DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.676.014/0001-46, MME7B45, FRMEV01917362024, 606-82; 22.376.206/0001-53, SYQ2F46, FRMEV01918292024, 606-82; 04.814.341/0001-51, AVI6F23, FRMEV01918982024, 606-82; 12.481.521/0001-97, KUV2G06, FRMEV01919322024, 606-82; 01.387.686/0001-88, MLV0738, FRMEV01919852024, 606- 82; 03.717.003/0001-39, QJP5240, FRMEV01920542024, 606-82; RKW1D84, FRMEV01926882024, 606-82; QIX3520, FRMEV01927732024, 606-82; QIY0370, FRMEV01927742024, 606-82; .024.301-*, ANY9014, FRMEV01922812024, 606-82; 40.045.074/0001-69, GFP2I73, FRMEV01927072024, 606-82; 05.022.285/0001-85, TAI3B83, FRMEV01927292024, 606-82; .441.845-, ATV0F99, FRMEV01927472024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QHV3J90, FRMEV01927812024, 606-82; .622.178-, AWC1E64, FRMEV01933922024, 606-82; 23.746.328/0001-57, RHB9E83, FRMEV01942332024, 606-82; 26.193.455/0001-64, JKD7076, FRMEV01924682024, 606- 82; .788.445-*, HES4H69, FRMEV01930012024, 606-82; 28.277.659/0001-09, MBT9E88, FRMEV01934182024, 606-82; 34.053.029/0001-53, MTC4J84, FRMEV01937342024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.923/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV01917202024, 606-82; 31.669.200/0001- 65, QBE8H30, FRMEV01917302024, 606-82; 41.919.413/0001-51, PWV9565, FRMEV01917692024, 606-82; 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV01919572024, 606-82; 02.410.888/0001-66, RXZ1D54, FRMEV01919862024, 606-82; 07.130.228/0001-45, BAD2E23, FRMEV01920682024, 606-82; AVG1D47, FRMEV01922712024, 606-82; BA D 2 E 2 3 , FRMEV01925692024, 606-82; .085.709-, AXG2D09, FRMEV01923402024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLK7B57, FRMEV01925252024, 606-82; 37.918.295/0001-90, GAT1H84, FRMEV01919312024, 606-82; .778.516-, DTE7101, FRMEV01927332024, 606-82; 20.610.748/0001-13, BFZ7597, FRMEV01940652024, 606-82; 82.809.088/0004-02, BED3F24, FRMEV01921772024, 606-82; 17.116.784/0001-10, SYQ3F66, FRMEV01922782024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RYQ6F04, FRMEV01923342024, 606-82; 01.732.522/0001-40, AWZ5B77, FRMEV01930282024, 606-82; 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV01936962024, 606-82; 04.171.105/0001-64, RYR9F65, FRMEV01937662024, 606-82; 10.719.638/0001-30, ESR9E27, FRMEV01940432024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.337.929/0001-18, QUS5109, FRMEV01916942024, 606-82; QUV4543, FRMEV01919352024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RQT5B70, FRMEV01917142024, 606- 82; 12.958.465/0001-39, OLM1A65, FRMEV01917352024, 606-82; 18.410.434/0001-25, AKF4I00, FRMEV01918142024, 606-82; 05.366.953/0002-72, ELW7A56, FRMEV01918692024, 606-82; 10.261.450/0001-91, SHY3B56, FRMEV01919182024, 606- 82; 17.645.644/0001-30, MME4E57, FRMEV01920642024, 606-82; 15.595.943/0001-81, MRT1H34, FRMEV01921342024, 606-82; 83.084.301/0001-78, QTL1055, FRMEV01923912024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RLA3G22, FRMEV01925142024, 606- 82; 31.466.498/0001-06, RTQ4C28, FRMEV01919382024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RLO5J94, FRMEV01932212024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RXQ4D76, FRMEV01926372024, 606-82; 10.607.122/0001-02, BEQ3G88, FRMEV01930742024, 606- 82; BEV3C98, FRMEV01930432024, 606-82; 29.741.199/0001-90, RXZ3J00, FRMEV01932252024, 606-82; 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV01936652024, 606- 82; 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV01939382024, 606-82; 04.565.997/0001-88, IVA4C02, FRMEV01942962024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.925/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.048.589/0001-21; FREVP00572772024, 773-0; .872.461-*; FREVP00573382024, 773-0; .935.569-; FREVP00573392024, 773-0; .934.631-; FREVP00573872024, 773-0; 37.964.882/0001-15; FREVP00574122024, 773-0; 48.430.290/0001-30; FREVP00574282024, 773-0; .579.088-*; FREVP00575212024, 773- 0; .397.299-; FREVP00576672024, 773-0; .916.908-; FREVP00577262024, 773-0; 09.565.807/0001-46; FREVP00577302024, 773-0; .096.106-*; FREVP00578272024, 773- 0; .054.469-; FREVP00580232024, 773-0; .310.997-; FREVP00579752024, 773-0; 33.462.612/0001-55; FREVP00583642024, 773-0; .765.008-*; FREVP00588302024, 773- 0; 08.450.721/0001-05; FREVP00572992024, 773-0; , FREVP00573172024, 773-0; .239.725-; FREVP00582442024, 773-0; .174.687-; FREVP00584632024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.460.784/0001-01, APM6E96, FRMEV01916312024, 606-82; 02.412.371/0002- 97, EZL8F90, FRMEV01916432024, 606-82; 89.626.386/0004-06, DMN1G45, FRMEV01917482024, 606-82; 30.260.611/0001-30, RXP7C13, FRMEV01917782024, 606-82; 76.198.837/0001-59, EUC1I40, FRMEV01917982024, 606-82; 19.568.645/0001-53, BEO6H72, FRMEV01919802024, 606-82; 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV01920052024, 606-82; 05.414.492/0001-85, QII9H28, FRMEV01921602024, 606-82; 06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV01907092024, 606-82; *.128.779-, LYZ6B62, FRMEV01923212024, 606-82; 83.084.301/0001-78, QTL1055, FRMEV01923732024, 606-82; QTL1055, FRMEV01923782024, 606-82; 06.298.292/0001-77, SFD3A36, FRMEV01924232024, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYT3185, FRMEV01925832024, 606-82; 17.895.791/0001-68, RYJ1C11, FRMEV01927402024, 606-82; 32.840.939/0001-50, RTE4C43, FRMEV01927792024, 606-82; 03.880.734/0003-62, SEL9A35, FRMEV01934882024, 606-82; SFH3I70, FRMEV01942152024, 606-82; 41.715.650/0001-09, AZB6G89, FRMEV01935402024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJI6F31, FRMEV01939772024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.927/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem