DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.960/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .367.497-, FREVP00579722024, 773-0; .116.639-*, FREVP00579292024, 773-0; 01.775.021/0001-41, FREVP00580892024, 773-0; 48.430.290/0001-30, FREVP00581862024, 773-0; 48.456.656/0001-40, FREVP00581882024, 773-0; , FREVP00585182024, 773-0; 20.396.799/0001-94, FREVP00583532024, 773-0; .114.407-, FREVP00583842024, 773-0; .596.489-, FREVP00583852024, 773-0; .916.908-*, FREVP00584592024, 773-0; 28.165.861/0001-49, FREVP00585332024, 773- 0; 04.780.166/0001-29, FREVP00585382024, 773-0; .962.679-, FREVP00585592024, 773-0; .068.358-, FREVP00586472024, 773-0; .092.911-*, FREVP00586502024, 773-0; 42.222.293/0001-00, FREVP00587962024, 773-0; .684.647-, FREVP00592632024, 773-0; 27.402.768/0001-48, FREVP00596442024, 773-0; , FREVP00596462024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.961/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.433.184/0001-11, BEB3H55, EPSMA00310382024, 683-11; 75.784.140/0004- 40, BAS1E54, EPSMA00317762024, 683-12; 05.972.103/0002-18, OVH2292, EPSMA00384642024, 683-13; 84.046.101/0247-00, QAW3B66, EPSMA00385462024, 683- 12; AYP3B42, EPSMA00381122024, 683-12; 04.176.513/0023-14, RAI4F70, EPSMA00385702024, 683-13; IRG0D21, EPSMA00380092024, 683-12; 06.880.996/0001-53, SCX8C88, EPSMA00387582024, 683-12; 06.216.983/0009-31, FXC6J14, EPSMA00387752024, 683-12; 04.176.513/0022-33, DTP5A22, EPSMA00387982024, 683-12; OYH4G60, EPSMA00379502024, 683-12; ODJ1B48, EPSMA00379662024, 683-12; 23.747.315/0001-00, QJU7515, EPSMA00374762024, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCS7A38, EPSMA00378572024, 683-12; DNY2J83, EPSMA00383072024, 683-12; 42.150.391/0047-53, MLS0J70, EPSMA00379402024, 683-12; 42.150.391/0008-47, ITC6505, EPSMA00379732024, 683-13; 20.895.031/0001-65, QWW1444, EPSMA00380942024, 683-12; 73.410.326/0147- 06, CKU7B19, EPSMA00381142024, 683-12; 84.046.101/0098-16, QBM6B45, EPSMA00381252024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.962/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .374.137-, FREVP00581252024, 773-0; .739.688-*, FREVP00584072024, 773-0; .625.297-, FREVP00584202024, 773-0; .005.318-, FREVP00584842024, 773-0; 30.583.264/0001-86, FREVP00585272024, 773-0; .009.918- *, FREVP00585792024, 773-0; .617.138-, FREVP00586362024, 773-0; .365.138- , FREVP00586492024, 773-0; .461.941-*, FREVP00586912024, 773-0; .211.387- , FREVP00587802024, 773-0; .906.015-, FREVP00587932024, 773-0; .137.268- *, FREVP00589102024, 773-0; .569.287-, FREVP00589262024, 773-0; .310.997- , FREVP00590282024, 773-0; .789.211-*, FREVP00594442024, 773-0; .597.832- , FREVP00493022024, 773-0; 19.416.774/0001-26, FREVP00591582024, 773-0; .105.318-, FREVP00595222024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.963/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.617.631/0001-36, KVR9F20, EPSMA00385652024, 683-11; ODQ8C51, EPSMA00386812024, 683-12; RHH8F55, EPSMA00386892024, 683-12; RBX6H82, EPSMA00387302024, 683-12; QRH4C72, EPSMA00387762024, 683-11; JOF9D12, EPSMA00388422024, 683-12; 18.233.211/0034-06, QWW6329, EPSMA00386832024, 683- 12; 02.614.911/0002-15, FZA3E94, EPSMA00387122024, 683-12; SYC8G90, EPSMA00380042024, 683-12; 12.126.993/0002-02, SFQ0C63, EPSMA00370542024, 683-12; 18.318.883/0001-48, MWN1J18, EPSMA00377142024, 683-12; 06.144.818/0001-64, RRL8I14, EPSMA00377242024, 683-12; 90.810.706/0025-89, RXL6E12, EPSMA00377802024, 683-12; .179.039-*, QHE0647, EPSMA00378642024, 683-13; 80.276.314/0001-50, SEQ9F37, EPSMA00378722024, 683-12; .950.047-, MTT6B62, EPSMA00380512024, 683-13; 60.869.336/0277-40, FZT6C43, EPSMA00381102024, 683-12; LUC8A14, EPSMA00381522024, 683-12; 85.789.782/0062-64, MML5E63, EPSMA00381972024, 683- 12; 38.643.136/0001-92, SDF3G94, EPSMA00380812024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.964/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). Brasília, 4 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .689.077-, FREVP00580572024, 773-0; , FREVP00586252024, 773-0; .189.457-*, FREVP00580632024, 773-0; , FREVP00580912024, 773-0; .672.596-, FREVP00580672024, 773-0; , FREVP00580822024, 773-0; 07.458.023/0001-93, FREVP00579572024, 773-0; 04.948.159/0001-93, FREVP00581562024, 773-0; 17.406.494/0001-01, FREVP00582572024, 773-0; .861.947-, FREVP00583892024, 773-0; 42.875.576/0001-42, FREVP00583972024, 773-0; .820.647-*, FREVP00584272024, 773-0; 08.212.467/0001-07, FREVP00585152024, 773-0; .399.800-, FREVP00585672024, 773-0; .567.918-, FREVP00594172024, 773-0; 23.902.806/0001-70, FREVP00596422024, 773-0; *.136.746-, FREVP00596502024, 773-0; 40.543.880/0001-67, FREVP00591532024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.965/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos