DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500088858202419. Objeto: Contratação de serviço de apoio administrativo e motorista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da Sede da ANTT/SC e escritórios vinculados em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação (SIASGnet - 12/08/2024) 393001-39250-2024NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT Comunicamos o trânsito em julgado da decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT por meio da Deliberação nº 154, de 13 de junho de 2024, no bojo do processo administrativo ordinário nº 50500.364984/2023-96 que aplicou à empresa Expresso Vila Rica Ltda., CNPJ nº 05.373.334/0001-24, a sanção de cassação da Licença Operacional (LOP) nº 20, que lhe concedeu o direito de operação das linhas Itacarambi/MG - Cocos/BA, prefixo 06-0632-00, Juvenília/MG - Brasília/DF, prefixo 06-0376-00, Brasília/DF - Itacarambi/MG, prefixo 12-0143-00, Brasília/DF - Januária/MG, prefixo 12-0144-00, Brasília/DF - Bonfinópolis de Minas/MG, prefixo 12-0332-00, Formosa/GO - Unaí/MG, prefixo 12-0346-00, Brasília/DF - São Francisco/MG, prefixo 12-0391-00, Brasília/DF - Chapada Gaúcha/MG, prefixo 12-0392-00, Brasília/DF - Itacarambi/MG, prefixo 12-0143-61, Brasília/DF - Januária/MG, prefixo 12-0144-61, Brasília/DF - Bonfinópolis de Minas/MG, prefixo 2-0332-61, Brasília/DF - São Francisco/MG, prefixo 12-0391-62, e Brasília/DF - Chapada Gaúcha/MG, prefixo 12-0392-61, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78- H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Processo nº 50500.159640/2024-48 FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT Comunicamos o trânsito em julgado da decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT por meio da Deliberação nº 149, de 13 de junho de 2024, no bojo do processo administrativo ordinário nº 50500.367409/2023-45, que aplicou à empresa Viação Apuí Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 07.835.038/0001-23, a sanção de cassação do ato de outorga de direito de operação da linha Apuí/AM - Porto Velho/RO, de prefixo 01-9501-00, e respectivo mercado, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Processo nº 50500.158509/2024-63 FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT Comunicamos a publicação de decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT por meio da Deliberação nº 237, de 25 de julho de 2024, no bojo do processo administrativo ordinário nº 50500.367350/2023-95 que aplicou à empresa Viação São Raphael Ltda - Falido, CNPJ nº 45.101.334/0001-90, a sanção de cassação dos atos de outorga do direito de operação das linhas São José do Rio Preto/SP - Frutal/MG, prefixo 08-9100-00, São José do Rio Preto/SP - Fronteira/MG, prefixo 08-9102-00, e Icém/SP - Fronteira/MG, prefixo 08-9103-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Nos termos do Art. 57 e §§ do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 10 dias, contados da publicação desta notificação. Processo nº 50500.161461/2024-71 FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS Superintendente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONCEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT, CNPJ/MF n.º 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. Fábio Pessoa da Silva Nunes, conforme delegação de competência conferida pela Portaria n.º 4.802, de 25 de agosto de 2023, publicada no DOU n.º 167, de 31/08/2023. CONVENENTE: Estado da Paraíba, CNPJ/MF n.º 08.761.124/0001-00, tendo como Governador o Sr. João Azevedo Lins Filho. INTERVENIENTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba, DER/PB, CNPJ/MF n.º 01.974.088/0001-05, representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Carlos Pereira de Carvalho e Silva. FUNDAMENTO LEGAL: art. 89, art. 92 e art. 184 da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, art. 21, inciso IX, e art. 37 da Constituição Federal e o constante no Relato n.º 119/2024, o qual foi incluído na Ata da 28ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 23 de julho de 2024. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica ACT - 181/2024. ESPÉCIE: Celebração. OBJETO: Delegar ao Estado da Paraíba, sem ônus para o DNIT, a "Apresentação do Projeto Executivo, Execução e Supervisão das Obras de Construção do Viaduto sobre a Rodovia BR-101/PB e Interseção entre Av. das Indústrias e a Via Marginal esquerda (leste), km 89+700, em João Pessoa/PB, integrante do Projeto Executivo de Engenharia para Execução do Remanescente das Obras de Adequação de Capacidade com Melhoria de Segurança da Rodovia BR-101/PB, Lote 5, Trecho: Divisa RN/PB Divisa PB/PE. Subtrecho: Entr. PB-025 (p/ Lucena) - Divisa PB/PE. Segmento: km 74,1 ao km 129,0. Extensão: 54,9 km. PNV: 101 BPB 0280 ao 101 BPB 0345." VALOR: R$ 19.843.717,19 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e dezessete reais e dezenove centavos), e são de inteira responsabilidade do Estado da Paraíba. PRAZO: 900 (novecentos) dias consecutivos, contados a partir da data da assinatura do termo (DAT), prorrogável na forma da Lei. EFICÁCIA: a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50613.001999/2020-26. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 38/2021. Nº Processo: 50600.027488/2019-40. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 440/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 24.614.151/0001-06 - NUCLEO DE CAPAC I T AC AO EM ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao contrato 038/21-00. Prazo: prorrogação do prazo de execução por mais 145 (cento e quarenta e cinco) dias e do prazo de vigência contratual por mais 235 (duzentos e trinta e cinco) dias, passando os seus vencimentos para os dias 21/12/2024 e 21/03/2025, respectivamente. GESTOR: Rodrigo Portal de Matos - Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos.Vigência: 28/07/2024 a 21/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.000,00. Data de Assinatura: 26/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Joel Rodrigues de Oliveira, CPF nº *.800.901-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000565/23-16, no âmbito do processo NUP 00784.006621/2023-21 (REF. 00411.436957/2023-53). LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n.º 150/2024. N.º DO PROCESSO: 50600.010248/2023-92. UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). CNPJ UNIDADE DESCENTRALIZADORA: 04.892.707/0001-00. UNIDADE DESCENTRALIZADA: Associação Indígena Praki-ô. CNPJ UNIDADE DESCENTRALIZADA: 10.565.210/0001-80. ESPÉCIE: Termo de Colaboração n.º 150/2024. OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto de cumprir as obrigações relativas ao repasse de recursos visando à aquisição de insumos, materiais e equipamentos necessários ao pleno cumprimento das obrigações repactuadas entre o DNIT e a Associação Indígena Praki-ô (AIPRA) na comunidade Karapotó Plaki-ô. FUN DA M E N T O LEGAL: Este instrumento tem fundamento legal na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016 e o art. 184, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos da Administrativos) com suas posteriores alterações, no que couber; e decorre de aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT, conforme Relato n.º 110/2024/DPP/DNIT SEDE (SEI n° 18297504) incluído na Ata da 27ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de julho de 2024. PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 1800 (um mil e oitocentos) dias a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n.º 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto n.º 8.726, de 2016. VALOR: O valor total para execução deste Termo de Colaboração é de R$ 3.299.566,03 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e três centavos) de responsabilidade da Administração Pública. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2024. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n.º 151/2024. N.º DO PROCESSO: 50600.010280/2023-78. UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). CNPJ UNIDADE DESCENTRALIZADORA: 04.892.707/0001-00. UNIDADE DESCENTRALIZADA: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA COMUNITÁRIA KARIRI-XOCÓ (AICKX). CNPJ UNIDADE DESCENTRALIZADA: 28.363.296/0001-24. ESPÉCIE: Termo de Colaboração n.º 151/2024. OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto de cumprir as obrigações relativas ao repasse de recursos visando à aquisição de insumos, materiais e equipamentos necessários ao pleno cumprimento das obrigações repactuadas entre o DNIT e a Associação Indígena Comunitária Kariri-Xocó (AICKX). FUNDAMENTO LEGAL: Este instrumento tem fundamento legal na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016 e o art. 184, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos da Administrativos) com suas posteriores alterações, no que couber; e decorre de aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT, conforme do Relato n.º 31/2024/DPP/DNIT SEDE (SEI DNIT n.º 16965005) incluído na Ata da 7ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de fevereiro de 2024. PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 1800 (um mil e oitocentos) dias a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n.º 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto n.º 8.726, de 2016. VALOR: O valor total para execução deste Termo de Colaboração é de R$ 1.653.417,01 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo) de responsabilidade da Administração Pública. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2024. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n.º 153/2024. N.º DO PROCESSO: 50600.010238/2023-57. UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). CNPJ UNIDADE DESCENTRALIZADORA: 04.892.707/0001-00. UNIDADE DESCENTRALIZADA: Associação Indígena Comunitária Karapotó Terra Nova. CNPJ UNIDADE DESCENTRALIZADA: 27.701.509/0001-18. ES P ÉC I E : Termo de Colaboração n.º 153/2024. OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto cumprir as obrigações relativas ao repasse de recursos visando à aquisição de insumos, materiais e equipamentos necessários ao pleno cumprimento das obrigações repactuadas entre o DNIT e a Associação Indígena Comunitária Karapotó Terra Nova (AICKTN). FUNDAMENTO LEGAL: Este instrumento tem fundamento legal na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016 e o art. 184, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos da Administrativos) com suas posteriores alterações, no que couber; e decorre de aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT, conforme do Relato n.º 31/2024/DPP/DNIT SEDE (SEI DNIT n.º 16965005) incluído na Ata da 7ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de fevereiro de 2024. PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 1800 (um mil e oitocentos) dias a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n.º 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto n.º 8.726, de 2016. VALOR: O valor total para execução deste Termo de Colaboração é de R$ 780.870,64 (setecentos e oitenta mil oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) de responsabilidade da Administração Pública. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.