DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537827/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.073973/2019-83, ADRIANO NOVAIS DA SILVA, HDN8860, T171468759; 08656.026372/2018-09, ANDERSON ANTONIO COEL H O, OOY8834, T122477037; 08656.086029/2019-96, DOUGLAS RAIMUNDO DE ALMEIDA, HNX4324, T178040541; 08667.004938/2018-12, FABIO RODRIGUES GUIMARAES, MRJ5871, R376413468; 08656.149225/2019-89, JOSE RAMALHO LELIS, ODR2226, T160342287; 08656.038305/2019-18, LAURETE RODRIGUES, GUI2923, T096327111. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.042829/2019-03, ADILSON DE SOUZA LOPES, NXQ6644, T164260919; 08656.124631/2019-39, ALCIDES SILVA, OOX4627, R394285859; 08656.113595/2017-16, ARENALDO JOSE DE OLIVEIRA, MPB1978, T114808902; 08656.113574/2017-09, ARENALDO JOSE DE OLIVEIRA, MPB1978, T114808929; 08656.149188/2019-17, DIOGO DOS SANTOS REIS, QOJ9255, T183187164; 08656.041680/2019-37, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SOUSA, CVP9697, T083585017; 08656.041687/2019-59, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SOUSA , CVP9697, T083585028; 08656.179108/2019-40, EDILSON DE BRITO DOS ANJOS, CZX3472, T193257137; 08657.038156/2018-98, GETULIO GONÇALVES MARTINS, LRW6386, R375935312; 08656.061847/2019-86, GUSTAVO HENRIQUE MAIA GARCIA, HKN3245, R373708858; 08656.054069/2020-11, ISAIAS FARIA SILVEIRA, OQW8546, R296775223; 08656.054071/2020-81, ISAIAS FARIA SILVEIRA, OQW8546, R297053547; 08656.006898/2018-64, JAIR AGOSTINI, HLP9895, T116390247; 08656.081750/2019-90, JOSE AMERICO RODRIGUES, GZV0533, B164114696; 08656.032143/2018-15, JULIMAR TEIXEIRA SILVA, HJZ0433, T132963612; 08656.061441/2017-31, KELLY CRISTINA DOS SANTOS, NYG1058, T110414748; 08656.101780/2019-20, LEONARDO ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA, HKO1517, T181483629; 08656.098409/2019-73, LEONARDO LAGARES CAMPOS, GYL4553, B157010228; 08656.118554/2019-88, MARCUS VINICIUS FONTONE DOS SANTOS, QNX3323, T183169239; 08656.130593/2019-53, MARCUS VINICUIS TAMIETTI, HJZ3235, R391345346; 08656.109126/2019-64, MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA, OPS4203, T180057097; 08656.170762/2019-98, MARIA RITA ARAUJO MONTEIRO, PWO6592, T158055209; 08656.160461/2019-56, MAXIMILIANO MOREIRA DE MIRANDA, HHY8839, R445199644; 08656.130720/2019-14, MOREIRA E TERENCE INTERIORES LDA ME, QNG8321, R392084996; 08656.048863/2018-01, MUNICPIO DE ANDRADAS, FVE3121, R379850974; 08656.026079/2019-14, PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR, GTH0134, T164486267; 08656.121017/2019-15, PITAGORAS BRANDAO, HMR5381, R384241147; 08656.048301/2016-97, RUBENS DA COSTA, CHT0998, R281641877; 08656.156234/2019- 26, UTIMOVEIS LTDA EPP, PVG9660, T182469069. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.090577/2021-35, ADEMILSON LOPES DE SOUSA, HHS7B87, R494787252; 08656.166160/2019-36, ADRIANO LEITE LEONEL, HAE7966, R282242546; 08656.131238/2019-00, ALAERTE CONCEICAO CAMPOS, OXJ7025, R392197887; 08656.115135/2019-94, ALAN VITOR FLORENCIO, HGV4388, R372959873; 08656.195206/2019-24, ALBERTO SANTOS DE ARAUJO CONCEICAO, OMD6868, R420721096; 08656.150008/2019-31, ALEXANDRE GONCALVES GALVAO, PWQ4722, R397565283; 08656.158571/2019-58, ALINE MACIEL COSTA, DWR8516, R393588262; 08656.139916/2019-74, ALLEM DA MATTA PORTES DE ALBUQUERQUE, OXC7639, R393466132; 08657.034854/2019-03, ALUISIO ANTONIO DE BARROS, HEF3113, R284861437; 08656.350075/2018-73, ANDERSON DE MATOS ARAUJO, PWK0109, R409928437; 08656.044124/2016-70, ANDRADE LUIZ FILHO, GMM0873, R300204183; 08656.110692/2019-19, ANDRE HOMY MARQUES GALVAO, QNQ0811, R388957913; 08656.132046/2019-11, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, GOQ4500, R392359375; 08656.050194/2018-29, CHARLES EDUARDO GOMES, GWP6211, R377829757; 08656.144151/2019-94, CLEIDE SILVA CALAZANS, GLL9018, R395086604; 08656.169476/2019-80, DANIEL JUNIO PEREIRA DE JESUS, DUS9663, R406871892; 08656.098394/2021-68, DANILO ROMEIRO PRATA, PVS0229, R398010021; 08656.028608/2021-39, DINALME AUGENTIL, QNN2346, R452174457; 08656.169591/2019- 54, EDNEIA FABIO AGUIAR, QNF8799, R406459983; 08656.163811/2019-36, FABIO MARTINS DE OLIVEIRA, NXY8538, R405719973; 08659.050951/2020-59, FLAVIO JOSE DA SILVA, BAO1787, R411222066; 08656.163864/2019-57, FRANCISCO JAVIER GARRIGO SALIZAR, LUB1744, R404608655; 08650.031519/2021-20, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, PXN3296, R457191279; 08656.179082/2019-30, IVAN ALVES RODRIGUES DA SILVA, HMJ2300, R412805391; 08656.089951/2019-35, JAIME FABRICIO SANTOS REIS TAV A R ES , GWZ9944, R321169457; 08656.005079/2018-08, JAIR AGOSTINI, HLP9895, R368959856; 08656.130591/2019-64, JHONATAS GOMES DE SOUZA, HNR4933, R392347989; 08656.121754/2019-18, JOSE MARCELINO DE ARAUJO, PUY2277, R394796063; 08656.175978/2019-40, JULIANA CAROLINA OLIVEIRA, PVN9929, R422403687; 08656.068629/2017-19, JUNIOR FERREIRA DE PADUA, PYL2329, B156667387; 08656.073969/2019-15, LEICEANE TEIXEIRA MORAES, PVK0605, R358310342; 08656.148260/2019-81, LEONARDO JOSE DO NASCIMENTO, HLT7385, R396696007; 08656.131240/2019-71, LUIZ CARLOS BRASIL, GZV2606, R392269187; 08656.139927/2019- 54, LUIZ CARLOS BRASIL, GZV2606, R393923037; 08656.035244/2019-29, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, HBL1960, R375003637; 08656.169544/2019-19, MARCIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, OWO4844, R407016667; 08656.135027/2019-38, MARCOS ANTONIO LUCINDO, GWK8812, R392595532; 08656.045342/2017-11, MARCUS AURELIO DA SILVA, HNQ9959, R341915009; 08656.139511/2019-36, MARCUS VINICIS TAMIETTI, HJZ3235, R393864154; 08656.139505/2019-89, MARCUS VINICIS TAMIETTI, HJZ3235, R394012747; 08656.130574/2019-27, MARCUS VINICIUS TAMIETTI, HJZ3235, R391918249; 08656.042488/2021-82, MARIA CRISTINA BATISTA PINTO, QNT6613, R397223412; 08656.009551/2018-73, MARIANA CRUZ BARROS, MPT9532, R369801539; 08656.144250/2019-76, MAXIBOM ALIMENTOS LTDA, PWH6007, R395849167; 08656.140072/2019-12, MINASTOOLS COM DE FERRAMENTAS LTDA, PYP5874, R394436512; 08656.140300/2019-46, MONICA GONCALVES DA SILVA, FEP7202, R395711886; 08656.140202/2019-17, MONICA GONCALVES DA SILVA, FEP7202, R395943612; 08656.179130/2019-90, MYRIAN PRISCILA FONSECA SOARES, AXN4695, R448577798; 08656.120905/2019-11, NIKOLAS TADEU F ALVES SANTOS, PXL0360, R393922936; 08656.086997/2019-01, NILTON BARBOSA DE PAULA, HBW9438, R430854013; 08656.150260/2019-41, RAIMUNDO ANTONIO DE MELO, QNK1416, R398925054; 08656.008428/2019-16, REGINALDO JOSE DA COSTA, HHJ4892, R391604497; 08656.114289/2019-69, RICARDO CLAUDINO DO NASCIMENTO, GCS4855, R392340763; 08656.144602/2019-93, RICARDO FERREIRA PEDROSA, OWX5143, R395484936; 08656.096947/2019-23, RODRIGO ACHILLES BARROSO, KLP4345, R433414332; 08656.070020/2021-88, RPF PATRIMONIAL E PARTICIPACOES EIRELI, PZK5645, R397210377; 08656.153996/2019-71, RUBIA DE CASSIA, PUS2978, R400080017; 08656.032011/2019-74, SEBASTIAO ALVES GOMES, MPH4005, R422498262; 08657.063557/2018-86, SILVANA ALLODI, LSW2587, R385647212; 08656.110030/2019-49, SILVANA ALLODI, LSW2587, R390743526; 08656.166357/2019-75, SILVERIO EUGENIO DE OLIVEIRA LACERDA, HMB9620, R402140516; 08656.160459/2019-87, TAUANA DUARTE OLIVEIRA, ONY8090, R401340163; 08656.134551/2019-91, VINICIOS DOMINGUES SILVA, OPF7504, R407829032; 08656.166429/2019-84, YGOR ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA , HNE4942, R403765579. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537889/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.137125/2018-29, ALEILSON APARECIDO GONÇALVES, GSV5029, T150796684; 08656.129020/2018-04, CELSO JOSE DE SOUZA, GPR1190, R394658663; 08656.035413/2019- 21, JORGE FERNANDO DE SOUZA, HEZ3897, T105750964. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08657.160620/2018-21, ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO, LSY5345, R388325755; 08656.342429/2018-14, CARLOS ALBERTO VERDOLIN PAULINO, QNV3800, T153227613; 08656.346273/2018-32, DANIELA NIVIA DE ANDRADE SILVEIRA, HFD4026, T157573192; 08656.098282/2018-10, DORI EDILSON DE CASTRO MARTINS, OMG6309, T147339294; 08656.133621/2018-11, EDISON DOS SANTOS ANDRADE, HLL8070, R396381037; 08656.033417/2019-74, LAURO DE M A R CO S SIQUEIRA ME, OPS3975, R420367128; 08656.078361/2018-04, RAQUEL CRISTINA PEREIRA ROCHA, OOW0416, R367599856; 08656.081413/2018-11, SAMUEL REIS FERREIRA SILVA , HNC3371, R378847597; 08656.350357/2018-71, SERGIO LUDWIG STEIN, QMX8595, R411093077; 08656.349460/2018-78, VALTECIR AFONSO DIAS DA SILVA, HFB2483, R409376884. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra- se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.122540/2018-88, ABILIO ESTEVAM DOS REIS, PXY5036, R393915468; 08656.122543/2018-11, ABILIO ESTEVAM DOS REIS, PXY5036, R394055167; 08656.036665/2019-77, ADEVANIR DOS SANTOS GONCALVES, OLP7764, R421500707; 08656.329985/2018-97, AFONSO CELSO RASO, OPT4544, R406868115; 08656.114103/2018- 91, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, OXJ7025, R395918243; 08656.114104/2018-35, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, OXJ7025, R397259107; 08656.114113/2018-26, ALAERTE CO N C E I Ç AO CAMPOS, OXJ7025, R399234268; 08656.307656/2018-95, ALISSON LEANDRO VILELA , KKV7533, R406877459; 08656.344995/2018-52, BRENO COSTA TEIXEIRA, PXZ0594, R407952632; 08656.128352/2018-63, BRUNO GONÇALVES RESENDE, KJM6679, T152246819; 08659.056822/2018-50, EDSON BRAZ CARVALHO, AOS2227, R386869657; 08656.114901/2018-12, ELIOMAR BASTISTA, HJQ0500, R393048691; 08656.122533/2018-86, ELIOMAR BATISTA, HJQ0500, R393924289; 08656.129237/2018-14, ELIOMAR BATISTA , HJQ0500, R395932475; 08656.112902/2018-22, ISABELA CRISTINA LEITE LAGES, GVE5266, R392770667; 08656.130252/2018-05, JOSE AUGUSTO FERREIRA PEREIRA, GYP6901, R395174392; 08656.226569/2018-38, LUCAS FIGUEIREDO CRUZ E SILVA, PXX5138,