DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081300154 154 Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .534.007-*, , FREVP00570872024, 773-0; 20.993.790/0001-60, , FREVP00571372024, 773-0; 31.778.271/0001-04, , FREVP00550292024, 773-0; .017.441-, , FREVP00560852024, 773-0; .519.552-, , FREVP00562152024, 773-0; .410.169-*, , FREVP00564182024, 773-0; 35.876.662/0001-04, , FREVP00565592024, 773-0; 22.600.730/0001-66, , FREVP00567102024, 773-0; 02.725.109/0001-11, , FREVP00567472024, 773-0; .077.865-, , FREVP00568302024, 773-0; 41.841.089/0001-04, , FREVP00569072024, 773-0; 41.183.819/0001-19, , FREVP00569262024, 773-0; 07.737.800/0001-39, , FREVP00570072024, 773-0; .713.839-, , FREVP00570262024, 773-0; 18.710.685/0001-25, , FREVP00570362024, 773-0; , FREVP00570512024, 773-0; 27.216.036/0001-63, , FREVP00571442024, 773-0; .971.561-*, , FREVP00571512024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.835/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.730.754/0001-10, RFE3J45, FRMEV01867562024, 606-82; 03.301.648/0001-96, MMJ8821, FRMEV01875412024, 606-82; 05.791.807/0001-03, MIB7G06, FRMEV01877072024, 606-82; 10.212.838/0001-00, RHJ5A50, FRMEV01877182024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0C73, FRMEV01897642024, 606- 82; 79.942.140/0010-20, SFA8G45, FRMEV01897702024, 606-82; 79.889.069/0001-78, QTL1222, FRMEV01898952024, 606-82; 02.574.772/0001-62, BEY4F26, FRMEV01901622024, 606-82; 32.438.772/0003-68, FGX0C93, FRMEV01903462024, 606- 82; STJ9E73, FRMEV01909202024, 606-82; 03.831.403/0015-76, RYJ1C09, FRMEV01904042024, 606-82; 37.894.341/0001-68, HJF4D10, FRMEV01905242024, 606- 82; 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV01906202024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MJD4558, FRMEV01907482024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV01897692024, 606-82; ESU8237, FRMEV01899322024, 606-82; QJY0599, FRMEV01902812024, 606-82; IVQ2B89, FRMEV01909102024, 606-82; 46.131.181/0001- 96, EKH1188, FRMEV01902502024, 606-82; 01.064.458/0001-77, MQN5J25, FRMEV01912072024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.836/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.845.167/0001-60, , FREVP00568642024, 773-0; 49.614.962/0001-20, , FREVP00557962024, 773-0; 24.775.431/0001-98, , FREVP00562572024, 773-0; 46.659.893/0001-82, , FREVP00566322024, 773-0; .533.326-, , FREVP00567332024, 773-0; .203.335-, , FREVP00568462024, 773-0; , FREVP00568522024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00568762024, 773-0; .324.709-*, , FREVP00569722024, 773-0; .131.048-, , FREVP00569952024, 773-0; 11.792.143/0001-08, , FREVP00570142024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00570302024, 773-0; , FREVP00570922024, 773-0; 10.275.419/0001-00, , FREVP00570442024, 773-0; .210.929- , , FREVP00570812024, 773-0; .418.290-*, , FREVP00570852024, 773-0; .863.499-, , FREVP00570862024, 773-0; 51.230.242/0001-02, , FREVP00571362024, 773-0; .727.507-, , FREVP00571492024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.305.467/0001-50, OPU8A19, FRMEV01879812024, 606-82; 83.084.301/0001- 78, QIO7420, FRMEV01884172024, 606-82; 46.782.819/0001-59, FKG5D52, FRMEV01888422024, 606-82; 47.202.007/0001-50, DIM8981, FRMEV01895932024, 606-82; DIM8981, FRMEV01906112024, 606-82; FAG1699, FRMEV01909562024, 606-82; 13.817.856/0001-04, RYE9F47, FRMEV01898072024, 606-82; 02.838.107/0001-39, RLF4G39, FRMEV01898282024, 606-82; 14.132.865/0001-16, RLE0D65, FRMEV01899362024, 606-82; 13.439.662/0001-04, RYS3A22, FRMEV01903162024, 606-82; 11.097.850/0001-76, RLN3I77, FRMEV01910472024, 606-82; RLM2F15, FRMEV01916262024, 606-82; 03.341.775/0002-08, RHG1D51, FRMEV01913512024, 606-82; 61.139.432/0001-72, GIV5C84, FRMEV01910652024, 606-82; 36.121.830/0001-14, NTD5I05, FRMEV01911172024, 606-82; NTD5I05, FRMEV01916402024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV01912912024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYK3I10, FRMEV01890872024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RLD4J04, FRMEV01904882024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RAG8324, FRMEV01912812024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.838/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.670.097/0001-27, , FREVP00570842024, 773-0; .512.891-*, , FREVP00558562024, 773-0; 34.685.278/0001-61, , FREVP00559002024, 773-0; , FREVP00559542024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00561102024, 773-0; , FREVP00562972024, 773-0; , FREVP00568612024, 773-0; , FREVP00568922024, 773-0; .087.346-, , FREVP00561452024, 773-0; .787.627-, , FREVP00565322024, 773-0; .651.656-*, , FREVP00569312024, 773-0; .990.299-, , FREVP00569682024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00569832024, 773-0; 55.535.229/0001-12, , FREVP00570382024, 773-0; .569.737-, , FREVP00570582024, 773-0; .516.137-*, , FREVP00570602024, 773-0; , FREVP00570742024, 773-0; .564.428-, , FREVP00570932024, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00571472024, 773-0; .420.506- , , FREVP00571482024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.839/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.