DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .157.446-*, GVI7333, FRMEV01896152024, 606-82; 32.461.149/0001-64, RHS6J67, FRMEV01898572024, 606-82; RHS2B54, FRMEV01911412024, 606-82; 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV01898672024, 606-82; 19.697.728/0001-42, RXP5D08, FRMEV01899962024, 606-82; 95.800.025/0001-86, RXY1E35, FRMEV01901992024, 606-82; 29.448.809/0001-62, RHY3H89, FRMEV01904832024, 606-82; .028.779-, RHU3C43, FRMEV01910762024, 606-82; .216.249-, MEP5B34, FRMEV01913962024, 606-82; .288.408-*, ADS1H24, FRMEV01914402024, 606-82; 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV01914682024, 606-82; 00.085.030/0001-48, RXT9C32, FRMEV01916092024, 606-82; 18.508.961/0001-77, GDX3D53, FRMEV01916412024, 606-82; 30.000.260/0001-28, SFN9F70, FRMEV01917332024, 606-82; 22.853.624/0001-94, MHM0G69, FRMEV01917892024, 606-82; 12.363.489/0001-45, MKA8H68, FRMEV01920362024, 606-82; 09.322.586/0001-85, QHS1D53, FRMEV01922662024, 606-82; 46.033.095/0001-40, GIV6I91, FRMEV01924142024, 606-82; 42.029.409/0001-80, RXR3E50, FRMEV01925162024, 606-82; .622.591-, LWT6I96, FRMEV01911882024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .709.819-, QJN7500, FRMEV01894412024, 606-82; 66.330.549/0001-52, OQY3303, FRMEV01875362024, 606-82; 23.835.040/0001-59, SFH4B49, FRMEV01876612024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RXP0G05, FRMEV01898042024, 606-82; 18.445.499/0002-97, SDY6D12, FRMEV01899622024, 606-82; 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV01901112024, 606-82; 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV01902392024, 606-82; .924.539-*, EVO9C74, FRMEV01904572024, 606-82; 33.269.354/0001-95, RTP9D81, FRMEV01905582024, 606-82; 13.687.057/0001-52, RYE5D92, FRMEV01906092024, 606-82; 19.970.836/0001-47, OVF8H54, FRMEV01907462024, 606-82; 00.430.649/0001-42, QMI1038, FRMEV01912202024, 606-82; 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01912982024, 606-82; .159.579-, LZM9B42, FRMEV01918542024, 606-82; 75.833.566/0001-01, MEC0491, FRMEV01920982024, 606-82; 13.578.118/0001-43, EJV7D15, FRMEV01922352024, 606-82; 42.029.409/0001-80, RYL3E50, FRMEV01924932024, 606-82; .252.586-, AVV0I41, FRMEV01928282024, 606-82; .420.049-*, BZD8I39, FRMEV01914942024, 606-82; .684.495-, RXZ7I10, FRMEV01917462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.875/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .103.887-, , FREVP00520252024, 773-0; .423.131-*, , FREVP00561062024, 773-0; .628.057-, , FREVP00561212024, 773-0; .431.151-, , FREVP00562332024, 773-0; 13.273.803/0001-61, , FREVP00562732024, 773-0; 34.685.278/0001-61, , FREVP00564812024, 773-0; .342.633-*, , FREVP00565312024, 773-0; 03.431.646/0001-11, , FREVP00569582024, 773-0; .073.748-, , FREVP00569852024, 773-0; .838.977-, , FREVP00570012024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00570722024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00571212024, 773-0; 55.050.103/0001-58, , FREVP00573512024, 773-0; 64.758.998/0001-70, , FREVP00575692024, 773-0; 16.670.085/0097-05, , FREVP00578362024, 773-0; 37.872.348/0001-89, , FREVP00579032024, 773-0; 02.286.479/0010-90, , FREVP00563002024, 773-0; .686.453-*, , FREVP00567162024, 773-0; .534.927-, , FREVP00571742024, 773-0; .069.467-, , FREVP00572072024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV01862902024, 606-82; 02.536.194/0001- 70, SXH3E65, FRMEV01881742024, 606-82; 61.563.557/0037-36, GID4548, FRMEV01896062024, 606-82; 16.444.834/0001-26, RLO8C75, FRMEV01896992024, 606-82; .037.671-*, NGW6139, FRMEV01899072024, 606-82; 09.166.926/0001-26, EST4419, FRMEV01899512024, 606-82; FSP4618, FRMEV01899692024, 606-82; ELU4H87, FRMEV01918152024, 606-82; 27.252.273/0001-80, ISD8D85, FRMEV01902122024, 606-82; .093.279-, MKI5A92, FRMEV01903342024, 606-82; 36.451.913/0001-71, GVE9700, FRMEV01904472024, 606-82; .008.205-, QMD0H48, FRMEV01904722024, 606-82; .071.568-*, CSX4D01, FRMEV01909362024, 606-82; 21.568.518/0001-04, OBT6H86, FRMEV01909742024, 606-82; .262.089-, MGC2507, FRMEV01915682024, 606-82; 50.086.390/0001-32, PFT8C69, FRMEV01917802024, 606-82; 22.670.620/0001-70, RYO9I66, FRMEV01919632024, 606-82; 79.388.401/0001-10, MCX2684, FRMEV01921902024, 606-82; 29.124.502/0001-06, OKD1I48, FRMEV01922622024, 606-82; .415.049-, ART7D40, FRMEV01927922024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01812022024, 606-82; MHS1E40, FRMEV01813242024, 606-82; 08.764.619/0001-84, SYI8I03, FRMEV01850772024, 606-82; .917.906-*, JJK7F44, FRMEV01897472024, 606-82; .386.244-, MOR5J96, FRMEV01897492024, 606-82; 22.565.153/0001-19, FPL1F06, FRMEV01897722024, 606-82; 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV01898112024, 606-82; 31.834.564/0001-53, MIK8J62, FRMEV01898482024, 606-82; 02.913.489/0020-80, RUV7C58, FRMEV01899142024, 606-82; .936.334-, QUG3H08, FRMEV01900152024, 606-82; 03.619.504/0001-82, EAT6018, FRMEV01911572024, 606-82; 00.966.468/0001-35, BBY1B69, FRMEV01915002024, 606-82; BBY1167, FRMEV01915012024, 606-82; BCH3393, FRMEV01915042024, 606-82; 13.392.293/0001-41, AWG0H88, FRMEV01915612024, 606- 82; 09.688.743/0001-70, SJQ9I59, FRMEV01916962024, 606-82; 53.660.062/0001-96, HYG5C94, FRMEV01917612024, 606-82; 40.355.367/0001-42, QGH3B02, FRMEV01921682024, 606-82; *.471.079-, IRN8J40, FRMEV01917742024, 606-82; 40.155.633/0001-93, FRL0196, FRMEV01918962024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.878/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a