DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081400137 137 Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.387.386/0001-06, EEY8B30, FRMEV01896182024, 606-82; 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, FRMEV01897442024, 606-82; 82.725.425/0001-22, RLE4D60, FRMEV01899222024, 606-82; RLE4D30, FRMEV01902892024, 606-82; 54.213.449/0001-67, DPE1J71, FRMEV01899632024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV01899922024, 606-82; 00.020.682/0001-02, BVM5F06, FRMEV01902682024, 606-82; FIQ7C76, FRMEV01917762024, 606-82; 11.097.850/0001- 76, RLP5G85, FRMEV01904442024, 606-82; 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV01897102024, 606-82; 78.175.734/0001-07, BBT3G66, FRMEV01908602024, 606- 82; 08.781.633/0001-96, QQZ1E00, FRMEV01910322024, 606-82; 01.367.972/0001-81, FWD6617, FRMEV01912382024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RYS0B23, FRMEV01913482024, 606-82; QIS0C73, FRMEV01913742024, 606-82; RXS9I56, FRMEV01907252024, 606-82; 02.707.597/0001-34, MHY6475, FRMEV01914052024, 606- 82; 78.979.382/0001-34, QJG6080, FRMEV01920162024, 606-82; 87.283.164/0011-23, BQU6179, FRMEV01914042024, 606-82; 59.202.085/0001-33, EGK3710, FRMEV01919762024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV01879712024, 606-82; 05.215.535/0001- 01, RXZ5D29, FRMEV01893122024, 606-82; 27.228.168/0001-05, BET6I09, FRMEV01889112024, 606-82; 89.626.386/0004-06, BYJ7F86, FRMEV01895892024, 606-82; GEA4A35, FRMEV01901092024, 606-82; 02.325.282/0001-22, QQM3I76, FRMEV01898662024, 606-82; 01.922.461/0001-84, SXG1D73, FRMEV01900032024, 606-82; 01.300.998/0001-02, RXT2A76, FRMEV01900252024, 606-82; 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01903212024, 606-82; 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV01912562024, 606-82; 07.520.458/0001-10, QXH3B74, FRMEV01915562024, 606-82; 10.680.547/0001-39, EGJ6E21, FRMEV01918182024, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII0D30, FRMEV01920732024, 606-82; QIY4B40, FRMEV01923982024, 606-82; 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV01921092024, 606-82; 04.080.902/0001-36, MJS0H96, FRMEV01924112024, 606-82; 36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV01925792024, 606-82; 60.896.248/0004-57, FQJ6032, FRMEV01903402024, 606-82; 92.644.483/0016-61, SCR6J98, FRMEV01921742024, 606-82; SCR7A18, FRMEV01924982024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.423.645/0001-01, RAG2A40, FRMEV01896622024, 606-82; 08.176.258/0001- 55, FYA9I55, FRMEV01898862024, 606-82; 75.451.609/0002-67, RHH2H72, FRMEV01899172024, 606-82; 60.829.264/0002-65, PJN1046, FRMEV01900802024, 606-82; 10.737.116/0001-61, MMJ4E14, FRMEV01901462024, 606-82; 50.479.476/0001-25, GEJ0899, FRMEV01903052024, 606-82; 61.084.018/0001-03, DMK2G49, FRMEV01905092024, 606-82; 73.343.485/0001-90, MGK8839, FRMEV01910682024, 606-82; 12.762.369/0001-10, ERF4753, FRMEV01913082024, 606-82; .813.279-*, DIY0683, FRMEV01916252024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GDV0C31, FRMEV01919142024, 606-82; GDV0D52, FRMEV01919152024, 606-82; 78.586.674/0001-07, BCY9I85, FRMEV01927572024, 606-82; .456.609-, MIU3734, FRMEV01918752024, 606-82; 39.359.597/0001-09, RYZ7C54, FRMEV01920432024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.893/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.969.645/0001-06, FREVP00552872024, 773-0; 06.280.024/0001-28, FREVP00561802024, 773-0; .240.687-, FREVP00562102024, 773-0; 27.797.912/0001- 92, FREVP00566172024, 773-0; 32.606.632/0001-90, FREVP00566682024, 773-0, FREVP00576882024, 773-0; 35.054.994/0001-03, FREVP00567342024, 773-0; 09.402.386/0001-32, FREVP00567422024, 773-0; 30.682.995/0001-89, FREVP00567932024, 773-0; 16.939.664/0001-50, FREVP00568222024, 773-0; 16.577.642/0001-98, FREVP00568382024, 773-0; .254.409-*, FREVP00570792024, 773-0; .367.991-, FREVP00573252024, 773-0; 26.071.853/0001-08, FREVP00575432024, 773-0; 34.230.979/0001-06, FREVP00576682024, 773-0; 37.336.589/0001-03, FREVP00578012024, 773-0; .932.338-, FREVP00578852024, 773-0; .753.548-*, FREVP00577332024, 773-0; 14.151.510/0001-74, FREVP00578062024, 773-0, FREVP00578202024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.894/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 71.249.833/0001-39, FREVP00562802024, 773-0; 12.004.841/0001-56, FREVP00563322024, 773-0, FREVP00568132024, 773-0, FREVP00568142024, 773-0, FREVP00568152024, 773-0, FREVP00568162024, 773-0, FREVP00568202024, 773-0; .012.819-, FREVP00563352024, 773-0; .516.095-, FREVP00568032024, 773-0; 66.306.093/0013-29, FREVP00568582024, 773-0; 29.459.250/0001-76, FREVP00569362024, 773-0; 09.103.555/0001-33, FREVP00570102024, 773-0; 49.363.255/0001-08, FREVP00573472024, 773-0; *.790.829-, FREVP00574042024, 773-0; 14.143.086/0001- 16, FREVP00574052024, 773-0, FREVP00574102024, 773-0; 80.389.273/0002-90, FREVP00574352024, 773-0; 30.622.437/0001-28, FREVP00576392024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.895/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze).