024, 683-12; 17.806.065/0001-21, BCR7G51, FRMEP00154432024, 683-13; 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEP00153462024, 683-12; 01.708.217/0004-66, SRA6D69, FRMEP00162632024, 683- 12; 12.263.649/0001-84, LKT2G67, FRMEP00153982024, 683-13; 19.802.820/0001-25, GAE6I01, FRMEP00155562024, 683-11; 07.867.346/0001-30, DZQ0B70, FRMEP00153382024, 683-13; .506.841-*, MLX2A78, FRMEP00152532024, 683-12; 03.627.183/0001-68, LPE9J13, FRMEP00165942024, 683-13; 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEP00153232024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.193/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0008-83, RIV8C14, FRMEP00151822024, 683-12; LUI5I08, FRMEP00154712024, 683-12; LUI5I06, FRMEP00157982024, 683-12; 78.807.427/0001-93, BAK6F20, FRMEP00152202024, 683-12; 31.626.973/0001-64, RXM8G31, FRMEP00155112024, 683-13; 22.447.684/0007-00, FDR8G14, FRMEP00152412024, 683-12; 12.464.188/0001-08, ABX9595, FRMEP00151012024, 683-13; .244.586-, LLN6H13, FRMEP00157292024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B70, FRMEP00157312024, 683-12; 81.495.749/0001-59, AQE2861, FRMEP00152332024, 683-12; .887.705-, MJX8D25, FRMEP00158182024, 683-13; 61.563.557/0037-36, GGW1924, FRMEP00162652024, 683- 11; 14.460.993/0002-70, QJC3E13, FRMEP00162682024, 683-12; 00.397.092/0001-95, SDP6D55, FRMEP00156782024, 683-12; .337.388-*, EGK6228, FRMEP00153892024, 683-13; 13.353.759/0001-08, RHR8H70, FRMEP00155652024, 683-12; .051.200-, NTZ9J25, FRMEP00155132024, 683-12; 13.509.004/0001-41, SDP6G63, FRMEP00151242024, 683-12; 27.740.457/0001-99, SEP8A69, FRMEP00167422024, 683-12; 18.902.052/0001-19, EWU6F56, FRMEP00152312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.194/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.423.466/0001-98, QRK4D87, FRMEP00157722024, 683-12; .176.527-, atv5j88, FRMEP00159832024, 683-11; *.447.066-, ODD9826, FRMEP00160832024, 683-11; 23.161.504/0001-99, rve5b80, FRMEP00160242024, 683-12; 04.945.686/0001-44, SCB1H20, FRMEP00162002024, 683-12; 20.146.015/0001-70, SIF5C46, FRMEP00163212024, 683-11; SIF5C38, FRMEP00168162024, 683-11; SIH1F67, FRMEP00168172024, 683-11; 11.972.381/0001-97, AWH8I11, FRMEP00164072024, 683-12; AWH8J90, FRMEP00165002024, 683-12; 02.830.994/0001-07, RFY4G39, FRMEP00160362024, 683-12; QXX7B98, FRMEP00162722024, 683-12; 08.078.681/0001-12, EJY7064, FRMEP00162252024, 683-12; 09.392.544/0001-10, AZT6A02, FRMEP00163442024, 683-13; 14.809.173/0003-21, FFK8227, FRMEP00161882024, 683-12; 04.263.384/0001-96, NOH3907, FRMEP00161892024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.195/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como