DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081400135 135 Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO 97JD3X, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA .14152.195266/2023-05 .AI .22.661.877-3 .2.523,26 . .COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA .14152.195268/2023-96 .AI .22.661.879-0 .3.370,41 . .COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA .14152.195270/2023-65 .AI .22.661.881-1 .3.370,41 . .COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA .14152.195272/2023-54 .AI .22.661.883-8 .1.682,17 . .COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA .14152.195273/2023-07 .AI .22.661.884-6 .3.370,41 . .COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA .14152.195274/2023-43 .AI .22.661.885-4 .2.523,26 . .GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA .14152.068190/2024-19 .AI .22.750.938-2 .2.481,39 . .GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA .14152.068196/2024-96 .AI .22.750.944-7 .2.446,62 . .GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA .14152.068206/2024-93 .AI .22.750.954-4 .1.415,01 . .GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA .14152.068208/2024-82 .AI .22.750.956-1 .176,03 . .GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA .14152.068213/2024-95 .AI .22.750.961-7 .598,48 . .GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA .14152.068221/2024-31 .AI .22.750.969-2 .448,86 . .GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA .14152.068226/2024-64 .AI .22.750.974-9 .20,96 . .GLEMISSON SANTANA TELES LAVANDERIA .14185.009352/2024-08 .ND .20.304.940-3 .2.468,08 . .LE BRITO MAKEUP LTDA .14152.062235/2024-41 .AI .22.744.983-5 .1.654,26 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 47648.001345/2023-33. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 15.267.097/0001-70 - TIKINET EDICAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 13/09/2024 a 12/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.200,00. Data de Assinatura: 13/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 47648.001370/2023-17. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 00.662.315/0001-02 - PHABRICA DE PRODUCOES SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 13/09/2024 a 12/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 189.680,00. Data de Assinatura: 13/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 50000.026606/2020-03. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses. Em conformidade com o art. 57, ii da lei nº 8.66,93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam emprorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 20/08/2024 até 19/08/2025.. Vigência: 20/08/2024 a 19/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 08/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.871/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.290.212/0001-77, GHD1G19, FRMEV01882902024, 606-82; 83.001.867/0001- 99, MGD8561, FRMEV01885052024, 606-82; 37.850.216/0001-56, RYB3J19, FRMEV01897892024, 606-82; 45.312.877/0001-56, MLU0D48, FRMEV01898522024, 606- 82; 85.142.446/0001-03, RDT3I84, FRMEV01900412024, 606-82; RYF1A07, FRMEV01899812024, 606-82; RKY1A61, FRMEV01902902024, 606-82; RYP3J65, FRMEV01905852024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01906792024, 606-82; RXN8A42, FRMEV01908362024, 606-82; RXN7H32, FRMEV01908802024, 606-82; 08.205.647/0001-61, EMP3091, FRMEV01910032024, 606-82; 21.284.434/0001-30, PUH3D05, FRMEV01913172024, 606-82; 30.023.156/0001-59, MJK6B24, FRMEV01914882024, 606-82; 39.486.052/0001-55, EEX9I12, FRMEV01920722024, 606-82; GJF1J08, FRMEV01920752024, 606-82; FXX8G33, FRMEV01923932024, 606-82; 73.860.777/0001-08, QIM1G91, FRMEV01928112024, 606-82; 09.578.455/0001-63, MHM2698, FRMEV01928822024, 606- 82; .441.931-*, NKX6G16, FRMEV01897602024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.884/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .420.574-, JQI1C47, FRMEV01905542024, 606-82; 48.567.084/0001-76, SJM3H23, FRMEV01911232024, 606-82; 07.521.579/0001-87, QRQ3I73, FRMEV01911592024, 606-82; 03.598.524/0019-43, RYH4B87, FRMEV01911712024, 606-82; .238.158-, EPU7H98, FRMEV01912792024, 606-82; 14.265.088/0001-88, RYY0H84, FRMEV01912882024, 606-82; .892.828-*, CYR2G13, FRMEV01912992024, 606-82; 47.918.176/0001-90, RDX2A35, FRMEV01913452024, 606-82; .506.579-, MFL8A27, FRMEV01914832024, 606-82; 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV01915022024, 606-82; 19.305.475/0001-14, BEQ3A92, FRMEV01915122024, 606-82; 07.900.091/0001-60, MLE5F18, FRMEV01915962024, 606-82; 13.624.323/0001-06, QTL6194, FRMEV01916792024, 606-82; 86.628.401/0001-06, QOL4026, FRMEV01917582024, 606-82; .735.529-, EVO8948, FRMEV01917932024, 606-82; 07.474.714/0001-80, SCT7J60, FRMEV01917992024, 606-82; 02.200.497/0001-17, RDS4J85, FRMEV01918382024, 606-82; 41.269.174/0001-31, ONU1B13, FRMEV01921432024, 606-82; 00.363.566/0001-88, QHZ0F54, FRMEV01925172024, 606-82; 15.340.312/0001-11, QCN7J47, FRMEV01927952024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração