DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00229082024, 683-11; SHF4D49, FRMEP00229562024, 683-11; SHF2C33, FRMEP00233792024, 683-11; 02.410.888/0001-66, RAD1968, FRMEP00226272024, 683-12; 76.560.275/0001-41, SXB8B80, FRMEP00228922024, 683-12; 13.431.516/0001-32, QQM6923, FRMEP00230682024, 683- 12; 59.225.698/0001-96, GAJ1H81, FRMEP00230842024, 683-13; .893.778-*, FFW8855, FRMEP00232922024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.619.253/0001-83, RAF2F85, FRMEV01820632024, 606-82; 31.148.463/0001- 29, RKG5C21, FRMEV01726922024, 606-82; 11.360.721/0001-29, SEV0I60, FRMEV01755782024, 606-82; 01.273.320/0001-88, MSN6854, FRMEV01782362024, 606-82; 10.660.541/0001-08, EQK3D51, FRMEV01787252024, 606-82; .758.989-, RHE5C40, FRMEV01800502024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RDU7J20, FRMEV01820492024, 606-82; RXX4C55, FRMEV01821992024, 606-82; .086.489-, MHF2828, FRMEV01840402024, 606-82; .111.369-*, ABV7H79, FRMEV01862732024, 606-82; 05.730.166/0001-87, SCA0H97, FRMEV01866622024, 606-82; 40.433.401/0001-50, RKH5H98, FRMEV01880942024, 606-82; 76.630.573/0001-60, AVB8C60, FRMEV01885112024, 606-82; 03.121.442/0001-84, RAJ2799, FRMEV01886042024, 606-82; 82.759.911/0001-61, RLG1E11, FRMEV01895852024, 606-82; 53.611.227/0001-30, RLE5D41, FRMEV01897622024, 606-82; .477.179-, MGJ7011, FRMEV01898182024, 606-82; 47.395.664/0001-60, OHH8A86, FRMEV01898812024, 606-82; .213.086-, GVE1E67, FRMEV01899022024, 606-82; 47.135.109/0001-08, EHH8E45, FRMEV01903502024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.903/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0061-09, FREVP00512282024, 773-0; .684.647-*, FREVP00513812024, 773-0; 30.124.112/0001-15, FREVP00528542024, 773-0; .565.532-, FREVP00531242024, 773-0; .420.359-, FREVP00537292024, 773-0; .388.818-*, FREVP00548282024, 773-0; .407.467-, FREVP00557212024, 773-0; .145.977-, FREVP00561222024, 773-0; 38.403.980/0001-46, FREVP00561402024, 773-0; , FREVP00561632024, 773-0; .588.737-*, FREVP00563692024, 773-0; 43.353.513/0001-99, FREVP00563732024, 773-0; 33.127.818/0001-29, FREVP00565012024, 773-0; .196.637-, FREVP00565202024, 773-0; .142.728-, FREVP00565252024, 773-0; .436.771-*, FREVP00565432024, 773-0; .879.308-, FREVP00566042024, 773-0; .168.154-, FREVP00566962024, 773-0; 42.875.576/0001-42, FREVP00568062024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.904/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .293.985-*, PJB6J10, FRMEV01747952024, 606-82; .347.319-, GRB5H92, FRMEV01750942024, 606-82; .559.229-, ARH6A26, FRMEV01843472024, 606-82; .552.104-*, MKG5E00, FRMEV01876382024, 606-82; 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV01880052024, 606-82; 06.200.573/0001-45, DJF0455, FRMEV01883852024, 606-82; 08.624.947/0001-85, QJV9F32, FRMEV01895512024, 606-82; .371.779-, IRW3592, FRMEV01897542024, 606-82; IRW3592, FRMEV01898852024, 606-82; 28.341.811/0001-75, EJZ6J45, FRMEV01897572024, 606-82; .673.859-, QJO0422, FRMEV01899992024, 606-82; 03.609.381/0001-07, AZA5F02, FRMEV01900932024, 606-82; 07.182.902/0001-35, SNU3F16, FRMEV01903022024, 606-82; 26.185.105/0001-56, EJV1918, FRMEV01904682024, 606-82; 28.582.543/0001-83, SFY2E19, FRMEV01906002024, 606-82; 21.121.160/0001-69, MRN7B00, FRMEV01906762024, 606- 82; 05.245.280/0001-11, RLG3A34, FRMEV01908812024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RLK1G42, FRMEV01909792024, 606-82; RYQ2C08, FRMEV01909942024, 606-82; .223.579-*, DBC5C70, FRMEV01910172024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.327.598/0001-78, CQU0E63, FRMEV01749112024, 606-82; 26.318.800/0001- 49, RLM4J00, FRMEV01758822024, 606-82; 29.146.913/0001-00, MIP6D58, FRMEV01832832024, 606-82; 03.658.876/0001-18, QJA3B48, FRMEV01886222024, 606-82; 40.631.153/0001-51, NIP2578, FRMEV01895282024, 606-82; .997.279-, ASY6C36, FRMEV01896872024, 606-82; 15.146.633/0001-80, FSK9G44, FRMEV01897292024, 606-82; .241.806-, GXM1416, FRMEV01897592024, 606-82; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV01897792024, 606-82; .753.509-*, ACO7B11, FRMEV01907612024, 606-82; .404.884-*, PEH1A63, FRMEV01907672024, 606-82; 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV01909242024, 606-82; 05.536.320/0001-84, SDS7E62, FRMEV01909882024, 606-82; 09.213.298/0001-92, RDT0A40, FRMEV01910452024, 606-82; 08.530.139/0001-59, QJR7795, FRMEV01910662024, 606-82; 24.623.224/0001-18, QVC8C99, FRMEV01911422024, 606-82; 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV01912222024, 606-82; 00.189.732/0001-71, QBZ5B42, FRMEV01913682024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.906/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as