DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081300173 173 Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E INOVAÇÃO UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO REPRESENTAÇÃO DO TCU NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Paraná, para formação de Rede de Controle da Gestão Pública - Paraná, de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social, e para interação das Redes, nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 025.522/2014-0; c) Objeto: A inclusão de partícipe no Acordo firmado entre os partícipes em 15/12/2020 e a alteração da redação da Cláusula Segunda, Subcláusula Única, do Acordo; d) Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21/06/1993, com redações posteriores; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do Acordo no Diário Oficial da União (20/01/2021); f) Data de assinatura: 02/08/2024; g) Signatários: Letícia Ferreira da Silva (titular da função de Coordenador); Fernando Augusto Mello Guimarães (titular da função de Coordenador Adjunto); Sigurd Roberto Bengtsson (titular da função de Secretário); Ricardo Jhum Fukaya (titular da função de Secretário Substituto); e Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (órgão aderente). Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 7325455 GABDPGF DPGU, de 7.8.2024, acatando a sugestão contida no Parecer Técnico 78 CPIS DPGU, negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa G.M. Carvalho Unipessoal Ltda., CNPJ nº 19.890.499/0001-88, ratificando a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste Aviso de Penalidade, pela não regularização da pendência relativa à regularidade fiscal, mantendo a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) vencida durante cerca de 1(um) ano, sanção prevista no Parágrafo Terceiro, inciso IV, da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 15/2023, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, com seu registro no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo nº 08038.008237/2023-18. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão TA2024/0008. Celebrado com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - TRE/RO. CNPJ: 04.565.735/0001-13. Processo: 200.012156/2024-62. Modalidade: Não Aplicável. Objeto: Adesão do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - TRE/RO à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 2021/0235, com o objeto de promoção de ações conjuntas no âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça. Vigência: início: 09/08/2024 - final: 10/03/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo TRE/RO: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0133. Processo: 200.013618/2024-69. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉU - MG. CNPJ: 01.652.208/0001-58. Data da assinatura: 09/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 09/08/2024 final: 09/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Normando José Duarte. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0132. Processo: 200.011971/2024-12. Celebrado com o INSTITUTO RUI BARBOSA - IRB. CNPJ: 58.723.800/0001-10. Data da assinatura: 09/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum do SENADO e do IRB. Vigência início: 09/08/2024, final: 09/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pelo INSTITUTO: Edilberto Carlos Pontes Lima, Presidente. EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo nº 200.004543/2022-63. Objeto: Termo de Acerto Final de Contas do Contrato CT2020/0062, firmado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. O SENADO FEDERAL reconhece o dever de ressarcir à empresa anuente, referente a revisão e repactuação de valores financeiros contratuais, a vigorarem até 31 de maio de 2022 - data de encerramento da vigência contratual - resultando no valor total de quitação plena e geral de R$ 1.153.966,34, não havendo mais o que reclamar ou cobrar por parte da empresa anuente. Programa de Trabalho Resumido: PTRES 191886. Naturezas de Despesas: 339092. Nota de Empenho nº 2024NE002510 de 25/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela anuente: Rafael Beda Gualda. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 040003 Número do Contrato: 28/2023. Nº Processo: 08151/2023. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Contratado: 06.070.152/0001-47 - INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação da vigência do contrato. o presente contrato fica prorrogado por 66 (sessenta e seis) dias, a contar de 04 de setembro de 2024, findando em 08 de novembro de 2024.. Vigência: 04/09/2024 a 08/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 385.000,00. Data de Assinatura: 12/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 070001 Nº Processo: 2022.00.000001621-2. No extrato do Memorando de Entendimento-TSE n.º 35/2024, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Linkedin Representações do Brasil Ltda., denominado LinkedIn, publicado na Seção 3, do Diário Oficial de 12/08/2024, página 145, onde se lê:" Assinatura: 02/08/2024" leia-se: "ASSINATURA: 04/08/2024". (COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024). EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO-TSE Nº 7/2024 - UASG 070001 Nº Processo: 2021.00.000011787-0. Memorando de Entendimento - TSE n.º 7/2024. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: Telegram Messenger Inc., denominado Telegram. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as Partes para o enfrentamento à desinformação contra o Processo Eleitoral, incluindo a legitimidade e a integridade das Eleições. Vigência: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2025. Data de assinatura: 02/08/2024. Assinam: Ministra Presidente Cármen Lúcia, pelo TSE; e Valeska Lourenção Pinto, Advogada, pelo Telegram. (COMPRASNET 4.0 - 10/08/2024). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CONTRATO CJF N. 002/2020; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; EMPRESA: ALGAR TI CONSULTORIA S.A; CNPJ: 05.510.654/0004-21; OBJETO: repactuação, por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, n. DF000660/2022, com efeitos a partir de 1º/05/2022; FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; Decreto n. 9.507/2018, arts. 12; IN n. 05/2017, arts. 53 a 60; Lei n. 8.666/1993, art. 65, inciso II, alínea d, c/c § 8º; Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 de número de registro no MTE DF000660/2022; Cláusula Décima Primeira do Contrato CJF n. 002/2020; PROCESSO N.: 0001453-54.2019.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 09/08/2024; VALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 277.572,98, com efeitos a partir de 1°/05/2022 e R$ 301.804,97, com efeitos a partir de 01º/11/2022; CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - PTRES: CTN - 192205; E.D.: 33.90.40.11; ASSINA pelo CJF: PRISCILLA BARRETO DA COSTA ARAÚJO - Diretora Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas - Substituta/CJF. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90070/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 02/08/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de higienização de obras especiais e raras, bem como dos documentos arquivísticos de guarda permanente ou de prazo de guarda longo. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 13/08/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Acre, 80, Sala 1704 Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 13/08/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/08/2024, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Pregoeiro Substituto (SIDEC - 12/08/2024) 090028-00001-2023NE000298 S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do contrato celebrado através da nota de empenho n.º 2024NE000277, entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a empresa 40.888.391 DANILO COSTA MATOS. OBJETO: aquisição de 02 (dois) aparelhos de refrigeração tipo split, conforme constante do P.A. n.º TRF2-EOF-2024/00064. DA RESCISÃO: Fica rescindido, unilateralmente, o contrato celebrado, no valor de R$ 23.000,00, com fulcro nos arts. 137, I e 138, I, ambos da Lei 14.133/21, diante das informações que instruem os autos. DATA E ASSINATURA: Rio de Janeiro, 29 de julho de 2024. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO- Diretor-Geral TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 90030 Nº Processo: 0005164-13.2024.4. Objeto: Serviços de monitoramento de notícias sobre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Seções Judiciárias da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, veiculadas em mídias impressa (jornal e revista), eletrônica (rádio e televisão) e digital (internet - sites e blogs), conforme as especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/08/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 300, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/90030-5- 90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/08/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/08/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Solicita-se especial atenção à descrição dos itens no Edital, tendo em vista que a classificação do CATSERV pode não corresponder exatamente ao objeto pretendido.". MARCIELY KARINE KIST REIS Agente de Contratação (SIASGnet - 12/08/2024) 90030-00001-2024NE500106